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Blog de journalpetitenfant
 


O livro "PSICODRAMA E EMANCIPAÇÃO - A Escola de Tietê", organizado por Moysés Aguiar, já está à venda nas melhores livrarias. Mais informações no site da Editora Ágora, pelo telefone (11) 3865-9890 ou pelos e-mails listados no final da mensagem.

Na década de 1990, uma experiência pioneira de metodologia de ensino foi levada a cabo com a proposta de formar operadores de grupos partindo das técnicas do psicodrama e do teatro espontâneo. Os princípios que fundamentam essas técnicas foram utilizados para ensiná-las. A metodologia antecipou, de certa forma, as palavras de ordem da educação contemporânea: a construção coletiva do conhecimento, a autonomia como método e como objetivo, a emancipação do estudante em relação à tutela docente e institucional, a abordagem curricular rizomática e assim por diante. O livro traz relatos/depoimentos de pessoas que participaram do projeto como docentes ou discentes e de o bservadores externos, além de uma visão crítica e autocrítica do próprio coordenador da experiência e organizador da obra.

***

Moysés Aguiar é psicólogo e especialista em psicologia da arte e psicodrama. Foi um dos formuladores do teatro espontâneo, tema de cursos e workshops que vem ministrando em vários países da América Latina e da Europa. Autor e coautor de diversas obras, é professor no Instituto de Psicodrama e Psicoterapia de Grupo de Campinas e supervisor da Compañia de Teatro Espontâneo TransHumantes, de Santiago do Chile.

 

Para mais informações sobre o livro, acesse o endereço http://www.gruposummus.com.br/detalhes_livro.php?produto_id=1167



Escrito por journalpetitenfant às 12h42
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- Caixa da OAB/RS Editora lança suas primeiras obras

Rodney Silva - OAB/RS

As primeiras obras impressas pela Caixa da OAB/RS Editora foram lançadas na última semana. Foram confeccionados exemplares de vade mecum em três especialidades: Penal e Processo Penal, Civil e Processo Civil e CLT.

Nas próximas solenidades de prestação de compromisso na nova sede da Ordem gaúcha, os presidentes da OAB/RS, Claudio Lamachia, e da CAA/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães, distribuirão as edições comemorativa aos novos colegas advogados.

Segundo Guimarães, as 104 subseções do Interior do estado também receberão volumes das obras confeccionadas pela Caixa da OAB/RS Editora. “Esta parceria da Ordem gaúcha e da CAA/RS com a Conceito Editorial, possibilitou a implantação da editora própria dos advogados gaúchos que desejarem publicar suas obras com agilidade e a baixo custo”, afirmou.

Facilitando a publicação

Por meio da Caixa da OAB/RS Editora, os advogados e demais operadores do Direito que desejarem publicar obras jurídicas e literárias, assim como teses e monografias, podem contar com esta ferramenta que facilitará o processo de publicação.

Guimarães destaca que a editora tem por objetivo possibilitar ao advogado a publicação de suas obras em curto espaço de tempo, diferentemente do que ocorre no mercado editorial privado, que acaba por retardar o lançamento dos títulos de seus autores. “Com o início das atividades, o prazo máximo para publicação de livros é de 60 dias. Nas editoras tradicionais comerciais, o tempo de espera para uma publicação pode ser entre seis meses e um ano”, afirma o presidente da CAA/RS.

Conforme Lamachia, a necessidade de criação de uma editora surgiu após inúmeras conversas com juristas e importantes nomes do Direito, que tinham interesse de publicar suas obras, teses e monografias. “Ou seja, existia uma grande procura por este serviço, mas o mercado para a publicação é muito complicado no âmbito comercial e com a editora própria visamos facilitar este processo”, ressalta o dirigente da OAB/RS.

“Entre as principais vantagens a serem oferecidas pela Caixa da OAB/RS Editora, estará a distribuição e comercialização dos livros no âmbito nacional, através da parceria com a Conceito Editorial”, diz Guimarães.

 Como publicar

O procedimento para a publicação de livros, teses e monografias será o seguinte: o advogado deverá encaminhar sua obra de forma impressa e digital, por meio de CD-rom ou pelo e-mail presidencia@caars.org.br.

Posteriormente, livros, teses e monografias serão analisadas por um Conselho Editorial e Comercial, que avaliará a viabilidade editorial e comercial das obras.

Mais informações pelos telefones (51) 3287-7400 e (51) 3287-7498.



Escrito por journalpetitenfant às 12h38
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OAB/RS oficia Secretaria Estadual da Fazenda em relação à notícia envolvendo precatórios

Lamachia expressou a surpresa da entidade diante de notícia, atribuída a Ricardo Englert, acusando advogados de compelirem seus clientes, credores de precatórios, a renunciarem valores de que são credores do Estado.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, enviou ofício ao secretário estadual da Fazenda em que expressa a surpresa da entidade com recente notícia veiculada em jornal de grande circulação, segundo a qual Ricardo Englert teria acusado advogados de induzir seus clientes, credores de precatórios, a renunciarem a valores de que são credores do Estado.

“A Ordem do RS tudo tem feito para atender à grande demanda que aflige a cidadania, compromete e embaraça o trabalho dos advogados, porém, reconhece o esforço do Governo para dar uma solução a essa grave questão”, afirmou Lamachia.

O dirigente ressaltou: ainda que ”inúmeras manifestações recebidas de colegas que representam credores de precatórios traduzem indignação, perplexidade e surpresa com a notícia divulgada pela imprensa, que não se coaduna com as elegantes e transparentes atitudes de compreensão e boa vontade que têm pautado sua atuação à frente dessa Secretaria de Estado”.

Lamachia também manifestou a certeza de que Englert cuidará de retificar “as equivocadas afirmações que beiram ao absurdo em relação ao exercício profissional da advocacia”.

No ofício, o dirigente também destacou algumas das ações que a seccional tem empreendido na intensa luta para resolver “o grave problema dos precatórios, que angustia credores e constrange e dificulta o exercício da advocacia”, como as reuniões realizadas na Corregedoria-Geral de Justiça desde o ano passado.

Os encontros contam com a presença do corregedor-geral do TJRS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Lamachia e outros representantes da OAB/RS, juízes corregedores, procuradores integrantes da procuradoria-geral do Estado e advogados, e, através deles, foram resolvidas várias questões, entre as quais a devolução de mais de nove mil processos de precatórios indevidamente retidos.

Lamachia destaca que, presentemente, “a OAB/RS está participando de reuniões que visam aprimorar o Centro de Conciliação de Precatórios, criado pelo Poder Judiciário e presidido pelo juiz Cláudio Martinewski, objetivando agilizar a solução dos milhares de processos que atulham as Varas da Fazenda Pública e cujas estatísticas tínhamos muitas dificuldades para reduzir”.

 



Escrito por journalpetitenfant às 12h37
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OAB vai à Justiça para proibir advocacia por oficiais do Exército

O CFOAB ajuizou ação ordinária na Justiça Federal contra a União para proibir o exercício da profissão de advogado por oficiais do Exército da ativa. Conforme a ação, oficiais do Exército estão exercendo ilegalmente a advocacia, atuando não só como advogados, mas também em consultorias, assessorias e até direção jurídica — atividades privativas de advogados inscritos na OAB, de acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

A ação pede a declaração de invalidade jurídica da Portaria Ministerial 15/99, do Departamento-Geral de Serviços do Exército, vinculado ao Ministério da Defesa, que “autoriza" o exercício de atividades privativas da advocacia por oficiais do Exército.

Para a OAB, está ocorrendo "indiscriminado exercício da advocacia por pessoas não habilitadas a tanto". "Mais do que isso: exercício da advocacia por pessoas sobre as quais incide incompatibilidade legal expressa; e o que é mais grave: com base em atos jurídicos praticados por órgãos públicos da União, no caso, órgãos que  se vinculam à estrutura administrativa do Ministério da Defesa".



Escrito por journalpetitenfant às 12h36
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- Levantamento mostra que mais de 106 mil processos tramitam no Supremo A maior parte dos processos se refere a recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores, tais como os Agravos de Instrumento (AI), que somam 53.013 casos, e os Recursos Extraordinários (RE), que representam 40.282 processos. Mesmo liderando a estatística de processos em tramitação, esses recursos tiveram significativa redução, depois da implantação do mecanismo da Repercussão Geral – um filtro para que o Supremo julgue apenas casos de interesse da sociedade como um todo, e não somente das partes envolvidas.

Um balanço divulgado pelo STF em abril identificou a redução de 40,9% dos processos distribuídos na Corte durante o primeiro ano de gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência do STF. Foram 31 mil recursos extraordinários dispensados de apreciação pela Suprema Corte. Essa diminuição, atribuída à Repercussão Geral, deve desafogar gradativamente os gabinetes dos ministros com relação aos REs e AIs que, em 2008, representaram 89% do total de processos em curso no Tribunal.

Outros processos

Os Habeas Corpus  e os Mandados de Segurança em tramitação no STF chegam a 2.946 e 1.357, respectivamente. Esses processos normalmente vêm acompanhados de pedidos de liminar, que exigem decisão urgente de cada relator. Existem também 232 Recursos ordinários em Habeas Corpus (RHC) e 420 Recursos ordinários em Mandado de Segurança (RMS).

Outro número significativo se refere às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que representam 1.528 processos. As Ações Cíveis Originárias (ACO) e Ações Cautelares (AC) somam 650 e 715, respectivamente. Ainda há sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de processo relativamente novo no STF – a primeira foi ajuizada em 2000. Atualmente, o número de ADPFs está em 174, sendo que em tramitação existem 92. Por meio desse tipo de questionamento, o Tribunal se pronunciou sobre questões importantes como a Lei de Imprensa e ainda se pronunciará sobre a importação de pneus usados e antecipação do parto de fetos anencéfalos.

Tramitam ainda no Tribunal 12 Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC); 266 Ações Originárias (AO); 482 Ações Rescisórias (AR); 245 Suspensões de Segurança (SS); 107 Suspensões de Tutela Antecipada (STA) e 104 Ações Penais (AP).

Juntamente com os habeas corpus e os Inquéritos (Inq), a ação penal é um dos principais tipos de processos criminais julgados no Supremo e abrangem deputados federais, senadores e ministros de Estado, além de algumas autoridades com prerrogativa de foro e que respondem a processo no STF, conforme estabelece a Constituição Federal. Hoje existem 264 inquéritos que investigam políticos por desvio de dinheiro público, crimes de responsabilidade, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e fraude em licitação. Caso haja indício da existência de um crime e da participação de algum agente político com foro na Suprema Corte, esses inquéritos podem se tornar ações penais no futuro, caso o procurador-geral da República ofereça denúncia e, esta seja aceita pelo Plenário do STF.

Outro tipo de ação que tramita no STF é a Reclamação. Este tipo de processo tem a função de preservar a competência ou a autoridade das decisões da Corte em um determinado processo ou de enunciado de Súmula Vinculante. Com esse intuito, já forma ajuizadas 8.461 reclamações, sendo que 2.496 ainda dependem de julgamento.



Escrito por journalpetitenfant às 12h35
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STF reconhece Repercussão Geral em cinco questões

Na primeira quinzena de junho, o Supremo reconheceu a Repercussão Geral de cinco Recursos Extraordinários. Dois deles abordam temas criminais e os outros três, Direito Tributário.

Criminal

No primeiro Recurso Extraordinário criminal (RE 596.152), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368/76).

Neste Recurso Extraordinário, o Ministério Público Federal questiona decisão do STJ que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 sobre pena aplicada com base na Lei 6.368/76. O dispositivo prevê diminuição da pena para réus primários e com bons antecedentes. Ficaram vencidos neste julgamento os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Eros Grau, que entendiam ser a matéria irrelevante.

O segundo recurso na área penal (RE 597.133) discute a legalidade de julgamento feito por órgãos de tribunais compostos por maioria de juízes convocados, inclusive o relator. Alega-se no recurso que o julgamento feito por juízes de primeira instância atuando em processos de segunda instância viola o princípio do juiz natural. Assim, os ministros reconheceram a Repercussão Geral, vencido o ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie.

Tributário

Três Recursos Extraordinários sobre questões tributárias tiveram a Repercussão Geral reconhecida. O primeiro, RE 594.996, trata da incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto, após a Emenda Constitucional 33/01, que alterou a forma de tributação. A relevância do tema foi reconhecida em votação unânime.

A discussão se uma lei que aumentou a alíquota do Imposto de Renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo exercício foi considerada relevante, por votação unânime, e será analisada no RE 592.396. O tema envolve Imposto de Renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, tendo como ano base 1989.

Já o RE 595.107, que discute a correção monetária das demonstrações financeiras, em julho e agosto de 1994, teve a Repercussão Geral reconhecida com votos contrários dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Carlos Britto. Esse tema também está em análise na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta



Escrito por journalpetitenfant às 12h34
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Projeto que evita prisão de homônimos é aprovado

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 153/08 que obriga cartórios e distribuidores judiciais a publicarem, em todas as certidões, os dados completos do réu, seja ele pessoa física ou jurídica. O projeto, também determina ampliação das informações contidas nas sentenças criminais.

Atualmente, esses documentos são publicados apenas com o nome do acusado, o que gera diferentes interpretações, trabalho duplicado dos órgãos públicos e prejuízos aos homônimos.

O objetivo é fazer constar nas certidões o maior número possível de elementos de identificação e, assim, evitar prisões ou qualquer tipo de transtornos com homônimos dos réus.

Segundo o principal benefício da nova regra é o impedimento de constrangimentos e inconvenientes para pessoas com o mesmo nome do réu.

De acordo com a nova regra deverão constar das certidões os seguintes dados de identificação, salvo os que não forem disponibilizados pela Justiça: nome completo do réu; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão expeditor; CPF ou CNPJ; filiação; residência ou domicílio, no caso de pessoa jurídica; data da distribuição do feito; tipo de ação e ofício do registro de distribuição ou distribuidor judicial competente.

Outra novidade que o projeto prevê é a comunicação do teor das sentenças criminais absolutórias ou condenatórias pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação de cada estado.

Punição

Os registradores que omitirem parte dos dados do réu nas certidões responderão civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. A pena proposta vai desde advertência até perda dos direitos cartorários.



Escrito por journalpetitenfant às 12h33
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Lei que permite carga rápida nos tribunais deve ser sancionada em breve

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei aprovado pelo Senado, na quarta-feira passada, que regulamenta a carga rápida nos tribunais do País. A proposta permitirá aos advogados retirar os autos dos cartórios judiciais, por até uma hora, para melhor consulta ou mesmo a reprodução das folhas por meio de cópias. Atualmente, isso não é possível em razão dos prazos comuns a serem obedecidos pela defesa das partes envolvidas.

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o Projeto de Lei da Câmara 104/06 visa a alterar a redação do artigo 2º do parágrafo 40 do Código de Processo Civil. A atual redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela defesa de uma das partes nos casos em que há prazos comuns. A retirada somente pode ocorrer em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição inicial nos autos.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da proposição, explicou, em seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada dos autos, porém de formas diferenciadas. O parlamentar disse que a proposta destina-se a compatibilizar a lei à realidade e que merece chancela a linha motivadora da proposição, pois os provimentos judiciais, a guisa de facilitar os trabalhos das secretarias dos juízos, não podem exorbitar dos limites e impor proibições contrárias ao princípio constitucional que a todos assegura a ampla defesa.

Prazo

O projeto estabelece a retirada dos autos por até uma hora. O juiz poderá estabelecer sanções em caso de devolução tardia, por negligência ou má-fé, nos termos dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo estabelece que o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não havendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Já o artigo 196 diz que é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver em 24 horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. O parágrafo único do dispositivo estabelece ainda que, apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.



Escrito por journalpetitenfant às 12h32
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PL poderá ampliar abrangência de ação civil pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação.

Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) prevê a utilização desse instrumento legal para defesa dos direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.

O projeto permite que a ação civil pública seja impetrada também para garantir a proteção:

- da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública,
- dos transportes coletivos,
- da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos,
- do idoso, da infância e juventude, das pessoas portadoras de necessidades especiais,
- da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário,
- de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Direitos difusos são direitos amplos, que pertencem a todos e a todas as gerações. Direitos coletivos são aqueles relacionados a um determinado grupo de pessoas. Já direitos individuais homogêneos são aqueles em que o interesse é individualizado, mas decorrentes de origem comum.

Autores da ação

A proposta também amplia o número de entidades que podem propor ação civil pública. Hoje têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.

O projeto do Executivo permite que essas ações sejam propostas também pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões.

Foro da ação

A proposta também modifica as regras sobre o local onde a ação deve ser impetrada. Hoje, a lei determina que a ação por reparação de dano coletivo deve ser proposta no lugar onde ocorreu o prejuízo, dificultando a reparação nos casos em que o dano atinge várias partes do País. Com o projeto, será possível ajuizar a ação civil pública em qualquer juízo da capital dos estados ou do Distrito Federal.

Além disso, a proposta cria uma regra que facilita a reunião de processos de forma a evitar a proliferação de demandas e a divergência entre julgamentos e consolida o sistema jurídico coletivo ao revogar dispositivos de várias leis dispersas, como o Código do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica - Antitruste.

Cadastros para acompanhamento

O projeto também cria dois cadastros nacionais, um para acompanhamento de inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta, sob a responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, e outro relacionado a ações civis públicas ajuizadas, sob o controle do Conselho Nacional de Justiça.

Tramitação

O Projeto de Lei 5139/09 foi elaborado por uma comissão especial do Ministério da Justiça formada por renomados juristas e advogados. A missão era apresentar proposta de readequação e modernização da tutela coletiva diante das profundas transformações sociais ocorridas desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, em 1985.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Escrito por journalpetitenfant às 12h31
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Pedofilia pode tornar-se crime imprescritível e inafiançável

O deputado federal Urzeni Rocha (PSDB-RR) apresentou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 354/09, que torna imprescritível e inafiançável o crime de pedofilia. Seu objetivo é incentivar a vítima fazer a denúncia "no momento em que tiver condições de fazê-lo", além de aumentar a eficácia do combate a esse tipo de crime.

Rocha lembra que em geral as vítimas de pedofilia demoram a denunciar seus agressores, seja porque levam tempo para compreender o abuso, seja porque possuem relação de dependência emocional ou econômica com o pedófilo. “Muitas vezes, o ato de pedofilia já se está prescrito quando é revelado, dificultando a punição do agressor e a reparação da vítima”, argumentou o deputado. Segundo ele, a proposta está de acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação, exigidos para a aprovação os votos de 60% dos deputados.



Escrito por journalpetitenfant às 12h30
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Presas grávidas garantem atendimento médico

O Ministério Público passou à Superintendência dos Serviços Penitenciários uma lista contendo nomes de 26 detentas grávidas para que seja viabilizado, imediatamente, o acompanhamento pré-natal das gestantes que cumprem pena na Penitenciária Feminina Madre Pelletier. O documento foi entregue pessoalmente pela promotora de Justiça Cynthia Feyh Jappur à Chefe da Divisão de Saúde da Susepe, Maria Christina Astarita Soirefmann.

A promotora de Justiça afirmou que estão sendo feitas negociações junto às Secretarias Estadual e Municipal da Saúde de Porto Alegre. “O objetivo é melhorar o atendimento à saúde dos presos, incluindo as gestantes, com a disponibilização de um médico ginecologista”, frisou Cynthia.

Durante inspeção realizada pela Promotoria de Justiça de Controle e de Execução Criminal da Capital, foi constatado que o estabelecimento penal localizado no bairro Teresópolis, em Porto Alegre, não dispõe de atendimento médico para as gestantes. As grávidas também denunciaram ao Ministério Público que não são feitos exames ginecológicos e o tempo de gestação é calculado pelo tamanho da barriga.

A penitenciária feminina possui apenas um médico clínico geral para atender um total de 526 presas, quando a capacidade é para 250. A realização do exame pré-natal é obrigatória por lei, que também assegura o acompanhamento médico à detenta, principalmente no pré-natal e no pós-parto e, ainda, ao recém-nascido.



Escrito por journalpetitenfant às 12h29
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Nulidade pela ausência de citação é caracterizada se há prejuízo à parte

A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, pois fica suprida a citação com o comparecimento espontâneo do advogado. A interpretação foi da 4ª Turma do STJ ao determinar que o TJRJ examine a apelação da empresa WSM Design Ltda. contra a sentença que julgou improcedente acusação de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) praticada pelo Banco Banerj S/A.

O processo teve início com a ação declaratória da WSM contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, afirmando a prática de anatocismo existente em operações bancárias realizadas com a instituição financeira.

Em sua defesa, o banco alegou ilegitimidade passiva, afirmando que havia transferido, por contrato de transferência de ativos e assunção de passivos, à sua ex-subsidiária Banerj Distribuidora de títulos e valores imobiliários, hoje banco Banerj S/A, suas agências e contas.

Chamado a se manifestar, o banco Banerj confirmou a transferência de crédito do Banco do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando que havia ajuizado ação de execução de título extrajudicial contra a empresa. Posteriormente, a WSM solicitou ao juiz da primeira instância a substituição do sujeito passivo da ação, passando a figurar o banco Banerj. Ao sentenciar, julgou improcedente o pedido da empresa.

A empresa apelou, então, alegando nulidade do processo, pois, com a substituição do sujeito passivo, o substituto não havia sido regularmente citado. O TJRJ deu provimento à apelação, anulando o processo desde o início. Segundo entendeu, a ausência de citação do réu configura vício insanável.

O banco recorreu ao STJ, alegando violação dos artigos 42, parágrafos 1º e 2º, 214, parágrafo 1º, 250, parágrafo único, 249, parágrafo 2º, e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Segundo a instituição, seu comparecimento nos autos do processo sanou o vício da ausência de citação e não foi prejudicado por isso.

O recurso especial foi parcialmente conhecido, tendo a 4ª Turma dado provimento apenas para cassar a decisão do TJRJ. Para o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada.

“No presente caso, não há qualquer prejuízo ao réu, pois a demanda foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e o ora recorrente, além de comparecer aos autos antes da sentença, após a sua prolação atuou em todas as fases, inclusive apresentando contrarrazões à apelação do autor”, asseverou o ministro.

Com a decisão, o processo retorna ao TJRJ para que seja examinado o mérito da apelação da empresa contra o banco, ou seja, a discussão sobre a suposta prática de anatocismo.



Escrito por journalpetitenfant às 12h28
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Empresa energética deve indenizar por danos

A Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) deverá indenizar o dano causado pela queimada de parte de mata de eucalipto que foi derrubada em um trecho de 100 metros de largura por 800 de extensão, numa área paralela à estrada da Barra do Rio Grande. Após o corte, as árvores derrubadas permaneceram no local.

A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível da Comarca do Rio Grande, Fúlvia Beatriz de Souza Thormann, que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A magistrada entendeu ainda que a CEEE não pode ser responsabilizada pelo corte das árvores, visto que os eucaliptos não estavam situados às margens da rodovia.

A sentença obriga a companhia a elaborar e executar projeto de reflorestamento com espécies nativas e compatíveis com a existência de rede de energia e manejo da área degradada e a indenizar os danos ambientais relativos à área que restou totalmente queimada.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan, da Promotoria de Justiça Especializada do município do Rio Grande.




Escrito por journalpetitenfant às 12h24
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Banco é impedido de realizar cobranças indevidas

O Banco Santander foi proibido de prestar serviços ou entregar produtos sem aviso. A ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor foi julgada procedente pelo juiz da 16ª Vara Cível, João Ricardo dos Santos Costa. Ficou estabelecida uma multa de R$ 100 mil caso a instituição siga prestando serviços ou enviando produtos sem a solicitação prévia dos consumidores.

Os valores já cobrados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro àqueles que não aderiram voluntariamente ao “Seguro de Cartão de Crédito” ou outros serviços, englobando o período de cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Segundo a sentença, a instituição financeira tem "a obrigação de indenizar, de forma mais ampla possível, os danos materiais e morais individualmente amargados pelos consumidores", nos termos do art. 95, do Código de Defesa do Consumidor.

O banco deverá publicar um edital para que os clientes lesados saibam o teor da decisão judicial, sob multa de R$ 1 mil, por dia, em caso de descumprimento.



Escrito por journalpetitenfant às 12h23
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Pena é reduzida por falta de conduta censurável

A inexistência de dado concreto de censurabilidade da conduta do réu em sentença de condenação impõe fixar a punição base no mínimo legal para a garantia do princípio da individualização da pena. Assim, a 6ª Turma do STJ acatou habeas corpus de homem condenado por homicídio qualificado e reduziu para 12 anos a pena anteriormente estabelecida em 14 anos e seis meses.

A defesa sustenta que, mediante a simples leitura da sentença, não se podem extrair as circunstâncias concretas para o aumento da pena base em dois anos e seis meses, firmado pelo juiz de primeiro grau. Alega haver constrangimento ilegal, pois ficam violados os princípios constitucionais da individualização da pena e da necessidade de fundamentação.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo, destacou que, na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias a fim de extrair dados capazes de diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal, dosagem em maior extensão. Se o juiz concluir pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo que o levaram a isso.

Para a ministra, os critérios do juiz de primeiro grau para o aumento da pena base não foi devidamente fundamentado, enveredando por variáveis imprecisas e descumprindo o projeto de individualização. A Turma decidiu então pelo redimensionamento da pena para 12 anos de reclusão



Escrito por journalpetitenfant às 12h22
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OAB/RS e CAA/RS tratam da agilização do convênio com IPE Saúde na posse do novo presidente do instituto

Liziane Lima - OAB/RS

 

Durante a cerimônia de posse do novo presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Elói Zanella, nesta quinta-feira (18), no Palácio Piratini, o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Estevão Maciel, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães, trataram da necessidade de agilizar a inclusão da Ordem gaúcha, por meio da CAA/RS, no plano IPE Saúde. Os dirigentes representaram o presidente da seccional, Claudio Lamachia, que estava participando do Colégio de Presidentes de OABs, em Maceió (AL).

Na solenidade, o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Elói Guimarães, ressaltou o fortalecimento do IPE como instituição, citando como prova disso o fato de “a OAB querer se associar ao plano IPE Saúde, beneficiando seus advogados”.

Na ocasião, ainda, a governadora do Estado, Yeda Crusius, recebeu positivamente o requerimento da Ordem para a participação no plano IPE Saúde, apoiando a iniciativa em prol do fortalecimento do IPE.

Os dirigentes da OAB/RS e da CAA/RS buscaram junto a Zanella, acompanhado do ex-presidente do IPE, Otomar Vivian, formas de agilizar o andamento de um parecer favorável à classe dos advogados por parte da PGE, tendo em vista que a Ordem gaúcha enquadra-se na qualidade de autarquia sui generis.

Guimarães destacou a Zanella que “a OAB/RS tem interesse em participar do plano IPE Saúde, e poderá agregar 75 mil advogados como associados da instituição”. Vivian explicou a importância e a situação da Ordem gaúcha ao novo dirigente do IPE. Zanella, por sua vez, comprometeu-se em buscar a celeridade do processo de inclusão da seccional no plano. “Vamos agendar esta reunião para breve e efetivar a Ordem no convênio”, afirmou.

OAB/RS e CAA/RS empenhadas na questão

No ano passado, a OAB gaúcha encaminhou um requerimento que contempla a nova resolução do IPE, no qual a entidade demonstra enquadrar-se como autarquia sui generis, e, portanto, em condições de estabelecer contratos de prestação de serviços com o instituto.

Desde o início desta gestão, a Ordem gaúcha e a CAA/RS vêm tratando do pedido do convênio, buscando um parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado. O objetivo é demonstrar à PGE a viabilidade legal de estabelecer um convênio entre a OAB/RS, por meio da CAA/RS, e o IPE Saúde.

O presidente da CAA/RS  afirmou a Zanella  que o potencial de adesão dos filiados à OAB/RS ao IPE Saúde será grande. “Temos milhares de advogados na expectativa, ligando e pedindo que seja firmado o convênio com o IPE”, explicou Guimarães.

“Essa é uma das metas que muita agradaria nossa categoria, entregar aos advogados os benefícios que a parceria da Ordem gaúcha com o IPE pode proporcionar”, destacou Maciel a Zanella.

Autor da emenda que possibilita o acesso dos advogados aos serviços do IPE Saúde, o deputado estadual Jerônimo Goergen abordou a questão com Guimarães e Maciel, durante a posse de Zanella. “A base de arrecadação do instituto terá um acréscimo significativo com o ingresso dos advogados entre os seus beneficiados”, defendeu o parlamentar.

Ação permanente

A possibilidade de um convênio vem sendo tratada desde 2007. Em novembro daquele ano, Lamachia e Guimarães mantiveram reunião com os então presidentes do IPE, Otomar Vivian, e da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes. O parlamentar, após ouvir os argumentos dos presentes, afirmou apoiar o pedido de convênio. Em março de 2008, o assunto foi novamente discutido, no prédio do IPE, por Otomar Vivian e os dirigentes da CAA/RS e da Ordem gaúcha. 




Escrito por journalpetitenfant às 12h15
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OABs de todo país engajadas na luta pelas férias dos advogados

Durante o Colégio de Presidentes das OABs de todo o país, o dirigente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, propôs uma ampla articulação de todas as seccionais para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 06/2007, em tramitação no Senado, que altera o artigo 175 do CPC e modifica também o
inciso I do caput do artigo 62, da Lei 5010, de 30 de maio de 1966.

Lamachia ressaltou a necessidade da participação ativa da classe em busca da aprovação da lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo o país possam programar seu descanso antecipadamente. O dirigente lembrou, ainda, que, no Rio Grande do Sul, pelo segundo ano
consecutivo, os tribunais aprovaram a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Mobilização permanente

O presidente da Ordem gaúcha tem mantido encontros frequentes com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e com a bancada de senadores e deputados federais gaúchos. Anteriormente, em diversas reuniões, Lamachia já havia reforçado, junto aos senadores gaúchos, a preocupação da
classe com a demora na votação do PL.

Nestas ocasiões, os parlamentares assumiram o compromisso de fazer o possível para colocar a matéria na pauta de votação, em regime de urgência.

Se aprovado o projeto das férias, serão suspensos julgamentos, audiências e prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Nesse período haveria apenas um plantão judiciário.

Adi contra a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP

Outro tema apresentado pelo dirigente da OAB/RS no Colégio de Presidentes de Seccionais foi a proposição do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), sobre a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP, por meio da Lei nº 11.719/2009.

Lamachia destacou que a nova redação do art. 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/2008, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. "Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos", afirmou.

A medida é resultado da votação realizada pela CDAP no II Encontro Estadual de Prerrogativas.

Leia mais sobre os temas:

Presidente do CFOAB destaca ações da Ordem gaúcha em diversos segmentos

Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia
ao deputado Pompeo de Mattos


Lamachia recebe visita do deputado Mendes Ribeiro Filho para tratar dos PLs
das férias e da compensação de honorários


Em Colégio de Presidentes de Brasília, Lamachia reforça necessidade de
engajamento na luta pelas férias dos advogados


Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" tem previsão de ir à
votação no dia 12 de maio


OAB/RS proporá, no próximo Colégio de Presidentes da OAB, o ajuizamento de
ADI do Art. 265 do CPP


Advogados debatem sobre a defesa de prerrogativas profissionais na nova sede
da entidade


 



Escrito por journalpetitenfant às 12h14
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Anulada comissão de conciliação prévia criada sem fiscalização

A 4ª Turma do TST manteve decisão regional que apontou ilegalidade na criação de comissão de conciliação prévia (CCP) no âmbito do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo em Porto Alegre (RS) - por falta de participação do sindicato dos bancários no processo, fato que gerou sua nulidade.

Analisando de forma encadeada os dispositivos da CLT que tratam da criação da CCP (artigos 625-A, 625-B e 625-C), o ministro Barros Levenhagen afirmou que, quando a comissão é criada de forma unilateral pela empresa, é imprescindível que seja reservado ao sindicato dos trabalhadores o “poder-direito” de fiscalizar a eleição de metade de seus membros pelos empregados, o que não ocorreu no caso em questão.

De acordo com o artigo 625-A da CLT, as empresas e os sindicatos podem instituir comissões de conciliação prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Enquanto o artigo 625-A contém norma genérica sobre a composição e a atribuição das comissões, o artigo 625-B prevê a possibilidade de a empresa constituir, mediante ato unilateral, comissão que funcione no próprio estabelecimento, reservando ao sindicato da categoria profissional a fiscalização da metade de seus membros eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, explicou Levenhagen.

“O artigo 625-C, por sua vez, contempla a possibilidade de ser instituída comissão no âmbito do sindicato profissional, vale dizer, de a empresa ou o seu sindicato e o sindicato profissional criar outra comissão no seio dessa entidade, caso em que haverá necessidade de que o seja por meio de convenção ou acordo coletivo, cuja constituição e normas de funcionamento deverão ser ali definidas”, esclareceu o ministro relator.

Segundo Levenhagen, em que pese a correta compreensão do dispositivo celetista (artigo 625-B) feita pela defesa do HSBC, de que a comissão pode ser instituída por ato unilateral da empresa, a inobservância do requisito essencial contido na última parte do artigo gera a ilegalidade na sua formação.

O TRT4 (RS) concluiu que não houve transparência ou publicidade dos atos constitutivos da comissão. Segundo o TRT4, a eleição dos representantes dos empregados foi irregular pelo fato de o regulamento eleitoral não ter previsto a quantidade de integrantes da comissão, o prazo de inscrição para participação, o funcionamento e a respectiva vigência dos mandatos.

No recurso ao TST, a defesa do HSBC alegou que o sindicato foi convidado “ insistentemente” a participar do processo, mas se recusou a exercer suas atribuições legais de fiscalização do pleito eleitoral. Para o banco, a “recusa injustificável” do sindicato não pode constituir razão jurídica para negar validade legal à eleição e à comissão de conciliação prévia.

A defesa alegou que a recusa sindical estaria comprovada nos autos, por isso não era procedente a conclusão do TRT4 de que o processo não foi transparente nem cercado de publicidade. Segundo o ministro Barros Levenhagem, para se chegar a conclusão diversa a que chegou o TRT4, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado aos ministros do TST, conforme a Súmula 126



Escrito por journalpetitenfant às 12h13
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Sistema de informatização da Justiça do Trabalho sofrerá mudanças

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST, ministro Milton de Moura França, anunciou mudanças na composição e nas atribuições da Comissão de Avaliação de Projetos de Informática (CAPI), assim como a adoção de providências relacionadas com o Sistema Unificado de Administração de Processos da Justiça do Trabalho (SUAP), que compreende um conjunto de ações para a informatização total do Judiciário Trabalhista. O anúncio foi feito durante a sessão de abertura do encontro do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, nesta quarta-feira (17), na sede do TST.

Segundo o ato assinado pelo presidente no dia 15 de junho, a CAPI passará a ter a atribuição de emitir parecer quanto à adequação de projetos e serviços de Tecnologia de Informação e das Comunicações aos requisitos técnico-jurídicos da Justiça do Trabalho. As atividades de planejamento e gerenciamento serão de competência da Assessoria de Tecnologia da Informação e das Comunicações do CSJT (ASTIC). A CAPI-JT contará com um juiz do TRT e dois juízes de primeiro grau (Varas do Trabalho), ambos indicados pela presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Os membros exercerão suas atividades em períodos concomitantes ao mandato do Presidente do CSJT, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

Em sua atual composição, foi mantido o representante do TRT2 (SP), juiz Rafael Édson Pugliese Ribeiro, e convocados a juíza substituta do TRT3 (MG), Cristiane Souza de Castro Toleto, e o juiz substituto Carlos Augusto de Lima Nobre, do TRT10 (DF/TO). Segundo o ato que altera as atribuições da CAPI, a implementação de qualquer ação decorrente de suas avaliações e pareceres depende de autorização formal da Presidência do CSJT, "depois de ouvida a manifestação da ASTIC".

Novo cronograma do SUAP

Em relação ao SUAP, o ministro Moura França informou ter solicitado à diretoria do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão responsável pelo desenvolvimento do sistema, a apresentação de um novo cronograma do primeiro módulo, entregue no dia 8 de junho. Após reafirmar que haverá "cautela redobrada" na condução dos projetos relacionados com o SUAP, Moura França anunciou que os Tribunais Regionais receberão, periodicamente, informativos de sua execução, inclusive sob o aspecto orçamentário.

O presidente do CSJT relatou que 10 TRTs já estão publicando regularmente matérias judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e que está prevista para até setembro a inclusão dos outros 14 tribunais regionais.

Simpósio

O ministro Moura França anunciou que o CSJT promoverá, no final de junho, o I Simpósio de Administração Orçamentária e Financeira, com o intuito de promover a unificação dos procedimentos técnicos de elaboração das propostas orçamentárias e outras rotinas dessas áreas.



Escrito por journalpetitenfant às 12h12
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- Condições de trabalho desfavoráveis podem causar doença psíquica A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou o caso de um reclamante submetido a condições de trabalho desfavoráveis, que desencadearam um grave quadro de depressão, culminando com a sua aposentadoria por invalidez. Na situação em foco, os julgadores concluíram que aplica-se a figura da concausa, isto é, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito.

O reclamante relatou que passou por diversas transferências de local de trabalho, tendo que custear altas despesas com transporte ou mesmo arriscar-se a pegar carona em rodovia para locomover-se entre o seu local de trabalho e a residência, situação que resultou na manifestação de um quadro depressivo crônico, provocando, por fim, a sua precoce aposentadoria por invalidez. A reclamada negou que tenha ocorrido transferência abusiva, sustentando que a enfermidade não tem relação com o trabalho e que poderia ter se manifestado em qualquer outro local ou em razão de qualquer outra atividade. De acordo com a interpretação do perito, não existe relação de causalidade entre o trabalho do reclamante e a doença que o acometeu, uma vez que a depressão é fruto de predisposição genética. Neste sentido, fatores ambientais, sociais e culturais são admitidos como desencadeadores, mas não como causadores.

O relator do recurso, juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, explicou que, segundo a legislação acidentária, caracteriza-se o acidente quando as condições de trabalho contribuem para o desencadeamento de doença cuja causa não seja propriamente a atividade laboral. É a denominada concausa. Entretanto, a avaliação dos peritos costuma ignorar essa regra, por causa da tendência de se considerar como doença ocupacional apenas aquelas que importam em manifestação física, com deliberado desprezo pelas doenças psíquicas. Estas não são fenômenos palpáveis, por isso são consideradas insignificantes quando o critério é científico. O juiz salientou que, atualmente, as doenças da alma, algumas mais graves do que as doenças físicas, permanecem à margem da proteção trabalhista. De acordo com as ponderações do magistrado, na busca de um direito do trabalho que prima pela dignidade da pessoa humana e pelos valores sociais do trabalho, essa realidade precisa ser modificada.

O relator discordou do resultado do laudo pericial, salientando que o conhecimento humano ainda não evoluiu o suficiente para apresentar respostas concretas acerca da questão. Ainda existem dúvidas sobre se o meio ou a hereditariedade é prevalecente na formação da personalidade. Na avaliação do relator, o laudo do perito deve ser aceito parcialmente, pois faltou-lhe conhecimento jurídico adequado para constatar a existência do nexo causal entre as condições de trabalho do empregado e o surgimento da doença. Assim, evidenciada a culpa do empregador e o dano moral manifesto no quadro depressivo profundo que conduziu o autor à invalidez, a Turma reformou a sentença, decidindo que é devida a reparação indenizatória



Escrito por journalpetitenfant às 12h10
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Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela 2ª Seção do STJ, essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da 3ª Turma, que, com a 4ª Turma compõe a 2ª Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

Esse entendimento foi aplicado no recurso especial ajuizado por um grupo de advogados contra acórdão do TJDFT. Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento.

A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Seguindo as considerações do relator, a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que incida verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor



Escrito por journalpetitenfant às 12h09
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Senado aprova carga rápida de processos

O Senado aprovou o projeto de lei que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos — uma hora. Se sancionada pelo presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Por enquanto, a decisão depende de cada juiz.

O projeto de lei inclui o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. O novo dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias".

O projeto de lei  foi apresentado em 2003 à Câmara dos Deputados. Em 2006, foi enviado ao Senado e este ano recebeu parecer favorável do relator, senador Valter Pereira.

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) comemora a aprovação. Em nota, a entidade afirma que, em 2004, enviou ofício a todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente Parlamentar dos Advogados, integrantes da CCJ, solicitando aprovação da matéria, além de ter acompanhado permanentemente o trâmite da proposta junto a deputados e senadores.

Em 2006, mesmo sem lei em vigor sobre o tema, o TJSP, na gestão do desembargador Gilberto Passos de Freitas, editou o Provimento 4 em que regulamenta a carga rápida na Justiça Estadual. A partir dali, os advogados passaram a ter direito de sair durante 45 minutos com os autos do processo, depois de preencher um formulário. Na Justiça Federal de São Paulo, por exemplo, a retirada não é permitida, justamente por falta de legislação que permita.



Escrito por journalpetitenfant às 12h08
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Praças da BM não podem incorporar função gratificada destinada a Capitães

Praças da Brigada Militar (soldados e sargentos) não têm direito a percentual relativo à incorporação de função gratificada (FG), implementada nos vencimentos básicos de Capitães da Corporação. A 3ª Câmara Cível do TJRS afirmou que a Lei Estadual nº 12.203/04 possibilitou o reajuste, exclusivamente, aos detentores do cargo superior que possuem a referida FG.

A mesma legislação também vedou, expressamente, que o valor da gratificação tivesse repercussão econômico-financeira sobre o fator de recomposição de vencimentos básicos do quadro de pessoal da Secretaria da Justiça e da Segurança.

Os autores do processo interpuseram recurso de apelação contra a sentença que lhes negou a incorporação das vantagens, que foram recebidas somente pelos titulares do posto de Capitão-PM. Alegaram violação aos princípios constitucionais de isonomia e irredutibilidade de vencimentos.

O relator do caso no TJRS, desembargador Rogério Gesta Leal, o art. 2º da Lei 12.203/04 previu incorporação ao vencimento básico do cargo de Capitão PM da Brigada Militar, de 25% da Função Gratificada instituída no § 2º do art. 11 da Lei nº 10.395/95, até a incorporação de 100% da referida gratificação.

Ressaltou que o art. 15 da Lei 10.395/95 concedeu aos policiais militares aumento salarial de 65,14%, escalonado em cinco vezes, excluído os Capitães. O § 1º da mesma norma concedeu aos Capitães direito somente às duas últimas parcelas de 10% e 9%.

Leal afirmou que os apelantes, policiais militares, não têm direito de incorporar valores relativos à função gratificada, que foi destinada a cargo de outra graduação militar. A vantagem conferida aos Capitães, frisou, não configura reajuste anual e geral extensivo a todos os servidores públicos.

Por fim, disse, o provimento do recurso importaria ofensa ao enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.



Escrito por journalpetitenfant às 12h07
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Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto

Por 4 votos a 3, o 3º Grupo Cível do TJRS concedeu o pagamento do seguro DPVAT por morte de feto em decorrência de acidente de trânsito. No entendimento dos desembargadores que votaram pela concessão do benefício, a pessoa existe desde a concepção, sendo, portanto, detentora de direitos mesmo antes de nascer.

A ação de cobrança foi ajuizada na Comarca de Novo Hamburgo, postulando o pagamento do seguro obrigatório. Foi movida por pai de feto natimorto em decorrência de acidente de trânsito, contra Confiança Companhia de Seguros S/A e Fonaseg – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização.

A ação tinha sido analisada anteriormente pela 5ª Câmara Cível que, por 2 votos a 1, não concedeu o pagamento do seguro, revertendo sentença de 1º Grau, reformou sentença da magistrada Nara Rejane Klain Ribeiro. O pai da criança interpôs Embargos Infringentes a Grupo, uma vez que a decisão foi por maioria.

Voto vencedor

O desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, relator, destacou que a legislação garante direitos ao nascituro – como o direito à vida e à integridade física – que não dependem do nascimento com vida. Concluiu que, se aquele que ainda não nasceu já é uma pessoa, tem direito ao seguro DPVAT.

A desembargadora Liége Puricelli Pires votou no mesmo sentido, ressaltando que apesar do Código Civil entender que a personalidade jurídica da pessoa começa no nascimento com vida, há uma tendência de migração para seu início a partir da concepção. Apontou como exemplo a Lei de alimentos gravídicos que reconheceu e regulou o direito do nascituro à pensão alimentícia. 

Para o desembargador Luís Augusto Coelho Braga, diante da evolução da Medicina é correto presumir que o feto nascerá, cabendo, por isso, que a ele sejam conferidos direitos. Também acompanhou o voto do relator o desembargador Artur Arnildo Ludwig.

Votos divergentes

O desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto votou no sentido de que o nascituro não tem personalidade jurídica, embora tenha assegurado determinados direitos. Enfatizou que o Código Civil afirma que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, cabendo àquele que ainda não nasceu mera expectativa de direitos. Citou que esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o uso de células-tronco. Também foram voto vencido os Desembargadores Leo Lima e Romeu Marques Ribeiro Filho.



Escrito por journalpetitenfant às 12h06
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- Empresa aérea é condenada por maltratar animais durante voo

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenava a companhia aérea Gol a pagar R$ 8 mil de indenização, a título de dano moral, a uma passageira por maus tratos aos seus animais.

A autora viajou de São Paulo ao Rio de Janeiro com um gato e um cachorro. No momento do embarque, porém, ela foi avisada de que o voo partiria de outro aeroporto e que os animais seriam transportados para o novo local junto com as bagagens. Na chegada ao Rio, percebeu que os animais estavam estressados, desidratados e com o batimento cardíaco acelerado.



Escrito por journalpetitenfant às 12h05
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Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

O STJ estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

A Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a Portaria 190/89 do Ministério da Fazenda.

A portaria em questão determinava que os participantes desistentes ou excluídos do consórcio receberiam de volta as quantias pagas, sem juros e sem correção monetária. Com a revogação da portaria, no final de 1993, passou-se a inserir nos contratos cláusula obrigando as empresas a devolver os valores com correção monetária, isso por força de regulamentação promovida pelo novo órgão fiscalizador, o Banco Central do Brasil.

O IDEC alegou, na ação civil pública, que a empresa de consórcios Viana Administradora de Consórcios, de São Paulo, não estaria devolvendo aos consumidores desistentes ou excluídos as parcelas quitadas, com juros e correção, mesmo com o término do grupo. Em primeira instância, foi determinada a devolução a todos os desistentes e excluídos com as devidas correções. No entanto, como o tribunal de segunda instância excluiu da obrigação os contratos firmados após a revogação da portaria, o IDEC recorreu ao STJ.

Condenação genérica

O julgamento da 4ª Turma seguiu o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a posição do STJ, a decisão judicial não se restringe aos contratos firmados enquanto estava vigente a Portaria 190/89. De acordo com o relator, a nova regulamentação dos consórcios estipulada pelo Banco Central a partir de 1994 não foi capaz de alterar a prática da empresa de se recusar a devolver as quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes e excluídos.

O magistrado esclareceu que a decisão judicial é uma condenação genérica, que visa apenas identificar a lesão a direito e os danos causados por esta. Posteriormente, em fase de liquidação, é que se verificará o dano efetivamente sofrido por cada vítima, ou seja, se a empresa devolveu o valor nominal pago, sem a devida atualização, ou se não realizou o pagamento de qualquer quantia



Escrito por journalpetitenfant às 12h01
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STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas

Por maioria de votos o STF negou o pedido de habeas corpus (HC 86238), que pretendia a redução da pena de um homem condenado a 27 anos de prisão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. A Corte, no entanto, permitiu a progressão do regime prisional, caso o juiz de Execução Penal assim considere.

O ministro Cezar Peluso considerou em seu voto que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm a mesma espécie e possuem o mesmo objeto jurídico – relacionado à liberdade sexual da vítima.

Peluso reconheceu que no caso em julgamento houve a prática de crime continuado, em razão da proximidade dos fatos, uma vez que o condenado praticou o atentado violento ao pudor, para depois incorrer na tentativa de estupro. Os dois crimes estão tipificados nos artigos 214 e 213 do Código Penal, respectivamente.

Na avaliação do relator, “a identidade de natureza e não a de espécie dos crimes, como tem prevalecido, pode, a meu ver, conduzir a situações absurdas, como punir mais levemente dois atentados violentos ao pudor consumados, do que um estupro consumado e um atentado violento ao pudor tentado”.

O ministro Eros Grau citou precedente da Segunda Turma para acompanhar o voto do relator. Na mesma linha votaram os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio frisou que ali não se estava discutindo a absolvição ou condenação do réu, com relação à pratica dos delitos, mas sim se houve a continuidade delitiva.

Para Marco Aurélio, o atentado violento ao pudor e o estupro são crimes contra os costumes e da mesma espécie, ocorrendo a continuidade delitiva, conforme prevista no Código Penal. “O artigo 71 [CP] é uma norma que visa beneficiar o agente, e não a prejudicá-lo”, disse o ministro.



Escrito por journalpetitenfant às 12h00
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Justiça cassa liminar que impedia divulgação de salários de servidores municipais em São Paulo

O presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, cassou, na tarde desta quinta-feira (18), a liminar que impedia a prefeitura de São Paulo de divulgar na internet o valor da remuneração bruta dos servidores públicos municipais, de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal.

Um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo havia determinado, na quarta-feira (17), que fosse retirada do site a remuneração bruta dos servidores, em resposta a um pedido da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores.

O site “De Olho nas Contas”, com os valores dos salários dos funcionários e os balancetes das secretarias e empresas municipais, foi lançado na terça-feira (16). Na manhã desta quinta, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) afirmou que a prefeitura de São Paulo iria entrar com recurso na Justiça contra a decisão do juiz.  

Temos o maior respeito pelo Poder Judiciário (...), mas cabe à prefeitura, que está convencida dos méritos desta decisão [de lançar o site], recorrer. E faremos isso, respeitosamente, mostrando as nossas ações", disse Kassab.

Em entrevista à Rádio CBN, também na manhã desta quinta, o prefeito disse não concordar com o argumento dos servidores públicos para a retirada dos valores – que disseram se sentir expostos com a publicação de seus salários na internet. “Não estamos divulgando o holerite, as informações pessoais. O que nós estamos divulgando é quanto a prefeitura gasta com os servidores e com todos os contratos”, afirmou.

De acordo com o prefeito, como as informações são públicas, quem quisesse usar as informações para agir com má fé já poderia encontrá-las antes do site. “Nós apenas organizamos essas informações para ficar mais fácil o acompanhamento por parte de quem queria acompanhar o uso dos recursos públicos. Até porque o que se tornou público foram todos os gastos da prefeitura: contratos, serviços, outros cuidados com a cidade e também a folha de pagamento que, aliás, é pública”.

Kassab ressaltou que a decisão de publicar os gastos e salários na internet tem relação com seu compromisso de transparência. “O valor bruto, quanto a prefeitura gastou em cada ação sua, é de natureza publica.”

No final da manhã, questionado pela reportagem ao portal G1 sobre a possibilidade de o site passar a publicar apenas o valor dos salários dos servidores, e não do total bruto pago por mês como é feito atualmente, o prefeito disse que essa seria uma sugestão a ser analisada. "Do ponto de vista político, acho correto [dar só o valor dos salários]. Vamos ver do ponto de vista do sistema [de informática]", disse.



Escrito por journalpetitenfant às 11h59
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Juízes terão de explicar declaração de suspeição

Juízes e desembargadores deverão explicar à Corregedoria todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. O CNJ decidiu editar resolução sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.
 
De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega a quase 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

A Resolução 89 prevê que juízes terão de enviar um ofício com a explicação da suspeição para a Corregedoria do próprio tribunal. No caso dos desembargadores, a justificativa terá de ser levada à Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ o objetivo da resolução não é invadir a intimidade dos juízes, mas sobrepor o interesse público a qualquer interesse particular. Nos casos de abusos, o juiz pode sofrer sanções disciplinares previstas no Estatuto da Magistratura.



Escrito por journalpetitenfant às 11h58
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OAB/RS consulta subseções em relação à cobrança de ISSQN pelas prefeituras

Após a decisão da Justiça Federal, a seccional gaúcha da OAB enviou ofício às 104 subseções do Rio Grande do Sul, com o objetivo de verificar se as prefeituras dos respectivos municípios que integram as subseções também estão afrontando a legislação no que diz respeito à cobrança do ISSQN.

A OAB/RS pretende, nos casos em que isso seja necessário, adotar a mesma conduta praticada em Porto Alegre, ou seja, impetrar mandado de segurança em favor dos escritórios sediados nas cidades do interior do Estado. “Preocupados com a situação em todo o Rio Grande do Sul, acionamos todos os presidentes das subseções para verificar a possibilidade de impetrar mandados de segurança contra atos dos municípios do Interior, buscando corrigir esta ilegalidade”, declarou o presidente Claudio Lamachia.

Na Capital, o cálculo do imposto vinha sendo realizado pelo faturamento dos escritórios de advocacia e não pelo numero de profissionais, como previsto pela legislação. A decisão do juiz federal Leandro Paulsen baseou-se no fato de que a Lei Complementar nº 116/03 não revogou o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, como estava sendo entendido e praticado pela Prefeitura de Porto Alegre.



Escrito por journalpetitenfant às 11h55
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Supremo derruba exigência do diploma para jornalistas

 

Por maioria, o plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira (17), que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do recurso extraordinário, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto do presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O recurso foi interposto pelo MPF e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do TRF3 que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

Advogados das partes

Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o recurso é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo. Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

Divergência

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio. (RE 511961).

Exemplo

A RW Mídias/Agência Radioweb, que transmitiu o julgamento, encerrou desta forma o seu trabalho: "Agradecemos a sua companhia. A RW Mídias/Agência Radioweb permanecerá admitindo apenas jornalistas formados".



Escrito por journalpetitenfant às 11h54
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- Processo contra menor sem advogado deve ser anulado Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação. A observação foi feita pela 5ª Turma do STJ, ao conceder habeas corpus para decretar a nulidade em processo contra menor acusado de crime equiparado ao de porte de substância entorpecente para consumo.

Após a decisão que inseriu o menor em medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 30 dias, a defesa apelou, alegando nulidade da audiência de apresentação, por ausência de defensor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. O TJMG, no entanto, negou provimento à apelação.

No habeas corpus com pedido de liminar dirigido ao STJ, a defesa requereu que fosse decretada a nulidade do processo desde a audiência de apresentação e de todos os atos subsequentes. Em parecer enviado ao STJ, o MPF manifestou-se em favor da concessão da ordem.

A 5ª Turma concedeu o habeas corpus para anular a audiência de apresentação e todos os atos subsequentes, para que sejam renovados com a presença de defesa técnica. “O direito de defesa e do contraditório, consagrados na legislação é irrenunciável”, observou o relator, ao conceder a ordem.

O ministro destacou que é vedado ao Poder Judiciário negar ao acusado o direito de ser assistido por defensor, porquanto as garantias constitucionais e processuais visam ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal.

“Violados os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa, não há como negar o constrangimento ilegal imposto ao adolescente, decorrente da aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, deixando-se de observar o disposto nos artigos 111, III e IV, e 184, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90”, concluiu Arnaldo Esteves



Escrito por journalpetitenfant às 11h53
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Projeto aprovado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do Código Penal

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/07, aprovado pelo Plenário do Senado com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera parte de artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) - que trata da presunção de violência - para excluir a expressão "alienada ou débil mental" e substituí-la por outros termos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

O projeto modifica o artigo 224, no Capítulo IV do Código, que trata das disposições gerais, formas qualificadas e presunção de violência. Pelo Código, presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

A redação final do PLC, emendado na CCJ, modifica a alínea "b" para determinar que se presume a violência se a vítima não tem capacidade suficiente de entendimento para consentir na prática do ato, por doença ou deficiência mental, e o agente conhecia essa circunstância.

A emenda da CCJ ampliou e deixou mais clara a redação da alínea "b" que, no projeto original, resumia-se à frase "apresenta deficiência mental, e o agente conhecia essa circunstância".



Escrito por journalpetitenfant às 11h51
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Câmara examina projeto que amplia proteções por meio de ação civil pública

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. A idéia é que partidos políticos, Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissões também possam propor esse tipo de ação para proteger direitos relativos a idosos e crianças, ao erário e até a segurança pública. Hoje a Lei da Ação Civil Pública (7.347/85) prevê a utilização desse instrumento legal para defesa dos direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.

O projeto permite que a ação civil pública seja impetrada também para garantir a proteção: da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública; dos transportes coletivos; da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos; do idoso, da infância e juventude, das pessoas portadoras de necessidades especiais; da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário; e de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A proposta também amplia o número de entidades que podem propor ação civil pública. Hoje têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.

O Projeto de Lei 5139/09 foi elaborado por uma comissão especial do Ministério da Justiça formada por renomados juristas e advogados. A missão era apresentar proposta de readequação e modernização da tutela coletiva diante das profundas transformações sociais ocorridas desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, em 1985.



Escrito por journalpetitenfant às 11h50
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- Empresa que executava construção irregular terá que indenizar família de trabalhador que morreu soterrado Com base no voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, a 9ª Turma do TRT3 (MG) confirmou a sentença que concedeu indenizações por danos morais e materiais à família de um ex-empregado que morreu soterrado enquanto trabalhava na construção de um muro de arrimo.

No dia do acidente, o trabalhador estava realizando trabalhos de alinhamento das valas para posterior concretagem dos pilares. De acordo com os depoimentos das testemunhas, o talude, que tinha uma altura de quatro metros, não possuía qualquer tipo de escoramento ou estrutura que garantisse a sua estabilidade. Na parte alta do talude, no lote vizinho, havia um chiqueiro, no qual foi detectada uma infiltração. A água do chiqueiro escorria para a parte interna do barranco que desabou.

Além disso, não havia projeto do muro. O engenheiro responsável pelo projeto, ouvido como testemunha, relatou que precisou providenciá-lo rapidamente, pois foi procurado pela empresa, depois do deslizamento, já que o Ministério do Trabalho havia embargado a obra devido ao acidente e à falta do projeto. Acrescentou o engenheiro que, ao analisar o local, constatou que o acidente poderia ter sido evitado se fosse feito outro tipo de corte no terreno.

Diante das provas das irregularidades, a Turma concluiu pela negligência da empregadora. “Nem seriam necessários conhecimentos específicos de engenharia civil para adivinhar que uma obra executada em tais condições está fadada ao desabamento” – finalizou o relator, deferindo indenizações por danos morais e materiais à família do falecido, que ajudava no sustento, principalmente da mãe, fisicamente incapaz, com quem morava



Escrito por journalpetitenfant às 11h49
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Homem é condenado pela fuga de cães Pit-Bull que tentaram atacar pedestres

Por omissão na guarda de animais perigosos, homem foi condenado pela fuga de seus dois cães da raça Pit-Bull que tentaram atacar duas pessoas em via pública. As vítimas conseguiram escapar do ataque porque subiram em uma árvore.

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do RS confirmaram a condenação de dez dias de prisão simples, em regime aberto, imposta ao proprietário dos cachorros. A pena foi substituída por pagamento de multa no valor de um salário mínimo.

A juíza-relatora do recurso do réu, Laís Ethel Corrêa Pias, salientou que o recorrente não guardou com a devida cautela animais perigosos pela sua agressividade. O delito, frisou, está previsto no art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais.

Conforme a magistrada, para a condenação do réu é necessária a prova da potencialidade lesiva do animal. Nesse ponto, destacou ser de conhecimento público e notório a agressividade dos cães da rala Pit-Bull. “Também não se exige a demonstração do dano efetivo causado pelos animais perigosos, mas apenas a probabilidade concreta de dano, caso esse venham a se soltar.”

Informou que os dois Pit-Bull foram presos inadequadamente. O fato permitiu que eles se soltassem e atacassem pessoas que transitavam em via pública. “Permitindo a ocorrência de risco pessoal às duas vítimas.” Os dois homens correram e subiram em uma árvore, conseguindo escapar das mordidas dos cães.

Para a magistrada, ao contrário do afirmado pela defesa, o réu sabia que a corrente que prendia os cães era muito fraca. Ele admitiu que os animais já tinham se soltado, atacado e matado o cachorro de uma das vítimas. Para a magistrada, o recorrente agiu sem a devida diligência, ficando bem caracterizado o delito de omissão de cautela na guarda de animais violentos.

O fato de não ter ocorrido qualquer dano físico às vítimas, frisou, não descaracteriza o delito praticado pelo réu segundo a Lei das Contravenções Penais. A meta legislativa, disse, “é punir o proprietário ou pessoa que tem sob seu cuidado um animal, que, em virtude de sua tendência característica, coloca em risco a integridade física de terceiros.



Escrito por journalpetitenfant às 11h48
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- Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita A 2ª Turma do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município exigiu-lhe crédito já prescrito.

Em primeiro grau, o município foi condenado à restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pelo INPC e juros legais. Inconformados, tanto o agricultor quanto o município apelaram. O primeiro, contra a sentença na parte em que não deferiu o pedido de reparação. O segundo pediu a improcedência da ação.

O TJRS julgou improcedente a ação, entendendo que é impossível juridicamente o pedido de restituição do tributo pago nos autos de execução fiscal sob o fundamento de que a ação de execução estava prescrita.

O agricultor, então, recorreu ao STJ sustentando que o IPTU exigido na execução fiscal foi pago, contudo estava prescrito, não mais existindo o direito do município contra ele. Alegou que “o pagamento efetuado por este, compulsoriamente, foi, sem qualquer sombra de dúvidas, indevido, transparecendo cristalino o seu direito à repetição desse valor pago indevidamente”.

Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, a partir de uma interpretação conjunta dos artigos 156 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN), há o direito do contribuinte à repetição de indébito, uma vez que o montante pago o foi em razão de um crédito tributário prescrito, ou seja, inexistent



Escrito por journalpetitenfant às 11h47
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Posse de entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave

A 5ª Turma do STJ negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um preso que foi surpreendido de posse de substância entorpecente para uso próprio, no interior do presídio. A defesa pretendia que lhe fosse retirada a imputação de uma falta de natureza grave.

A defesa alegou que, com a entrada em vigor da atual Lei Antidrogas, “houve evidente descriminalização quanto à figura do usuário de entorpecente” e que, por isso, não haveria a caracterização, sequer, de falta grave pelo cometimento de crime doloso. Pediu, assim, a cassação da decisão do TJSP que imputou ao preso prática de falta de natureza grave.

Em sua decisão, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 52, considera como falta grave o condenado praticar fato previsto como crime doloso, tal qual o praticado pelo reeducando, o que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

A magistrada ressaltou, ainda, que o plenário do STF, manifestando-se a respeito do tema, rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora ‘despenalizado’. “Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão proferida pelo TJSP”, afirmou a relatora.



Escrito por journalpetitenfant às 11h46
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TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg

A 6ª Turma do TST manteve as indenizações por danos materiais, morais e estéticos que deverão ser pagas a um trabalhador que sofreu sequelas progressivas e irreversíveis na coluna cervical após ser atingido por um tubo de ferro de aproximadamente 150 kg quando auxiliava na descarga de um caminhão, na granja de suínos da Coamo Agroindustrial Cooperativa, no município de Peabiru (PR). Por unanimidade de votos, os ministros mantiveram a condenação ao pagamento das três indenizações (de R$ 80 mil cada) por parte da Coamo e da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. (fornecedora de mão-de-obra), de forma subsidiária, em razão da responsabilidade objetiva pelo acidente. O relator do recurso foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O trabalhador foi contratado em dezembro de 2002 pela Employer para prestar serviço na Coamo com salário de R$ 280,00. O acidente ocorreu no dia 17 de janeiro de 2003, na ocasião ele foi atingido nas costas por um tubo. Ele não foi socorrido e continuou trabalhando. Ao fim do expediente, foi para casa dirigindo sua própria moto e lá ficou três dias sem atendimento médico. Ele foi dispensado em 17 de março de 2003 e aposentado por invalidez pelo INSS após receber auxílio-doença. Ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais na Justiça Comum em dezembro de 2003. Em razão da reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a ação migrou para a Justiça do Trabalho em abril de 2005.

O juiz da Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) acolheu a ação e condenou as empresas a pagar indenização única por todos os danos sofridos no valor de R$ 50 mil. Houve recursos ao TRT9 (PR. As empresas alegaram que se o acidente ocorreu por volta das 10h e o empregado trabalhou até o final da jornada, isso demonstraria que não houve qualquer lesão, até mesmo porque ele não pediu socorro ou assistência médica e, ao final do expediente, foi embora dirigindo sua própria motocicleta. Além disso, alegaram que não tiveram culpa pelo acidente que, na verdade, foi provocado pela “negligência do empregado, que tinha pleno conhecimento da forma como deveria ser feito o serviço, porém não atentou para as regras de segurança e resolveu, por sua própria conta e risco, num ato negligente, tentar colocar as barras de tubulação, direto do caminhão no seu ombro, o que ocasionou o acidente”.

O TRT9 considerou que a inexistência de equipamentos de proteção e a evidente falta de orientação eram fatores de risco para os quatro trabalhadores envolvidos na tarefa. Para o Regional, ainda que se pudesse cogitar de culpa na conduta de algum dos trabalhadores que faziam o descarregamento do caminhão – sejam os que lançaram a barra de ferro de cima do caminhão sem atentar que o colega estava sozinho para recebê-la, seja o que se ausentou inadvertidamente - o fato é que se tratavam, todos, de empregados das rés. O TRT/PR elevou o valor da indenização, fixando em R$ 80 mil para cada espécie de dano sofrido (material, moral e estético). O TRT/PR considerou que não se pode questionar a efetiva ocorrência de abalo moral e psicológico em decorrência da deformidade causada pelo trauma, além das limitações que enfrenta para os atos mais banais do cotidiano, pois o trabalhador se encontra totalmente arcado em razão da lesão na coluna.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou, em seu voto, que o valor arbitrado pelo TRT/PR está dentro dos limites da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. “Atentando-se para o fato de se tratar de acidente de trabalho ocorrido em 2003, cujo quadro clínico demonstrou a degradação progressiva da coluna cervical, com séria deformidade física, e tendo sido reconhecida sua incapacidade permanente, verifica-se que a agressão ao patrimônio moral, material e estético do empregado veio perpetrando-se ao longo desse tempo e não se consubstanciou somente no momento em que caracterizada a incapacidade laboral definitiva do trabalhador. Assim, não há de se falar em exclusão ou redução dos valores arbitrados”, afirmou Corrêa da Veiga.

Ao acompanhar o relator, o ministro Horácio Senna Pires afirmou que o caso é dramático, conforme verificou nas fotos anexadas ao processo, e afirmou que a falta de atendimento imediato agravou o problema. “O trabalhador recebeu no ombro uma carga de 150 kg, não recebeu nenhum atendimento imediato, trabalhou até o final da jornada. Estamos certos de que se ele tivesse recebido atendimento, se tivesse sido imobilizado, não haveria esse problema tão sério na vida de uma pessoa, uma lesão na coluna tão profunda que o reclamante hoje não consegue se locomover se não com a cabeça na altura dos quadris”, afirmou. O ministro Maurício Godinho Delgado concordou plenamente com a tese de ocorrência de responsabilidade objetiva expressa pelo Regional, mas, ainda que assim não fosse, a culpa pelo não cumprimento das regras de segurança é manifesta. O recurso das empresas foi provido apenas no tópico relativo à condenação no pagamento dos honorários advocatícios do advogado do trabalhador, que foi afastada.



Escrito por journalpetitenfant às 11h46
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TST manda reintegrar psicóloga celetista concursada

O servidor público municipal, ainda que contratado sob o regime da CLT, é beneficiário da estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma servidora celetista dispensada em 1998 pelo Município de Mauá, na região metropolitana de São Paulo. A SDI-2 deu provimento a recurso em ação rescisória da trabalhadora, psicóloga admitida por concurso público em 1991. Ao julgar procedente a ação, a SDI-2 anulou acórdão do TRT2 (SP) e declarou a nulidade da demissão.

Ao analisar a questão relator do recurso, o ministro Barros Levenhagen, entendeu ser incontroverso que a psicóloga foi admitida por concurso público e permaneceu em efetivo exercício por mais de três anos, requisitos exigidos no caput do artigo 41 da Constituição para obtenção da estabilidade. A Seção determinou que, além de ser reintegrada, a psicóloga receba salários, férias, décimos terceiros salários e demais vantagens do cargo, referentes ao período de afastamento. Os valores pagos à trabalhadora no momento da rescisão contratual deverão ser compensados.

Dispensada sem motivo após sete anos de serviço, a trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho em maio de 1999, argumentando que tinha estabilidade no emprego por ser concursada - de a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Mauá. No entanto, o entendimento da Vara do Trabalho de Mauá foi no sentido de que o município, ao optar por contratá-la sob o regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.

Inconformada, a psicóloga recorreu, então, ao TRT2, que, em outubro de 2000, manteve a sentença, negando provimento a seu apelo, julgando que as constituições municipal e federal asseguram a estabilidade ao servidor público com relação jurídica estatutária. E acrescentou que, “quando o Estado opta por contratar empregados através do regime celetista, está sujeito a todas as regras concernentes ao Direito do Trabalho, inclusive às relativas ao direito potestativo de empregador em despedir seus funcionários”.

Após vários outros recursos sem sucesso, o processo transitou em julgado e a trabalhadora ajuizou a ação rescisória – igualmente rejeitada pelo TRT/SP. No recurso ordinário desta rescisória ao TST, finalmente obteve êxito. O relator, ministro Barros Levenhagen, considerou que, “indiferentemente à questiúncula em torno do ingresso no serviço público para a ocupação de cargo ou emprego público, é certo que esta Corte pacificou o entendimento, mediante a Súmula nº 390, inciso I, do TST, de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição



Escrito por journalpetitenfant às 11h45
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- Anulado processo de cassação contra o prefeito de São Luiz Gonzaga O juiz da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga, Luís Antônio de Abreu Johnson, declarou nulo inquérito instalado pela Câmara de Vereadores local para cassação do prefeito Vicente Diel. Segundo o magistrado, as denúncias que motivaram o ato já são objeto de outras duas investigações em andamento na casa legislativa. Vicente Diel foi acusado do crime de calúnia, contratação de serviços de empresa de assessoria sem licitação e da negativa de atendimento a pedido da Câmara.

Na ação, o prefeito narrou que a denúncia foi apresentada em 11/9/2008 (quinta-feira) e votada em 15/9/2008 (segunda-feira), quando o regimento da Câmara determina que as matérias estejam disponíveis para apreciação dos Vereadores 48 horas antes. Afirmou ainda que as razões e fatos que embasam a denúncia apresentada já são objeto de duas comissões processantes anteriormente instauradas.

Os representantes da Câmara alegaram que o regimento interno não pode se sobrepor ao Decreto-Lei nº 201/67 que estabelece que a denúncia seja apreciada na primeira sessão subsequente. Salientaram ainda que novos fatos foram apresentados.

Na avaliação de Johnson, o procedimento que visa ao afastamento de detentor de cargo eletivo deve ser realizado com rigor absoluto. Após análise das investigações previamente instaladas, concluiu tratarem-se dos mesmos fatos. A respeito da atenção aos prazos, salientou que “(...) embora pudesse detalhar outras ocorrências que não obedeceram o rigor formal previsto nas normas jurídicas que regulam a matéria, seja no âmbito da lei federal, seja no da lei municipal, tenho por suficiente a desobediência ao disposto no artigo 120 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga que determina a antecedência de 48 horas para o conhecimento de seus membros das matérias que deverão ser tratadas na sessão



Escrito por journalpetitenfant às 11h44
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Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de lesão por esforço repetitivo

Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo – LER) depois exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos.

Ao analisar o recurso da empresa, o STJ considerou que não ficou demonstrada qualquer violação de leis federais por parte da decisão do TJES que condenou a empresa.

Depois de ser aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho, a trabalhadora ingressou na Justiça com pedido de indenização por dano moral, material e de pagamento de pensão.

De acordo com a trabalhadora, durante os anos em que exerceu a atividade repetitiva, desenvolveu a doença profissional denominada síndrome do túnel do carpo, que, no caso dela, resultou em rigidez nos dedos, punho, cotovelos e ombro esquerdos. A trabalhadora alegou que não eram feitos os intervalos determinados por lei durante o expediente.

Em primeira instância, o pedido foi negado, pois o juiz considerou que não estaria demonstrado o descumprimento por parte da empresa das medidas de segurança no trabalho. A trabalhadora recorreu e o TJES entendeu que havia nos autos prova do nexo de causalidade, isto é, que a causa da doença eram as atividades exercidas por ela na empresa. Assim, estaria comprovada a culpa do empregador.

A condenação foi para o pagamento de pensão no valor de 80% do salário-base recebido pela trabalhadora, até ela completar 65 anos, pagamento de todo o tratamento médico e reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A empresa recorreu ao STJ, mas não teve êxito. Sua defesa alegou violação de diversos dispositivos de lei federal. Alguns deles, a 3ª Turma, baseada em voto do relator, ministro Sidnei Beneti, considerou não terem sido prequestionados (quando o segundo grau não se manifesta a respeito).

O STJ também considerou que entender pela não causalidade entre a ocorrência da doença e a culpa da empresa envolveria reexame de fatos e provas, o que não é permitido ao STJ. Noutros dois pontos – honorários advocatícios e sua limitação –, o STJ também manteve a decisão do TJES, que os fixou em 20% do valor da condenação.



Escrito por journalpetitenfant às 11h43
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Cliente ocasional de prostituta não viola artigo do ECA

O STJ manteve a decisão do TJMS que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo os autos, os dois réus contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O programa foi realizado em um motel.

O tribunal de origem absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas reconhecidas, mas ressaltou que a responsabilidade penal dos apelantes seria grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas. O MP recorreu ao STJ, alegando que o fato de as vítimas menores de idade serem prostitutas não exclui a ilicitude do crime de exploração sexual.

Acompanhado o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a 5ª Turma do STJ entendeu que o crime previsto no referido artigo – submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual – não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de "exploração sexual" nos termos da definição legal.

Citando precedente da Turma, o relator sustentou que a hipótese em que o réu contrata adolescente já entregue à prostituição para a prática de conjunção carnal não encontra enquadramento na definição legal do artigo 244-A do ECA, pois exige-se a submissão do menor à prostituição ou à exploração sexual, o que não ocorreu no caso em questão.

O STJ manteve a condenação dos réus pelo crime do artigo 241-B do ECA – adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente – por eles terem fotografado as menores desnudas em poses pornográficas



Escrito por journalpetitenfant às 11h43
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União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS

Um grupo de 6.399 funcionários do extinto INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) venceu mais uma etapa em processo contra a instituição iniciado há 20 anos, na Justiça do Trabalho, e que trata do recebimento de diferenças do Plano de Cargos e Salários da categoria. A 4ª Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento do Instituto (atualmente representado pela União), que pretendia rediscutir os valores devidos aos trabalhadores.

A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, na fase de execução da sentença, não cabe recurso de revista para o TST, como queria a União, a partir do julgamento favorável do agravo. A única hipótese possível de recebimento da revista pelo Tribunal seria em caso de ofensa direta à Constituição Federal. Como não houve prova dessa violação, a relatora rejeitou o recurso e foi acompanhada pelos demais ministros da Turma.

No TST, a União afirmou que ficou prejudicada em seu direito de defesa, porque o TR6 (PE) não prestou a correta assistência jurisdicional. Disse ainda que as diferenças salariais a serem pagas aos funcionários (quase R$ 400 milhões no total e, em média, R$ 60 mil para cada um) envolvem valores elevados e, por isso, mereciam análise mais detalhada do governo. Da mesma forma, questionou os honorários devidos aos peritos judiciais (cerca de R$ 500 mil), que “não necessitaram de excessivo grau de complexidade” capaz de justificar a quantia fixada. Segundo a União, a conferência desses valores foi feita por amostragem, quando o ideal teria sido a verificação individualizada do crédito de cada trabalhador.

Mas a ministra Calsing observou que o TRT, de fato, esclareceu a matéria para a parte e não houve negativa de prestação jurisdicional. O Regional, por exemplo, destacou o fato de que a União concordara com os cálculos realizados pelos peritos (e posteriormente homologados) e nada fez nos 40 dias de prazo que teve para impugná-los. Sem falar que a maioria dos funcionários do processo é aposentada, com idade superior a 65 anos, e que o comportamento da União revelava apenas a intenção de retardar o cumprimento da execução da sentença da 5ª Vara do Trabalho do Recife.



Escrito por journalpetitenfant às 11h42
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Mendicância deixará de ser contravenção penal

O Plenário do Senado aprovou,  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688/41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção "mendigar por ociosidade ou cupidez". O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial.

Segundo a legislação em vigor, tal pena pode aumentar de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; mediante simulação de moléstia ou deformidade; e em companhia de alienado ou menor de 18 anos.

O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada por uma das piores distribuições de renda do planeta".

Segundo o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Junior (DEM-BA), o projeto permitirá maior proteção dos direitos humanos. O senador lembrou que o Decreto-Lei que prevê tal pena foi editado sob a égide da Constituição de 1937, que serviu de sustentáculo para o Estado Novo.

Também foi aprovada matéria que altera o Código de Processo Civil para disciplinar a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores, bem como a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. O PLC 104/06 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), que atualmente determina que os autos só podem ser retirados pelos procuradores em conjunto, quando o prazo é comum às partes, ou mediante prévio ajuste por petição.

O projeto mudou essa parte da legislação e acrescentou que, sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste. A matéria vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o projeto tem por objetivo facilitar o trabalho do advogado, permitindo a retirada dos processos dos cartórios pelo prazo de uma hora para extração de cópias. Segundo o autor da matéria, os advogados estão tendo dificuldades para fazer as cópias e estudar o processo - procedimento conhecido por "carga rápida". O deputado disse que por meio do Provimento 34/01, o Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a "carga rápida" nas hipóteses de prazo comum, "criando um expediente moroso para a obtenção de cópias pelo próprio fórum e com custo exacerbado".

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde teve como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Para o relator, o projeto tem o mérito de uniformizar as práticas adotadas em relação às cópias, extinguindo obstáculos contrários ao princípio da ampla defesa. Acrescentou que, por se tratar de prazo comum às partes, os cartórios dos tribunais, de modo geral, não permitem a retirada dos processos para a extração das cópias, e, quando o fazem, adotam práticas diferenciadas, muitas vezes excessivamente burocráticas.



Escrito por journalpetitenfant às 11h41
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Número de penas alternativas já representa quase o dobro de presos

O número de pessoas com penas e medidas alternativas no Brasil representa quase o dobro do total que está nas penitenciárias. Existem hoje no país 800 mil pessoas cumprindo penas alternativas para 454 mil encarcerados.

Os dados foram apresentados na 2ª reunião Ordinária Anual da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa), reunida em Brasília nesta segunda-feira (15/06), para discutir o plano de trabalho para o segundo semestre de 2009.

Ao participar do encontro como integrante do  Conapa, a juíza Maria da Conceição Silva Santos, auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora do Programa Integrar, disse que o CNJ quer mostrar à sociedade que existe, no sistema prisional brasileiro, uma alternativa viável, eficaz e efetiva de punição.

Mais penas alternativas - O objetivo da Conapa é dar mais visibilidade ao trabalho da Comissão e ampliar os investimentos nos Estados em Centrais de Penas Alternativas, “que garantam o cumprimento regular das penas e medidas aplicadas, a maioria de prestação de serviço à comunidade”, explicou o ex-presidente da Conapa, Geder Gomes, promotor de Justiça da Bahia, que deu posse ao juiz Carlos Antônio Ribeiro, da Vara de Execuções de Penas Alternativas do Espírito Santo, como novo presidente da Conapa.

Criada há nove anos, a Conapa é composta por 28 membros, entre juízes, promotores, desembargadores, advogados, defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e corregedores de Justiça.

Para o novo presidente da Conapa, Carlos Antônio Ribeiro, é preciso diminuir a resistência com relação às penas alternativas, na sociedade e no Poder Judiciário, divulgando o trabalho da Comissão, além de aumentar a rede social de monitoramento das pessoas que precisam cumprir sentenças judiciais de prestação de serviços à comunidade, inserindo os indivíduos também em políticas públicas, por meio de programas de educação e profissionalização que resultem na geração de emprego e renda.

 Vantagens -  Segundo dados do Conapa, existem hoje 250 Centrais de Penas Alternativas para 1,5 mil estabelecimentos prisionais. Entre as vantagens das penas alternativas está o baixo grau de reincidência, que varia de 2% a 12%, e o baixo custo das penas. Enquanto um preso encarcerado custa R$ 1,1 mil por mês para o Estado, o custo para monitorar o cumprimento da pena alternativa é de R$ 45,00 por mês. Outro indicador que favorece as penas alternativas é o alto índice de cumprimento, que chega a 96%, enquanto o número de fugas na prisão é de 32% em todo o Brasil.

As penas e medidas alternativas são aplicadas às pessoas que cometeram pequenos delitos, como furtos, calúnia, lesão corporal leve e consumo de drogas, cujas penas não ultrapassem quatro anos de detenção.



Escrito por journalpetitenfant às 11h40
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Falso desembargador é preso por suspeita de vender cargo

Um publicitário que se passava por desembargador foi preso na terça-feira (16) em São Paulo por suspeita de aplicar um golpe em um engenheiro de 44 anos. Segundo a polícia, ele cobrou R$ 7 mil por uma vaga de assessor na Justiça do Trabalho.

Uma boa roupa e uma boa conversa foram as armas usadas pelo suspeito, de 51 anos, para se passar por um desembargador do órgão para o qual vendia a vaga de assessor particular. Ele conheceu sua vítima em uma lanchonete que fica em frente ao 2º Distrito Policial, no Bom Retiro, região central de São Paulo.

A vítima contou à polícia que pagou R$ 7 mil por uma vaga de assessor do falso desembargador, e só desconfiou que era um golpe depois de pesquisar na internet e não encontrar nenhum magistrado com o nome que o golpista havia se apresentado.

O publicitário foi preso em uma lanchonete na região central depois de receber a última parcela de R$ 1.800 pela venda do falso cargo. Ele vai responder por estelionato, cuja pena pode chegar a cinco anos de prisão.

“É um indivíduo preparado para a prática deste roubo, e seguro do que estava fazendo. Esse é um dos motivos pelos quais a gente suspeita que possa haver outras vítimas desse mesmo tipo de golpe”, explicou o delegado Valter Sérgio Abreu.



Escrito por journalpetitenfant às 11h39
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Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa

Por maioria dos votos, a 1ª Turma do STF negou Habeas Corpus (HC 97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade imposta a um menor, à época da infração. Atualmente, ao ter completado 18 anos, ele atingiu a maioridade civil e penal.

De acordo com a decisão do STJ, questionada no HC, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que para a aplicação das medidas socioeducativas, previstas no ECA, “leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato, sendo irrelevante a circunstância de atingir, o adolescente, a maioridade civil ou penal durante o seu cumprimento”. Ele completou ressaltando que a execução da medida pode ocorrer até que o autor do ato infracional complete 21 anos.

Ao final, salientou que o fundamento da decisão é a prevalência da legislação especial, ECA sobre a legislação comum, Código Civil. Por essas razões, o relator negou o pedido de habeas corpus, sendo seguido pela maioria dos votos. Vencido o ministro Marco Aurélio, ao entender que o limite para aplicação atual do ECA são os 18 anos de idade.



Escrito por journalpetitenfant às 11h35
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Juiz pode vetar saída de autos do tribunal

O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes. O entendimento é da 6ª Turma do STJ, que negou habeas corpus a acusado de crime contra a ordem tributária. Ele pretendia retirar os autos do cartório para tirar cópias.

O denunciado foi autuado juntamente com outras 15 pessoas pela prática de crime tributário. De acordo com informações do TJMG, o processo criminal formou diversos volumes devido à vasta documentação e número elevado de acusados e defensores constituídos.

Como há juntada constante de documentos, muitos deles apreendidos em escritório clandestino, trata-se de prova material imprescindível. Por isso, adotou-se um procedimento especial: foi concedido às partes o acesso aos autos apenas na secretaria. Em último caso, um servidor poderia acompanhar um dos réus ou a defesa deles para copiar o documento.

Neste caso, um dos réus teve o pedido negado pela primeira instância para consultar os autos fora do tribunal. Por isso, entrou, sem sucesso, com Mandado de Segurança no TJMG. Logo depois, entrou com outro Mandado de Segurança no STJ. O tribunal não conheceu do pedido, pois não tem competência para processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais.

Em habeas corpus, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, afirmou que a medida do TJMG preservou a defesa do denunciado e garantiu a ordem do processo e do procedimento. Segundo a ministra, o procedimento determinado pelo juízo de primeiro grau não impediu o acesso aos autos. Apenas evitou que as defesas, separadamente, pudessem retirá-los, dificultando a reunião dos documentos anexados a todo instante no processo.



Escrito por journalpetitenfant às 11h23
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Advogados públicos criam propostas para categoria

A Associação Brasileira dos Advogados Públicos reuniu, no início de junho, um grupo de trabalho para elaborar algumas sugestões de interesse da categoria.

Com relatoria de Marcos Vitorio Stamm, presidente da Abrap e Leandro Barbosa Morais, presidente da Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (AESAP), o grupo tinha como tema “Advogados Públicos das Autarquias e Fundações Públicas”.

Entre as propostas apresentadas pelo grupo está a criação de leis estaduais e municipais únicas que regulamentem e institucionalizem as carreiras de advogados públicos. Outro item sobre a PEC 210, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público. O grupo sugere que a emenda envolva todas as carreiras jurídicas de Estado, inclusive as de advogados autárquicos e fundacionais públicos.

O documento será encaminhado para diversas autoridades como o presidente da Frente Parlamentar de Advogados da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, membros da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, da Advocacia-geral da União e do Supremo Tribunal Federal, entre outros.

Conheça as sugestões:

1. Criação, onde não houver, de Leis estaduais e de Leis municipais únicas que regulamentem e institucionalizem as carreiras de Advogados Autárquicos e Fundacionais Públicos, observando simetricamente o modelo adotado para a Advocacia Geral da União.
2. Os Advogados das Autarquias e Fundações Públicas, por integrarem carreiras jurídicas típica de Estado estão, desta forma, abrangidos pela Seção II e III do Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (artigos 131 e ss).
3. Por integrarem carreira típica de Estado, dever-se-á conferir aos Advogados Autárquicos e Fundacionais públicos a mesma exclusão do sub-teto do Governador, de que trata o artigo 37, XI, Constituição Federal, nos termos da PEC 441/05.
4. A representação judicial e o assessoramento jurídico das Autarquias e Fundações Públicas devem ser exercidos exclusivamente por advogados detentores de cargos de carreira de provimento efetivo.
5. As propostas de Emenda à Constituição 210-07 e 21-08, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, deverão abranger todas as carreiras jurídicas típicas de Estado, inclusive as de Advogados Autárquicos e Fundacionais públicos.




Escrito por journalpetitenfant às 11h22
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Operadoras acertam com CNJ propostas para aceleração de processos

O CNJ recebeu das operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e Tim, o aval  para início das negociações  dos processos que tramitam na Justiça envolvendo estas empresas em todo o país. Dentre as propostas acordadas, destaca-se a identificação, por empresa, dos processos considerados por tais operadoras como passíveis de conciliação, tanto por Estado como por comarca.

As empresas de telefonia também se comprometeram de avaliar os processos nas quais estão envolvidas que reúnem demandas  de massa ( apresentadas em  por várias pessoas ao mesmo tempo  sobre temas semelhantes ). Também irão identificar os processos que consideram com maiores  chances  de conciliação. Também  vão pesquisar os  Estados onde existe maior quantidade de processos  (em princípio, os três principais são Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia).

 Mutirão - Este foi o resultado da segunda reunião realizada pelo CNJ com  tais empresas que, segundo informou o secretário-geral do Conselho, Rubens Curado, demonstraram interesse em contribuir, com esses procedimentos, para a realização, em setembro, do mutirão de conciliação que está sendo programado para acelerar os processos em tramitação no Judiciário brasileiro.

O CNJ também está trabalhando na elaboração de um acordo de cooperação a ser firmado com operadoras, Ministério da Justiça e entidades diversas como o  Procon   e a Associação Nacional das Operadoras Celulares. A intenção é propiciar, por meio de parceria com  as  entidades, a elaboração de estudos e medidas para identificação das demandas de massa, solução dos processos em andamento e, ainda, previsão de demais ações observadas nesta área.



Escrito por journalpetitenfant às 11h21
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Mantida exclusão de cláusula de acordo que impedia greve

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva. Foi por este princípio que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST manteve decisão regional de excluir cláusula de acordo coletivo que impedia greve dos trabalhadores nas indústrias de construção, mobiliário e montagem industrial de São José dos Campos.

Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo no TST, a noção de greve do acordo em questão era totalmente divergente do tratamento dado pela atual Constituição, pois a cláusula tratava a “greve como delito, e não como direito, considerando-a como falta grave e ainda passível de multa”.

O recurso rejeitado pela SDC foi impetrado pela Ecovap – Engenharia e Construção Vale do Paraíba Ltda., que, inconformada, insistia em homologar a cláusula excluída pelo TRT15 (Campinas/SP) quando da homologação do acordo firmado entre sindicatos representantes dos segmentos profissional e econômico. Para o Regional, a cláusula terceira implica renúncia assegurada a terceiros e viola o artigo 9º da Constituição Federal, que garante o “direito de greve a todos os trabalhadores, sem qualquer ressalva”.

Pelo teor da cláusula, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos se comprometia, por si e por terceiros, incluindo centrais sindicais, a não realizar reivindicações econômicas, nem greves ou “operação tartaruga”, “operação padrão”, “excesso de zelo” e “qualquer outra que represente redução do regular andamento das obras”. Além disso, a participação do empregado em algum desses movimentos seria considerada falta grave, possibilitando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

A ministra Kátia Arruda entendeu que a greve é direito, e não poderia haver negativa desse direito através de acordo ou convenção coletiva. Segundo a relatora, essas formas de ajuste não podem conter cláusulas que violem os direitos indisponíveis ou os preceitos constitucionais, sob pena de a intenção do legislador constituinte perder o real sentido, que é o de proteger os interesses da coletividade e proporcionar o bem-estar social.



Escrito por journalpetitenfant às 11h20
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Após levantamento apresentado pela OAB/RS, juízes-corregedores tomam medidas para regularizar a pronta disponibilização integral dos despachos na Internet‪

Após levantamento apresentado pela Ordem gaúcha ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em resposta ao ofício encaminhado pela entidade ao órgão do TJRS, juízes-corregedores do interior do estado vão tomar medidas para regularizar a pronta disponibilização integral dos despachos na Internet. O documento da seccional trata sobre a nova relação de ocorrências de descumprimento do Provimento 31/08 do Tribunal de Justiça, informadas por diversas subseções para conhecimento e necessárias providências da Corregedoria. 

O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, destacou que, além das manifestações das subseções, a seccional informou, ainda, que uma advogada da Capital comunicou, via e-mail, que os despachos da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre, não estão sendo disponibilizados em sua integralidade.

Segundo o dirigente, a situação vem gerando dificuldades aos advogados, em especial  os do Interior do estado, que precisam se deslocar até o local para obtê-los ou aguardar publicação de nota de expediente.  “Exemplo de tal ocorrência pode ser visualizado no Processo nº 10500452842, daquela comarca, o que também ocorre no processo nº 10800060680, de Sapucaia do Sul, autos que, embora conclusos, não permitem verificar o despacho que deu margem à ordem cumprir despacho”, afirmou Lamachia. Ainda sobre o tema, conforme sugestão apresentada pelo presidente da subseção de Nova Prata, Lindon Roberto Bolsoni,  a OAB/RS requereu especial atenção da Corregedoria para que os processos das Varas de Execuções Criminais e dos Juizados da Infância e da Juventude também sejam informatizados pelo Sistema Themis 1G. 

Sobre esta questão, Brasil Santos informou que a implantação do sistema nestas unidades ja foi determinada, mas “depende ainda da instalação dos módulos ThemisVEC e ThemisJIJ, cujo cronograma de concretização prevê o atendimento de todas as comarcas do Estado até o final do ano”. 

Confira abaixo a íntegra do Provimento 31/08:

PROVIMENTO Nº 31/08-CGJ
Processo nº 10-08/002157-0
Parecer nº 811/2008 - DNS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema Themis1G para a elaboração de todos os despachos, decisões e sentenças.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a implantação do sistema Themis1G em todas as Comarcas do Estado possibilita o registro de todas as informações processuais no sistema informatizado e a disponibilização destas na Internet;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o trabalho das  unidades jurisdicionais de Primeiro Grau a fim de enfrentar a excessiva demanda e evitar retrabalho e realização de tarefas desnecessárias;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 08/2006 substituiu o arquivamento das sentenças em livros de folhas soltas pelo registro no sistema informatizado e que o registro eletrônico é obrigatório desde a edição do Provimento 33/2006-CGJ;

CONSIDERANDO a recomendação contida no Ofício-Circular nº 311/2006 e o noticiado a esta Corregedoria que alguns Magistrados não estão incluindo as sentenças no sistema Themis1G, nem redigindo os despachos no módulo próprio,

P R O V Ê:

Art. 1º - É obrigatória a utilização, pelos gabinetes dos Juízes de Direito e Pretores, do sistema Themis1G para elaboração de despachos, decisões e sentenças, observando-se quanto a estas o disposto nos Provimentos 8/2006 e 33/2006.

Art. 2º - É de inteira responsabilidade dos gabinetes de Juízes e Pretores a conferência dos despachos, decisões e sentenças encaminhadas às Escrivanias dos órgãos julgadores.

Art. 3º - Fica incluído o inciso XVIII no artigo 25 da Consolidação Normativa Judicial com a seguinte redação:

“XVIII – Redigir despachos, decisões e sentenças no sistema informatizado THEMIS1G.”

Art. 4º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, 28 de julho de 2008.

Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
Corregedor-Geral da Justiça

Leia também:

08.04.09 - OAB/RS reitera às subseções que informem sobre uso do Sistema Themis 1G pelos magistrados das comarcas do interior  

27.02.09 - OAB/RS pede que todos os presidentes de subseções informem sobre utilização do Sistema Themis 1G nas comarcas

01.10.08 - Importância da informatização total dos despachos judiciais é reiterada pela OAB/RS à Corregedoria-Geral de Justiça  

11.09.08 - OAB/RS obtém mais uma conquista na luta pela informatização total dos despachos judiciais





Escrito por journalpetitenfant às 11h18
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Resolução aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário

Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro  foi aprovada na terça-feira da semana (09) pelo plenário do CNJ. Pelo texto, os Tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à sua gestão administrativa, financeira e orçamentária. Até o dia 1º de janeiro de 2010, deverá ser criado no site de cada um dos Tribunais um campo denominado “Transparência”, onde o usuário encontrará dados atualizados e detalhados referentes à programação e execução orçamentária dos órgãos da Justiça, como despesas com pessoal e investimentos.

Os Tribunais terão que disponibilizar os valores desembolsados mensal e anualmente, além de classificá-los detalhadamente, sendo vedada a identificação genérica de pagamentos, como “vantagens”, “outros” e diversos. Informações referentes a pagamentos feitos aos fornecedores também deverão constar no site, assim como o bem fornecido, o serviço prestado e o beneficiário do contrato. A resolução também determina que os órgãos judiciários dêem preferência à utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, para divulgar informações, salvo em situações especificadas por lei, ou em casos de publicações de teor científico e didático, ou em que o documento deva constar no acervo físico do órgão.

Quando for necessária a impressão de materiais, a resolução determina que a administração do Tribunal priorize “o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental”. Além de ser mais econômico para os Tribunais, a substituição do papel pela mídia eletrônica na divulgação de informações visa reduzir o impacto das atividades jurídicas sobre o meio ambiente. A resolução também proíbe a menção a nomes e símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de qualquer autoridade ou servidor público, nas publicações ou comunicados da Justiça.  

Os Tribunais também terão que oferecer um serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, de preferência por meio de ouvidoria. A ouvidoria do CNJ e os Tribunais poderão, futuramente, expedir regulamentos no intuito de garantir o cumprimento da resolução.




Escrito por journalpetitenfant às 11h17
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Acusado de tentativa de homicídio no Rio Grande do Sul obtém liberdade provisória

Uma liminar concedida pelo ministro Eros Grau do STF determinou a soltura de um homem preso em flagrante em abril deste ano pela suposta prática de tentativa de homicídio. A decisão do ministro foi tomada no pedido de Habeas Corpus (HC) 99379 impetrado pela defesa com o intuito da revogação da prisão preventiva.

Segundo a ação, o próprio acusado chamou a polícia em sua casa, em Porto Alegre depois de ter disparado dois tiros para baixo, com uma arma registrada, após três indivíduos terem agredido verbal e fisicamente sua esposa. Um dos tiros teria raspado na coxa de um dos indivíduos. O juiz plantonista da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre determinou a prisão preventiva de réu para a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

O TJRS negou pedido de habeas corpus. A defesa então recorreu ao STJ, onde o pedido também foi rejeitado pelo relator da ação. A prisão foi mantida com base em condenação criminal por porte ilegal de arma e, segundo o MP, por responder a processo por estelionato e a inquérito por tentativa de homicídio.

A defesa contesta o decreto de prisão. Alega falta de fundamentação para a custódia e que o acusado tem endereço fixo e atividade laboral lícita. Segundo a defesa, a condenação por porte ilegal de arma decorreu do transporte de arma com porte vencido oito dias após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, com pena de privação de liberdade transformada em pena alternativa.

Com relação ao processo por estelionato, a defesa alega que se trata da devolução de dois cheques pré-datados e que isso é fato atípico penal, sendo que um dos cheques já foi pago. Quanto a outro inquérito por tentativa de homicídio, a defesa sustenta que o fato ocorreu há 11 anos, que a questão ainda se encontra em fase de inquérito policial e que não foi convertida em ação penal.

Ao deferir a liminar para conceder a liberdade, o ministro Eros Grau observou que “a mera circunstância de o acusado estar sendo processado por outros crimes ou respondendo a inquéritos não é, por si só, suficiente à manutenção de sua custódia cautelar, quando esta não se encontre amparada em dados concretos que demonstrem sua necessidade”.



Escrito por journalpetitenfant às 11h15
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Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do STJ em recurso num mandado de segurança interposto elo ex-prefeito do município de Pedras de Fogo, Paraíba. O politico atualmente deputado federal, interpôs um recurso contra o TCEPB. A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Martins.

O TCEPB aplicou multa contra o ex-prefeito com base nos artigos 71, inciso VIII, e 75 da Constituição Federal (CF) de 1988, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar estadual (LCE) n. 18, de 1993, que regula o tribunal. O artigo da lei estadual define que o TCE pode aplicar multa em casos de atrasos não justificados no cumprimento de suas diligências e decisões. O TCEPE condicionou a entrega da documentação ao pagamento da multa de R$ 100 por dia de atraso. O ex-prefeito recorreu ao TJPB mas este considerou que a multa era legal.

No recurso ao STJ, a defesa do politico alegou que a multa pessoal e automática não estava prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal ou da legalidade (órgão público só pode agir segundo a lei). Teriam sido atingidos ainda os princípios do devido processo legal, já que não se baseou em lei, e da individualização da pena, uma vez que a multa foi automaticamente aplicada. Pediu que a multa fosse afastada e que a entrega da documentação fosse desvinculada do pagamento dela.

Em seu voto, o relator Humberto Martins considerou que o TCEPB tem a responsabilidade definida na CF de fiscalizar “qualquer agente público responsável pela aplicação de verbas do erário”. Além disso, a LC n. 18 define claramente a possibilidade da aplicação de multa, portanto está dentro da legalidade. Entretanto o ministro Humberto Martins apontou que não há previsão legal nem na Constituição nem na lei estadual para vincular o recebimento da documentação à quitação da multa.





Escrito por journalpetitenfant às 11h14
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Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento

O entendimento é da 4ª Turma do STJ que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do TJSP.

Em testamento, a mãe havia incluído como herdeiros os sobrinhos e deserdado o filho adotivo. Segundo os sobrinhos afirmaram na ação de deserdação, a adoção teria sido manobra do adotado, visando desconstituir testamento anterior. Após o ato, o filho adotivo teria passado a agredir a mãe, que resolveu deserdá-lo. Não havia outros herdeiros necessários, como filhos, pais ou cônjuge.

O filho apresentou reconvenção contra os autores, alegando que as declarações de que agredira a mãe estariam viciadas, já que à época ela já sofria de debilidade, iniciada com a morte de seu marido e culminando em sua interdição. Pediu, por isso, a nulidade do testamento.

Como ambos os pedidos, da ação original e de reconvenção, foram negados pelas instâncias ordinárias, as restrições do testamento foram mantidas válidas, exceto pela deserdação. Por isso, uma das autoras recorreu ao STJ, argumentando não importar para a deserdação o momento de ocorrência das agressões, mas apenas sua existência, o que teria sido comprovado no caso.

Ao decidir, o ministro Luis Felipe Salomão citou doutrina para afirmar que o TJSP acertou em fixar a necessidade da ocorrência prévia das agressões para justificar a deserdação. Conforme obra referida pelo ministro, a deserdação serve para o testador afastar o direito à herança – inclusive à parte legítima – do herdeiro que se mostra ingrato. Mas nem todas as causas que justificam a deserdação serviriam para justificar a exclusão – ocorrida por indignidade do herdeiro e de formas previstas em lei. Além disso, as causas de deserdação devem preexistir à morte do testador, o que não ocorre no caso de indignidade, que pode ocorrer após ou simultaneamente à morte.

O TJSP registrou, em sua decisão, que as agressões físicas e morais, “se, realmente, aconteceram, foram bem posteriores ao testamento”, por isso seria inviável manter a deserdação. O voto do relator estadual menciona também que, se a mãe adotiva magoou-se com a falta de gratidão do adotado pelo benefício, traduzindo sua insatisfação no testamento, não houve provas efetivas de que as agressões efetivamente ocorreram. A sentença também afirma, expressamente, que as testemunhas teriam apenas “ouvido dizer” que as agressões teriam ocorrido, e sempre após o testamento. Para o ministro, alterar esse entendimento demandaria a revisão de provas e fatos, inviabilizada ao STJ em recurso especial.



Escrito por journalpetitenfant às 11h12
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Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

A 1ª Turma do STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF- MG) que combatia essa possibilidade.

A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei n. 5.991/73, que regulamenta o controle sanitário de medicamentos. Fazendo uma interpretação literal da legislação, o CRF mineiro alegou, no recurso endereçado ao STJ, que esse dispositivo não autorizaria farmacêuticos a assumir a responsabilidade técnica por duas drogarias, mas apenas por duas farmácias, desde que uma fosse comercial e outra hospitalar.

Os ministros da 1ª Turma, no entanto, não acolheram as alegações do Conselho. Seguindo precedentes do STJ e o entendimento expresso pelo relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, o colegiado manifestou a compreensão de que a norma não proíbe a acumulação por um mesmo farmacêutico da direção técnica de duas drogarias.

Para fundamentar esse posicionamento, o relator citou a diferença que a legislação estabelece entre drogaria e farmácia. A primeira, ponderou, é uma espécie de farmácia com atividades limitadas. Naquele tipo de estabelecimento, há dispensa e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já a farmácia, além de efetuar dispensa e comércio de drogas, também abriga as atividades de manipulação de medicamentos.

Sobre a interpretação do dispositivo aplicado pela Turma no julgamento, escreveu o ministro relator: “Ao estabelecer a restrição do artigo 20, referiu-se a lei apenas a farmácias, sem mencionar as drogarias. Tratando-se de norma restritiva de direito, e de constitucionalidade questionável, sua interpretação deve ser restritiva, e não ampliativa, que chegue a resultado compatível com o texto da Constituição”. E complementou: “Nessa linha, há de se entender que a vedação do artigo 20 não diz respeito à direção técnica de drogarias. Relativamente a estas, portanto, não há proibição de cumulação”.

Na decisão, os ministros do STJ também ressaltaram que a cumulação da responsabilidade técnica está condicionada à demonstração do farmacêutico de que possui meios e compatibilidade de horário de trabalho para prestar assistência aos dois estabelecimentos. Essa demonstração se dá por meio de declaração prestada pelo profissional nos termos das normas editadas pelo órgão representativo da categoria.



Escrito por journalpetitenfant às 11h11
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Determinada devolução de veículo a vendedor que recebeu como pagamento cheques irregulares

Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível o TJRS determinou a apreensão de veículo em posse de comprador que efetuou pagamentos com cheques devolvidos pela instituição bancária. O Colegiado deu provimento ao recurso do vendedor, determinando a anulação da compra e venda do automóvel.

Segundo o relator do Agravo de Instrumento, Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, a prova do dolo do comprador está evidenciada pelos pagamentos efetuados com cheques que foram restituídos. Um deles, por divergência de assinatura e o outro porque tinha talonário cancelado pela própria instituição bancária.

O autor da ação anulatória de compra e venda interpôs o recurso contra a decisão que indeferiu a restituição imediata do veículo e lançamento de restrição à transferência nos registros do Detran/RS. Sustentou que o réu comprou o automóvel e efetuou pagamentos com cheques que não foram compensados pelo banco.

Conforme o magistrado é possível rescindir o referido contrato, por inadimplemento do comprador, com a restituição do automóvel ao vendedor. Havendo dolo de uma das partes, admite-se a anulação do negócio jurídico como prevê o art. 171, II, do Código Civil Brasileiro. Nessa hipótese, o bem deve ser devolvido ao vendedor para que seja restabelecida a situação anterior do contrato, segundo art. 182 do mesmo diploma legal.

Na avaliação do magistrado, “pode-se antecipar a tutela de fundo nos casos em que houver prova inequívoca e o Juiz se convença da verossimilhança das alegações”. A previsão está contida no art. 273 do Código de Processo Civil.

Ressaltou que o negócio de compra e venda de veículo está provado documentalmente com recibos. A verossimilhança das alegações do autor, frisou, ampara-se no fato de a transação ter sido realizada com pessoa que possui vários inquéritos policiais instaurados por procedimento similar.

Acrescentou, ainda, que há dano a ser evitado ao autor da ação. Há notícia de utilização do veículo em outro Estado, segundo registro de multa. Determinou, assim, a apreensão do veículo e sua imediata entrega ao autor do processo.



Escrito por journalpetitenfant às 11h09
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Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Funcionário execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos, em locais expostos à chuva está submetido a jornada de trabalho de seis horas. Com base na interpretação desse dispositivo legal, a 7ª Turma do TRT3 (MG) confirmou a sentença que concedeu horas extras excedentes da sexta diária a um aeroviário que trabalhava em sobrejornada, exercendo a função de mecânico de aeronaves e trabalhando habitualmente na pista.

Uma testemunha apresentada pela ré declarou que a reclamada possui uma equipe de atendentes que trabalham na pista, composta por seis pessoas. Portanto, segundo a tese da ré, como o reclamante não integrava essa equipe, as atividades desempenhadas na pista eram pouco freqüentes. Porém outra testemunha patronal admitiu que o mecânico de aeronaves desenvolvia as atividades de lavar e abastecer aeronaves, auxiliar no seu recebimento, checar e ajustar motores, além de participar de vôos de testes com uma hora de duração cada, em média duas vezes por semana.

Compatibilizando os depoimentos, a desembargadora relatora Alice Monteiro de Barros concluiu, pela natureza das atividades, que o reclamante trabalhava habitualmente na pista, enquadrando-se, portanto, na previsão do artigo 20, do Decreto 1232/1962. No entender da desembargadora, a existência de uma equipe de atendentes com a função específica de trabalhar na pista não altera essa conclusão, uma vez que não ficaram esclarecidas as atividades desempenhadas por esses atendentes. Neste sentido, não ficou comprovado que a equipe exerceria funções relacionadas com manutenção mecânica, como o reclamante. Assim, foram mantidas as horas extras deferidas pela sentença



Escrito por journalpetitenfant às 11h08
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Professora é dispensada por justa causa ao ajuizar ação trabalhista contra empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT3 (MG) afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética. A Turma rejeitou a alegação patronal de que a professora teria demonstrado conduta incompatível com a atividade docente, tendo em vista que ela apenas exerceu o seu direito de ação ao ajuizar reclamação trabalhista em face da instituição de ensino, para discutir questões referentes à redução de aulas.

A reclamada alegou que firmou com a professora um acordo extrajudicial relativo à redução do número de aulas. Segundo a ré, houve quebra de confiança entre as partes, uma vez que a professora ajuizou ação trabalhista para postular parcela já devidamente quitada mediante adesão voluntária ao acordo. Em razão disso, a ré dispensou a reclamante por justa causa, enquadrando-a em uma cláusula da convenção coletiva da categoria que versa sobre rescisão imotivada proveniente de incompatibilidade para atividade educacional.

A relatora do recurso, juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, salientou que a reclamante não pode sofrer represálias por exercer o seu direito de ação assegurado pela Constituição, principalmente considerando-se o fato de que estava em curso o período de estabilidade decorrente da sua condição de cipeira. É que a professora foi eleita para integrar a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com mandato até 30/10/2008 e estabilidade provisória até 30/10/2009. Assim, foi mantida a sentença que determinou a reintegração da professora



Escrito por journalpetitenfant às 11h07
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TST nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências

A 7ª Turma do TST reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio. A decisão acatou recurso da empresa HSBC Bank Brasil S.A, ao questionar ausência de dano concreto ao bancário que justificasse a reparação.

O funcionário trabalhou por treze anos no banco. Entre maio de 1998 e outubro de 2001, por determinação da empresa, realizou transportes de dinheiro em malotes por meio do próprio veículo, entre as agências de Tomazina e Wenceslau Braz, no Paraná, sem o acompanhamento da devida segurança, numa média três vezes na semana. Após sua dispensa, em janeiro de 2006, o bancário ingressou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Wenceslau Braz pedindo, entre outros itens, indenização por risco de vida no período em que fazia o transporte de dinheiro sem estar habilitado para tanto. A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido, pois a testemunha da empresa disse não ter sido habitual o transporte de valores. O juiz destacou ainda a falta de respaldo normativo que determinasse a reparação, uma vez que o bancário não foi vítima de assalto ou de ataque sofrido.

Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao TRT9 (PR), reiterando o pedido. O Regional concedeu o direito à indenização correspondente a 30% do piso salarial de vigilante para cada mês em que o bancário transportou valores, tarefa não incluída entre as atribuições do cargo que ocupava. “Condicionar o pagamento pelo acúmulo de funções à existência de previsão legal, normativa ou contratual esvaziaria parcela significativa do intento de proteção que reveste as normas trabalhistas, de forma geral”, disse o acórdão.

A empresa, por sua vez, contestou a decisão do Regional no TST. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que na Lei 7.102/83 - que dispõe sobre segurança nos estabelecimentos financeiros e proíbe o transporte de dinheiro por funcionários não habilitados para tal fim - somente contempla sanções administrativas ao banco em caso de descumprimento. Por outro lado, destaca o ministro, “a indenização somente é devida em caso de dano concreto causado a outrem, o que não ocorreu na hipótese, pois, conforme reconhecido pelo Regional, o reclamante nunca foi vítima de assalto.”



Escrito por journalpetitenfant às 11h05
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Presidente do CFOAB destaca ações da Ordem gaúcha em diversos segmentos

 Em sua passagem por Porto Alegre, durante a cerimônia de inauguração da sede própria da OAB/RS, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, enfatizou a participação e as ações da seccional em prol da cidadania e da advocacia.
 
Em relação à implementação do projeto OAB Vai à Escola pela Ordem gaúcha nas escolas públicas estaduais e municipais da Capital, Britto ressaltou a importância da iniciativa para o futuro do país. “Não podemos pensar o futuro do Brasil sem agir no presente. O projeto OAB Vai à Escola tem essa pretensão, construir hoje o Brasil de amanhã. Este projeto que leva cidadania aos estudantes brasileiros é extremamente importante e a OAB/RS está de parabéns por colocar em ação esta iniciativa”, afirmou.
 
Britto abordou, ainda, a força demonstrada pela OAB/RS durante a Marcha contra a PEC do Calote, no mês de maio, em Brasília, a qual teve a presença maciça da seccional, em negativa à proposta. “Mostrando mais uma vez a simbiose existente entre o CFOAB e a OAB/RS, na Marcha contra a PEC do Calote o Rio Grande do Sul deu um exemplo muito grande de força e participação. Depois do Distrito Federal, a seccional do Rio Grande do Sul foi a que mais contribuiu no sentido real de ativistas para combater a PEC do Calote, que é a maior afronta à democracia após a ditadura militar”, ressaltou.
 
Segundo o dirigente do CFOAB, a Ordem gaúcha, seguindo exemplo nacional, está presente no Congresso encampando projetos de lei de interesse da advocacia. “Nós compreendemos a importância do parlamento. Nestes últimos anos aprovamos projetos importantes para o exercício da profissão, entre os quais a lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, a fé pública da palavra do advogado trabalhista nos processos, encurtamos o prazo de prestação de contas. E agora, estamos na luta em favor do projeto que criminaliza o desrespeito as prerrogativas, do que veda a compensação de honorários e do das férias forenses.
 
Projetos de lei propostos pela OAB/RS
 
- Compensação de honorários
 
A OAB/RS é autora da proposta do PL 4327/2008, que veda a compensação de honorários advocatícios, buscando alterar a redação do artigo 21 do Código de Processo Civil, de modo a adequá-lo ao disposto no Estatuto da Advocacia: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo vedada a compensação de honorários”.
 
O PL da compensação foi aprovado recentemente na CCJ da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, e agora segue diretamente para o Senado. “Optamos por alterar apenas o artigo 21 do CPC, com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, já que a compensação dos honorários de sucumbência é um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia na atualidade”, ressalta o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.
 
- Suspensão dos prazos processuais
 
O PLC 06/2007 altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto sofreu emenda substitutiva no Senado. Com parecer favorável da CCJ, o PL está aguardando inclusão em pauta.
 
"No estado, conseguimos, pelo segundo ano consecutivo, que os tribunais aprovassem a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro, mas necessitamos da aprovação da lei que estabelece um período fixo de suspensão dos prazos para que os advogados de todo o país possam programar seu descanso antecipadamente, salienta Lamachia.
 
- Alteração do artigo 178 do CPC
 
A OAB/RS encaminhou o projeto de lei proposto pela entidade para apreciação da Câmara dos Deputados. O PL 4125/2008 propõe a inserção de um parágrafo no artigo 178 do CPC, com a seguinte redação: "Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior a cinco dias, será contado apenas nos dias de expediente forense".
 
Para o presidente da Ordem gaúcha, a alteração visa atender as demandas da advocacia. "Diversas vezes, os operadores do direito vêem os prazos de cinco ou menos dias significativamente reduzidos em razão de feriados ou nos quais inexista expediente forense", destaca Lamachia.
 



Escrito por journalpetitenfant às 11h02
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Aumenta em 60% o número de atendimentos do Centro Odontológico da CAA/RS

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS, Arnaldo Guimarães, destacou que o Centro Odontológico da CAA/RS é um dos principais serviços oferecidos a todos os advogados, residentes ou não em Porto Alegre, através do braço assistencial da Ordem gaúcha.

Segundo Guimarães, na atual gestão da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS foram desenvolvidas ações administrativas que ampliaram e qualificaram o trabalho do ponto de vista odontológico e estrutural. Se forem comparados os dados de 2006 aos de 2009, anos de final de gestão, os resultados refletem o que vem sendo realizado. “Passamos de 683 atendimentos, em abril de 2006, para 1098 atendimentos, em abril de 2009, ou seja, um crescimento de 60%”, registrou o dirigente.

São realizados por mês, em média, 300 atendimentos e 30 emergências, que são casos de dor e sangramento. “A procura é tanta que para especialidades como o bruxismo, por exemplo, estamos com a agenda concorrida até o mês de julho”, enfatizou Guimarães. Para suprir essa demanda, o Centro Odontológico da CAA/RS conta com um corpo técnico e de apoio que consiste em 13 dentistas, quatro atendentes de consultório, duas recepcionistas e a coordenadora.

A reposição e atualização permanente do material odontológico é outra característica do serviço oferecido, tudo devidamente armazenado e catalogado em sistema próprio de controle. “Só de equipamentos foram adquiridos mais um ultra-som, um raio X e uma máquina de solda-ponto para ortodontia”, contabilizou o presidente da CAA/RS. Na sua avaliação, esses equipamentos potencializam o trabalho das seis especialidades disponibilizadas: ortodontia, bruxismo, dentística, odontopediatria, periodontistas, endodontistas. 

O Centro Odontológico está aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, atendendo os advogados e seus dependentes.

CAA/RS na nova sede

Em sua nova sede (Rua Washington Luiz, nº 1110 - 3º andar), serão agregadas novidades que tornarão ainda mais eficientes os serviços de saúde mantidos pela CAA/RS. Além da parte odontológica, o braço assistencial da OAB/RS já oferece diferentes especialidades no Centro Médico como: ginecologia, pediatria e atendimento psicoterapêutico, entre outros.

Diante dos resultados alcançados pelo Centro Odontológico da CAA/RS, que conta com 17 mil prontuários ativos, a diretoria da entidade espera contribuir efetivamente nas demais áreas, ampliando seus serviços de saúde.

“Para que isso seja possível, solicitamos suas sugestões pelo endereço presidencia@caars.org.br”, ressaltou Guimarães.



Escrito por journalpetitenfant às 11h00
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OAB e CNJ selam acordo para combater a advocacia clandestina em todo o país

O presidente nacional do CFOAB, Cezar Britto, assinou com o CNJ o acordo de cooperação técnica nº 50/09, que visa a propiciar que os tribunais brasileiros tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), da OAB, que comporta atualmente cerca de 720 mil inscritos.

A partir do convênio celebrado entre a OAB e o CNJ, qualquer tribunal brasileiro poderá aderir a ele para que as consultas junto ao Cadastro integrem os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário. O objetivo é facilitar e agilizar o cadastramento dos advogados de qualquer parte do território nacional no CNJ e em todos os tribunais. Acompanhou a assinatura do acordo de cooperação técnica, no plenário do CNJ, o vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

Os atos processuais realizados pelo meio eletrônico têm que ser seguros, destacou, na sessão plenária, o presidente nacional da OAB. "Para entrar no mundo digital com o peticionamento eletrônico é preciso ter a segurança de que aquele que peticiona é, efetivamente, advogado, que está regular com a OAB, que não teve a sua inscrição cancelada", afirmou Cezar Britto.

A seguir a íntegra do acordo de cooperação técnica celebrado entre a OAB e o CNJ:

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 050/2009

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Processo CNJ nº 336.479)
 
A União, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília - DF, CNPJ/MF n.° 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Gilmar Mendes, RG 388410 SSP/DF e CPF 150.259.691-15 e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com sede no SAS, Q.05, Bl. M, Ed; OAB, lote 01, Asa Sul. Brasília - DF, CNPJ/MF nº 33.205.451/0001-14, doravante denominado OAB, neste ato representado por seu Presidente, Raimundo Cezar Britto Aragão, OAB/SE n. 1190, CPF nº 234.808.405-82, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando cabível, celebram o presente Acordo, sob as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Acordo consistirá no acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários (CNA) da OAB pelo CNJ e por qualquer tribunal que venha a aderir ao presente instrumento, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário.

Parágrafo único - Qualquer tribunal integrante do Poder Judiciário brasileiro poderá aderir ao presente Acordo mediante simples termo de adesão firmado em duas vias, dirigidas ao CNJ, em que manifeste plena ciência das condições ora estipuladas. O CNJ arquivará uma das vias e encaminhará a outra à OAB.

DA FINALIDADE

CLÁUSULA SEGUNDA - A finalidade do presente acordo consiste em:

I - facilitar e agilizar o cadastramento dos advogados de qualquer parte do território nacional no CNJ e em todos os tribunais que aderirem ao presente instrumento;

II - facilitar e agilizar o acesso ao banco de dados da OAB, de modo a evitar o exercício irregular da advocacia por profissionais impedidos de exercer a profissão ou por pessoas não inscritas no quadro da OAB, no âmbito do Poder Judiciário, seja por meio físico ou eletrônico.

DAS OBRIGAÇÕES DA OAB

CLÁUSULA QUARTA -  A OAB obriga-se a:

I - fornecer ao CNJ e a todos os tribunais que aderirem ao presente acordo, por meio eletrônico ou por serviço instantâneo disponibilizado na rede mundial de computadores, as informações constantes do Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários, que sejam relevantes para o controle jurisdicional e que não constituam dados privados dos profissionais;

II - atualizar permanentemente o Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários, na forma de descarga (download) das bases de dados, em horários predeterminados pelos partícipes ou por meio de sincronização, autorizando-se o órgão judiciário participante deste ajuste a gravar, em seu banco de dados, as informações recebidas;

III - manter comunicação com o CNJ e com os tribunais aderentes, objetivando verificar a efetiva execução deste Acordo, bem como os estudos tendentes ao seu aprimoramento.
Parágrafo Primeiro - É vedada a divulgação dos dados objeto do presente acordo, salvo por autorização expressa da OAB.

Parágrafo Segundo - O banco de dados do Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários conterá, para fins deste acordo, as seguintes informações:

a) categoria profissional: advogado (inscrição principal e, se houver, inscrições suplementares) ou estagiário;
b) número da inscrição (principal e, se houver, das inscrições suplementares);
c) seção de inscrição (principal e, se for o caso, referente às inscrições suplementares);
d) subseção;
e) situação da inscrição (regularidade perante a OAB);
f) nome completo do inscrito;
g) número do CPF;
h) endereço eletrônico (e-mail) para onde devam ser enviadas as comunicações em geral pelos sistemas informatizados de gestão processual para os fins do artigo 5º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Parágrafo Terceiro - As informações contidas no Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários são aquelas essenciais à comprovação da regularidade do respectivo inscrito (advogado ou estagiário) perante a Ordem dos Advogados do Brasil, caso o CNJ necessite utilizar ou incluir mais informações em seus bancos de dados próprios, deverá, por sua responsabilidade, proceder tal inclusão.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de o CNJ duplicar em seus bancos de dados próprios as informações contidas no Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários, deverá observar o disposto na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), no Regulamento Geral da Advocacia e da OAB e dos pertinentes Provimentos do Conselho Federal da OAB, concernentes à exclusiva responsabilidade de credenciamento, fiscalização da atividade profissional, cadastramento e manutenção dos dados dos advogados e estagiários, conferida à OAB.

DAS OBRIGAÇÕES DO CNJ E DOS TRIBUNAIS ADERENTES

CLÁUSULA QUINTA - O CNJ e os tribunais aderentes obrigam-se a:

I - adequar seus sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais respectivas, para serem compatíveis com as informações constantes do banco de dados da Ordem dos Advogados do Brasil;
II - editar expedientes internos no sentido de viabilizar, em seus sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais, a consulta antecipada automática ao banco de dados da OAB, para que fiquem disponibilizadas ao magistrado que preside o feito, as informações referentes à regularidade da representação das partes;
III - promover a comunicação e a consulta à OAB objetivando verificar a efetiva execução deste acordo, bem como os estudos tendentes ao seu aprimoramento;
IV - editar expedientes internos normatizando a atribuição do titular da Secretaria ou Cartório Judicial ou de órgão central indicado pelo CNJ ou pelo tribunal aderente para proceder ao encaminhamento à OAB de relatório periódico a ser emitido pelo sistema, registrando as situações irregulares dos advogados nos feitos em tramitação na unidade jurisdicional.

Parágrafo Primeiro - As informações contidas no Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários deverão estar disponíveis aos magistrados sempre que estes forem adotar as providências que visem o impulso e a tramitação dos processos, mediante despachos, decisões, acórdãos e atos procedimentais de oralidade, bem como quaisquer outros que sejam praticados em sessão, para que possuam elementos capazes de resolver quaisquer questões relativas aos incidentes de representatividade suscitados.

Parágrafo Segundo - Verificado que o advogado subscritor da peça processual está em situação irregular ou que não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil nas Secionais indicadas no Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários, caberá ao magistrado decidir sobre o processamento regular do feito, para evitar o perecimento do direito da parte, devendo a dúvida ser suscitada para esclarecimento no prazo por ele fixado.

 DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

CLÁUSULA SEXTA - O CNJ e os tribunais aderentes obrigam-se a não transmitir, tampouco tornar público ou ceder a terceiros, sob qualquer forma ou motivo, o banco de dados da OAB.

Parágrafo Primeiro -  O CNJ e os tribunais aderentes obrigam-se, ainda, em função do disposto nesta Cláusula, a não inserir em banco de dados de terceiros, tampouco utilizar, divulgar, revelar, reproduzir, transferir, dispor, ceder ou alterar o teor do banco de dados fornecido, sob qualquer hipótese ou pretexto, a qualquer tempo e para quaisquer fins estranhos à finalidade deste acordo.

Parágrafo Segundo - As obrigações contidas nesta Cláusula subsistirão, permanentemente, mesmo na eventual resilição deste Acordo.

Parágrafo Terceiro - O CNJ e os tribunais aderentes serão responsáveis pela utilização indevida ou inadequada das informações constantes do banco de dados da OAB.

 DOS EVENTUAIS PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS

CLÁUSULA SÉTIMA - Na hipótese de eventuais problemas no sistema de tecnologia de informação que impossibilite a conferência da regularidade dos advogados perante a OAB, será viabilizada, mesmo assim, a prática de qualquer ato processual requerida por advogados, independentemente, de qualquer verificação. A conferência dos dados deverá ser providenciar tão logo o restabelecimento da normalidade operacional do sistema de informática dos partícipes, por rotina automática.

Parágrafo Único - Restabelecendo o normal funcionamento dos sistemas de informática, caberá à OAB e ao CNJ e os tribunais aderentes, dentro de suas respectivas atribuições e responsabilidades, dar prosseguimento ao objeto deste acordo.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA - O presente instrumento vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

DO ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA NONA - Os partícipes designarão gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do presente Acordo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

CLÁUSULA DEZ - O presente Acordo não envolve a transferência de recursos humanos ou materiais entre os partícipes. As ações resultantes deste ajuste que implicarem transferência ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado.

DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL

CLÁUSULA ONZE- É facultado às partes promover o distrato do presente Acordo, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou a resilição unilateral pela iniciativa de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de um ao outro, restando para cada qual tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES

CLÁUSULA DOZE - Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entedimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, a ser formulado em um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

DA AÇÃO PROMOCIONAL

CLÁUSULA TREZE - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Acordo será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos celebrantes, observado o disposto no artigo 37, § 1.º da Constituição Federal.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA QUATORZE - O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União pelo CNJ de acordo com o que determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA QUINZE - Fica eleito o foro de Brasília, como o único competente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Acordo de Cooperação Técnica.

E, por estarem assim de pleno acordo, assinam os partícipes o presente instrumento, para todos os fins de direito.


Brasília, 9 de junho de 2009.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Raimundo Cezar Britto Aragão
Presidente do Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil



Escrito por journalpetitenfant às 10h58
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- Caos nos presídios gaúchos provocou 50 mil fugas nos últimos dez anos Nos últimos dez anos, 50 mil presos fugiram das cadeias do Rio Grande do Sul, que tem uma população carcerária de 28 mil detentos. Só na região metropolitana de Porto Alegre, a média de fugas é de 274 presos por mês e os números são usados pelo governo estadual como novas vagas abertas no sistema prisional, que tem, na realidade – sem considerar as fugas - um déficit nos mapas da Justiça de 10.500 vagas no estado (a metade na capital), o que levou os juízes das varas de execuções penais a decidirem pela prisão apenas de autores de crimes hediondos.

Esta situação explosiva foi revelada em detalhes à Agência Brasil, pelo juiz encarregado da fiscalização dos presídios da região metropolitana de Porto Alegre, Sidnei Brzuska. Ele disse que o caos é provocado, principalmente, pela falta de investimentos do governo estadual na construção de presídios, o que levou os juízes gaúchos, por ampla maioria, a decidirem não assinar mandados de prisão a partir da última segunda-feira (8), a não ser para os autores de crimes como latrocínio, estupro, sequestro, tráfico de drogas e homicídio qualificado.

“É como se, aproximadamente, nos últimos dez anos, quase todos os presos tivessem fugido duas vezes”, afirmou o juiz Sidnei Brzuska. Além disso, acrescenta, os presos da região metropolitana vivem num espaço de 1 metro quadrado para cada um, quando a lei prevê um espaço mínimo de 6 metros quadrados e “em algumas áreas, esse espaço é inferior a 1 metro quadrado (50 ou 70 centímetros pra cada preso)”.

Para resolver o problema da superlotação no Presídio Central de Porto Alegre, por exemplo, seria necessário construir seis penitenciárias com 500 vagas cada uma. Isso porque lá vivem 4.800 detentos, quando a capacidade máxima é para 1.550. Existem no estado cerca de 90 presídios e quase todos enfrentam problema idêntico, segundo Brizuska, o que levou os 60 juízes de execuções criminais a reduzirem as ordens de prisão.

A quantidade de presos lá amontoados é superior à de 218 municípios gaúchos e a conta de luz chega a cerca de R$ 500 mil, de acordo com o juiz. A situação é tão dramática que a fuga é necessária para manter o sistema, pois se os presos parassem de fugir haveria uma explosão da população carcerária, diz o magistrado. Só nos primeiros cinco meses do ano, fugiram 1.300 presos, o que corresponde 62,7% do total de detentos das cadeias gaúchas.

Por causa da superlotação, os juízes mandaram abrir as portas das celas em alguns presídios e deixaram os presos viver nas galerias. “Na região metropolitana, são 7.500 presos nesta situação”, revelou o juiz entrevistado pela Agência Brasil. Uma situação perigosa, como ele reconhece, pois o estado não controla os presos soltos nas galerias, mas apenas a porta do setor e o os corredores. “É o sistema do autocontrole pelos presos, que se auto-organizam, se dividem em facções, e isso produz uma série de problemas internos e externos”, disse.

Nesse contexto, afirmou o juiz Brzuska, o sistema prisional passou a ser um gerador de criminalidade, quando sua função é justamente o contrário, isto é, deveria impedir que o crime ocorresse. Por isso, os juízes das varas de execuções penais se reuniram e decidiram “fazer uma seleção de quem deveria ir para os presídios”.

No Rio Grande do Sul, os presos não ficam em delegacias. Eles têm que ser recolhidos aos presídios por uma norma estabelecida pela Justiça anos atrás, quando mandou esvaziar as celas das delegacias superlotadas. Isso se aplica a qualquer caso de prisão em flagrante, prisão provisória, prisão preventiva ou crime hediondo. Tal medida, segundo Sidnei Brzuska, fez com que o Rio Grande do Sul tivesse o melhor sistema prisional do país durante muito tempo.

Com a atitude dos atuais juízes das varas de execuções penais, não será preso quem praticou um delito leve, respondeu ao processo em liberdade, mas acabou condenado, e não se envolveu em um novo crime. O mandado de prisão fica engavetado e não será executado pela Justiça “até que se melhore essa questão das vagas, com o cuidado de não deixar cair em prescrição” (vencer o prazo de validade da condenação).

“Essa medida não terá um impacto muito grande no sistema prisional e acreditamos que não causará um prejuízo tão grande à sociedade em matéria de segurança, porque o sujeito está solto e não está praticando um novo crime. Se voltar a delinquir e for preso em flagrante, será recolhido”, disse o juiz.
O magistrado lembrou que uma medida semelhante foi aplicada anteriormente na comarca de Santa Maria, também no Rio Grande do Sul, mas de maneira radical: a expedição de mandados de prisão para todo tipo de crime foi suspensa durante certo tempo, o que resultou na redução de 20 % no número de presos num período de seis meses. "Que impacto isso terá agora na região metropolitana de Porto Alegre é preciso esperar para ver”, afirmou.



Escrito por journalpetitenfant às 10h57
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- União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT3 (MG) manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeira instrumentadora cirúrgica, que também mantinha com o seu empregador um vínculo afetivo.

As provas contidas no processo demonstraram que a autora viveu em união estável com o réu por quase 17 anos, tendo prestado serviços a ele durante o mesmo período, sem registro na CTPS. A reclamante relatou que exercia a função de secretária no consultório do médico e de instrumentadora cirúrgica no hospital, com salário mensal de R$1.800,00. A autora afirmou que, durante todo esse período, só tirou férias uma vez, quando viajou com o ex-companheiro. Alegou a reclamante que não possuía outros rendimentos e que trabalhou durante todo o tempo do relacionamento com o réu e para o réu, sendo que os bens do casal foram adquiridos pelo esforço comum.

O reclamado admitiu a prestação de serviços e limitou-se a dizer que a ex-companheira também trabalhava para outros médicos da equipe. Afirmou o réu que, depois da separação, ocorrida há um ano, passou a trabalhar com outra instrumentadora. Por fim, alegou que a ex-companheira possui outras rendas como empresária e representante comercial e que mantinha com ela um relacionamento de marido e mulher e não de patrão e empregada.

Ao apreciar a questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício, alegado pela autora, em oposição ao vínculo familiar, defendido pelo réu, a relatora do recurso, juíza Taísa Maria Macena de Lima, ponderou que cabe verificar se estão presentes os requisitos da relação de emprego ou se a prestação de serviços se deu em favor da entidade familiar apenas. Salientou a juíza que o fato de a reclamante exercer outras atividades não afasta o vínculo, pois a exclusividade não é requisito da relação de emprego. No entender da relatora, as declarações das partes foram suficientes para evidenciar a existência da relação de emprego. Acompanhando esse posicionamento, a Turma determinou o retorno do processo à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos



Escrito por journalpetitenfant às 10h55
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TJRS anula cobrança de semestre universitário por falta de comunicação da perda de bolsa federal

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado determinou a desconstituição da cobrança de débito semestral em curso universitário do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista (IPA). Conforme o Colegiado, o universitário somente foi notificado sobre a perda da bolsa de ensino federal (Prouni) na metade do semestre em andamento. Os magistrados entenderam que houve falha nos serviços prestados pela entidade universitária, que deixou de informar adequadamente o consumidor como preceitua a legislação consumerista.

A mãe do universitário, responsável pelo contrato de prestação de serviço, recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do débito semestral. Salientou que não teria autorizado a rematrícula do filho, caso o IPA tivesse comunicado a perda da bolsa do Prouni.

O Juiz-relator, João Pedro Cavalli Júnior, ressaltou que são aplicáveis no caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. “Uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços educacionais oferecidos pela demandada.” Na relação de consumo, a instituição privada caracteriza-se como fornecedora e o aluno é o consumidor.

De acordo com o magistrado, reconhecida a relação consumerista, impõe-se o respeito a direitos básicos do consumidor. Como exemplo, citou o dever de informação e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais objetivando restabelecer o equilíbrio entre os contratantes.

O universitário ingressou no IPA em 2006 para cursar Administração Hospitalar. No primeiro semestre de 2007, ele perdeu a bolsa de ensino porque não obteve 75% de aprovação, percentual exigido pelo Prouni. Mas a universidade manteve o rapaz no programa federal.

No segundo semestre de 2007, o bolsista reprovou novamente. O IPA somente comunicou a perda da bolsa na metade do primeiro semestre de 2008 para o qual o universitário conseguiu se matricular normalmente e cursar todas as disciplinas, atingindo resultado satisfatório.

O Juiz João Pedro Cavalli Júnior ressaltou que o universitário tinha plena consciência dos requisitos necessários para se manter vinculado ao Prouni. Entretanto, frisou, houve falha na prestação dos serviços do IPA.

A instituição aceitou a rematrícula de aluno que não fazia jus ao benefício federal. Outro erro da universidade foi não ter notificado formalmente o aluno sobre a perda da bolsa antes da rematrícula para o período em curso. A comunicação somente ocorreu em 16/4/08, metade do semestre.

Na avaliação do magistrado, houve falta de transparência e deficiência na prestação de informações por parte da ré. “Não podendo se impingido à autora o pagamento de toda semestralidade.”

A conduta da ré feriu disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Desconstituiu, assim, toda a dívida existente em nome da recorrente em relação ao primeiro semestre de 2008.



Escrito por journalpetitenfant às 10h54
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Depoimentos podem bastar para início de apuração de crime de desacato

Depoimentos da suposta vítima e de testemunha podem bastar para o início da apuração do crime de desacato. A decisão é da 6ª Turma do STJ negou recurso em habeas corpus do acusado que pretendia trancar a ação penal movida pelo MPRJ.

Para o ministro Paulo Gallotti, o entendimento do STJ é pacífico em dois pontos essenciais para a análise do recurso: a denúncia deve, além de preencher os requisitos formais, conter um mínimo de provas para que tenha início o processo penal em juízo e o habeas corpus pode ser usado para trancar o processo que claramente deixe de trazer sinais de materialidade ou autoria do suposto crime.

Mas, no caso, o relator não encontrou elementos que justificassem o trancamento pedido. Além de formalmente correta, a denúncia, segundo o ministro, estaria amparada em depoimentos que sugerem a prática do crime de desacato.



Escrito por journalpetitenfant às 10h51
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Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

Para os ministros, a usurpação da marca alheia viola direito essencial à personalidade comercial do titular, pela diluição da identidade do produto junto aos consumidores. Por isso, a Grafisa Gráfica Zanella e sua proprietária terão que pagar R$ 10 mil à Souza Cruz S/A, em razão de terem impresso papéis de cigarro de nome Frevo, imitando a marca Trevo da tabagista.

O juiz julgou a ação da Souza Cruz parcialmente procedente, determinando, além do impedimento à impressão, reprodução, ocultação ou estocagem das embalagens e papéis das marcas Trevo e Colomy, o pagamento de danos morais no valor simbólico de R$ 10 mil pela falsificação. Mas o TJRS negou a indenização, por considerar que não havia provas de lesão à reputação comercial da autora.

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o ponto de partida para definição da questão seria o conceito de dano moral. Para a relatora, o termo expressa, de forma imprópria, os danos a interesses extrapatrimoniais, não suscetíveis de avaliação em dinheiro. No atual sistema legal brasileiro, afirmou, o dano moral da pessoa jurídica corresponde à lesão ao direito de personalidade.

Continuou a ministra em seu voto: “Estabelecido esse ponto de partida, deve-se questionar se o direito de marca integra a personalidade do seu titular. A resposta é negativa. A marca apenas designa um produto e sua violação traz diretamente danos materiais. O contrafator se beneficia, porque usurpa a clientela do titular da marca ou porque deixa de lhe pagar royalties devidos.” Mas, contrapôs, “o problema não se esgota nessa primeira observação. A contrafação de marca pode ter consequências que vão além da simples diferença entre o que foi vendido e o que poderia ter sido comercializado”.

A relatora citou exemplos de casos em que a violação tem efeitos além dos materiais. No caso de vulgarização da marca original pelo produto falso, a própria reputação comercial do titular pode ser atingida, na medida em que preze conceito de exclusividade junto a consumidores de alta renda. Além disso, pode ocorrer violação da honra objetiva do titular, se as imitações forem de qualidade precária e levarem à insatisfação do consumidor e rejeição futura a outros produtos do fornecedor legítimo.

No caso específico, não haveria essa distinção pela qualidade, e o produto deveria ser tratado como commodity (bem básico com qualidade uniforme independente do fornecedor). “Nessa espécie peculiar de contrafação, há pelo menos um aspecto a ser considerado. Aqui, como em outras hipóteses, o consumidor é enganado e vê subtraída, de forma ardil, sua faculdade de escolha. O consumidor compra o produto contrafeito na crença de que adquire o original”, ressalvou a ministra.

Mas, mesmo assim, para a relatora, há consequências para o fabricante. Segundo a ministra, o consumidor não identifica o fornecedor por seu próprio nome, mas por seus produtos que, por sua vez, são identificados pela marca. Por isso, a contrafação seria verdadeira usurpação da identidade do fabricante, concluiu.

“O prejudicado, além da violação à marca, pode buscar ressarcimento pela diluição de sua identidade junto ao público consumidor. A identidade é deturpada quando o causador do dano consegue criar na mente dos consumidores confusão sobre quem são os diversos competidores do mercado, duplicando os fornecedores de um produto que deveria ser colocado em circulação apenas por aquele que é titular de sua marca”, completou a ministra Nancy Andrighi.

Além disso, os danos teriam sido definidos de forma razoável pelo juiz, em razão da pequena quantidade de produtos apreendidos e teriam efeito de desestimular a repetição da prática pela gráfica.



Escrito por journalpetitenfant às 10h49
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STJ reitera decisão que impede planos de saúde de limitar tempo de internação

A 4ª Turma do STJ declarou nula, em mais um processo semelhante, cláusula contratual dos planos de saúde que limita o tempo de internação em UTI. Tal reconhecimento, porém, não implica pagamento de indenização por danos materiais e morais. O processo envolvia um pedido de um assegurado do Rio Grande do Sul contra a Unimed Ijuí Cooperativa de Trabalho Médico. Ele buscava a condenação pelo dissabor na cobrança pelos dias de internação da esposa, que faleceu em decorrência de um acidente automobilístico.

A paciente ficou internada durante 47 dias e o contrato do plano de saúde previa a permanência do segurado em UTI por apenas 10 dias, período não cumulável ano a ano. O autor da ação recebeu comunicação da seguradora informando o limite do plano de saúde e cobrança do Hospital de Caridade Ijuí com as despesas no valor de pouco mais de R$ 52,5 mil. O argumento para o pedido de indenização é que o limite do tempo de internação agravou seu estado de espírito, já angustiado pelo sofrimento da companheira.

Tanto o juízo singular da Vara Cível da Comarca de Ijuí como o TJRS entenderam que não era abusiva a cláusula que estipulou o tempo de internação, pois o limite fora previsto em acordo. O STJ, no entanto, entende que a cláusula é abusiva. A 2ªSeção do STJ entende que essas cláusulas são abusivas porque não há como prever o tempo de cura do paciente e não se pode suspender um tratamento já iniciado. Para o STJ, a cláusula limitativa restringe direitos fundamentais do cidadão.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que não é possível atender o pedido de indenização, no caso, porque a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. A seguradora teria se limitado a prestar informações de que o plano não cobria internações em UTI superiores a 10 dias. Segundo o relator, o autor também não teria experimentado prejuízo pecuniário pela internação. Apenas teria recebido uma “cobrança” amigável do hospital.

A questão da abusividade do limite de internação em plano de saúde é assunto pacífico no STJ (Súmula 302). No último dia 25, a Quarta Turma proferiu importante decisão a favor dos assegurados. Decidiu que as seguradoras não podem limitar o valor do tratamento das internações. A Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva até que a limitação de tempo. Ambas são ilegais, segundo o STJ.



Escrito por journalpetitenfant às 10h47
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Posto de gasolina terá que indenizar frentista baleado na cabeça

Essa foi a conclusão da 2ª Turma do TRT3 (MG) ao analisar o caso do frentista que foi submetido a situação perigosa, ao trabalhar sozinho e de madrugada, em posto de gasolina, sem a iluminação necessária. Ele foi baleado na cabeça em decorrência de assalto durante a sua jornada noturna.

O reclamante relatou que, a partir das 22h, a reclamada mantinha apagadas as luzes do posto de gasolina, por medida de economia, obrigando o empregado a permanecer no escuro durante o desempenho das suas atividades de frentista. O preposto da empresa confirmou esse fato ao informar que as lâmpadas localizadas embaixo da cobertura do posto são apagadas devido ao alto consumo. Ele acrescentou que o reclamante trabalhava sozinho de 22h às 6h, porque havia pouco movimento nesse horário. Devido ao assalto, o frentista ficou afastado do trabalho por cinco meses. A ré alegou que o incidente teve como causa principal o aumento da criminalidade, da impunidade e da falta de empenho por parte das autoridades competentes em solucionar esses problemas.

Entretanto, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, entendeu caracterizada a ilicitude na conduta da ré ao negligenciar a segurança de seu ex-empregado. O relator concorda com a alegação de que a Segurança Pública compete ao Estado. Mas, por outro lado, o empregador também tem a obrigação de adotar, no campo da saúde e segurança ocupacional, os procedimentos necessários para evitar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho, o que não foi feito.

O desembargador ponderou que a reclamada não cumpriu o seu dever geral de cautela, mesmo diante da crescente criminalidade, o que reforça ainda mais a obrigação do empregador. Na análise das provas juntadas ao processo, o magistrado verificou que as lesões cranianas sofridas pelo frentista acarretaram seqüelas físicas e psicológicas, evidenciando o dano moral decorrente da angústia, do sofrimento, do temor pelo fato de ter ficado vulnerável à ação dos criminosos, pelo risco de morte e, ainda, pela possibilidade de se tornar incapaz para o trabalho. Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais



Escrito por journalpetitenfant às 10h46
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- Instituição de ensino é condenada por humilhar empregado com “chapéu de burro” A utilização de “chapéu de burro” configura exposição humilhante e vexatória do empregado perante colegas, alunos e qualquer pessoa que presencie a infeliz punição. Esse o entendimento da 1ªTurma do TRT18 que reformou sentença de primeiro grau para condenar a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO) ao pagamento de danos morais no valor de R$5 mil.

Consta do processo que o reclamante havia sido convocado para auxiliar a instituição na realização de concurso vestibular e que, por ter preenchido incorretamente algumas fichas de candidatos foi obrigado pela reclamada a usar na cabeça um “chapéu de burro”, na presença de colegas, alunos e empregados.

A relatora do processo, desembargadora Khatia Maria Albuquerque, ressaltou que não há justificativa para a prática adotada pela instituição de ensino e que a dor moral provocada no autor foi comprovada pelo relato das testemunhas. A decisão foi unânime.



Escrito por journalpetitenfant às 10h44
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STJ não aplica princípio da insignificância em roubo de ducha de hidromassagem

A 6ª Tuma do STJ negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa de um homem condenado a dois anos de reclusão no regime aberto e multa pela prática de furto qualificado. O acusado teve sua sanção substituída por duas medidas restritivas de direitos, sentença mantida na apelação.

Consta que o acusado, juntamente com um parceiro, afirmando estar interessado em alugar um imóvel, na posse das chaves, de lá subtraiu um aquecedor de banheira de hidromassagem avaliado em R$ 180, uma ducha higiênica de hidromassagem e ferragens de box de banheiro. Assim, afirmou sua defesa ser possível a aplicação do princípio da insignificância, com o reconhecimento da atipicidade do fato dito delituoso.

Ao votar, o relator, ministro Paulo Gallotti, destacou que, para ser aplicável o princípio da insignificância, deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

De acordo com o ministro, o reconhecimento de tais pressupostos demanda o minucioso exame de cada caso sob julgamento, não se mostrando possível nem razoável a criação de estereótipos, como a fixação antecipada de valor aquém do qual se estaria diante da incidência do princípio, que é de caráter excepcional, mostrando-se de rigor a verificação cuidadosa da presença desses elementos para evitar a vulgarização da prática de delitos.

No caso, o relator considerou que não há de se falar em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do acusado, que a denúncia diz possuir diversas ocorrências policiais pela mesma prática delitiva, razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade; inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.



Escrito por journalpetitenfant às 10h42
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MC libera código-fonte
O código-fonte do sistema operacional desenvolvido em plataforma Linux para ser utilizado nos telecentros comunitários já está disponível na página do Ministério das Comunicações na internet. Agora esta ferramenta passa a ser de domínio público e qualquer pessoa pode utilizá-la para desenvolver outros sistemas livres. O sistema também será usado nos equipamentos de 15 mil novos telecentros que o ministério vai licitar. www.mc.gov.br


Escrito por journalpetitenfant às 10h35
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Carta Conjuntura
O Mercado de trabalho formal cresce e indústria começa a recompor estoques. A análise consta na Carta de Conjuntura de junho, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento, que analisa o nível de atividade econômica, emprego, inflação, setor externo, finanças públicas e crédito e mercado financeiro, revela a tendência de superação da economia brasileira após a pior fase da crise mundial. www.ipea.gov.br


Escrito por journalpetitenfant às 10h29
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Investimentos do BNDES cresceram 40% em cinco meses

As consultas para novos investimentos no BNDES cresceram 40% nos primeiros cinco meses de 2009 em relação ao mesmo período do ano passado. No total, o valor das consultas somou R$ 91,3 bilhões entre janeiro e maio, refletindo perspectiva de crescimento dos desembolsos. A expansão das consultas ocorreu, basicamente, devido às demandas dos setores de material de transporte, química e petroquímica, indústria extrativa e serviços de utilidade pública.
O desempenho revela que parte dos novos investimentos está voltada para o mercado doméstico, em paralelo ao movimento de recuperação da utilização da capacidade ociosa da indústria.
Quanto aos desembolsos, as liberações do Banco permaneceram estáveis em R$ 32,7 bilhões nos cinco primeiros meses do ano, na comparação com igual período anterior. Na mesma base de comparação, os enquadramentos cresceram 45%, somando R$ 83,4 bilhões, e as aprovações caíram 6%, totalizando R$ 39,6 bilhões.

Já para as micro e pequenas empresas houve aumento de 21% (R$ 3,6 bilhões) nos desembolsos nos cinco primeiros meses do ano em relação a igual período de 2008. O número de operações realizadas para este segmento também cresceu. Foram 55,6 mil, aumento de 80% ante os meses de janeiro a maio de 2008.



Escrito por journalpetitenfant às 10h27
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Investimentos em centros sociais já somam R$ 125 milhões em 2009
   Mais de 9,5 milhões de pessoas são atendidas, em todo o País, pelos cerca de 3,8 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que funcionam com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Unidades públicas destinadas à prestação de serviços e programas socioassistenciais, os Cras atendem famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Os investimentos do MDS, entre janeiro e maio de 2009, nesta ação somam R$ 125 milhões.
   Os centros agregam ações para acolher, informar e orientar as famílias, assegurar o acesso delas aos serviços e benefícios sociais e, sobretudo, fortalecer os vínculos familiares e comunitários. “São espaços de acolhimento das famílias pobres, lugares onde elas possam partilhar seus problemas e dificuldades, com acesso à alfabetização, inclusão produtiva e capacitação profissional”, afirma o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.

   Modelo - Os Cras fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas), cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, em que os governos estaduais, municipais e federal devem, em parceria, financiar os serviços reconhecidos como essenciais para a proteção das famílias de baixa renda. O modelo completa quatro anos neste mês de julho.  
   Minas Gerais é o estado com o maior número de Cras que recebem recursos do MDS. Das 3,8 mil unidades espalhadas pelo Brasil, 400 estão nos municípios mineiros. A Bahia vem em seguida, com 380 equipamentos públicos funcionando com recursos do Ministério. Depois estão São Paulo (346), Ceará (220) e Paraíba (220).


Escrito por journalpetitenfant às 10h26
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Finep reduz juros de financiamento à inovação

   A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, baixou a taxa de juros praticadas nos financiamentos à inovação. A medida é fruto do pacote de estímulos econômicos anunciado pelo governo federal, que baixou em 0,25% a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como mais uma estratégia de combate à crise. A mudança vai se refletir diretamente no Inova Brasil, programa de apoio ao desenvolvimento de projetos inovadores em empresas brasileiras. “Estamos repassando integralmente o percentual de redução na TJLP, que passou de 6,25% para 6%”, afirmou o presidente da Finep, Luis Fernandes.
   Criado em 2008 para dar suporte à Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do governo, o Inova Brasil opera com taxas fixas e equalizadas, agora entre 4% e 8% ao ano. A determinação, no entanto, só será válida para os novos contratos.
    O presidente da Finep anunciou ainda a criação de mais duas linhas de crédito para o Inova Brasil. Com a medida, o programa passa a operar cinco modalidades de incentivo à inovação, três delas baseadas nas diretrizes da PDP, que dividiu os setores da economia em três grandes eixos: programas mobilizadores em áreas estratégicas; programa para conciliar e expandir a liderança; e programas para fortalecer a competitividade.
   
   Grupo - Para o primeiro grupo, onde estão inseridos os complexos industriais de defesa, saúde, tecnologia da informação, energia nuclear e nanotecnologia, áreas consideradas estratégicas e prioritárias pelo governo, a taxa de correção dos contratos cai de 4,25% para 4% ao ano. No segundo eixo, que engloba os setores de siderurgia, petróleo, gás natural, bioetanol, celulose e complexo aeronáutico, esse percentual passa de 4,75% para 4,5%. Por último, estão os setores de bens de capital, automotivo, têxtil, calçados e agroindústria, entre outros, que terão os seus contratos de financiamento corrigidos em 5% ao ano.

Novas linhas apóiam projetos como PAC e fortalecem a engenharia nacional



   A taxa de juros de 4% também foi estabelecida para a nova linha que vai apoiar Projetos de Pré-Investimento e de Engenharia Consultiva, que são os estudos de viabilidade em setores compreendidos pelo PAC, Integração Regional no Mercosul, Copa do Mundo 2014 e pela Política Habitacional Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal. Com esta medida, a Finep pretende contribuir para o fortalecimento da engenharia nacional. Uma outra  linha vai abranger outros projetos inovadores que não estejam contemplados nos programas prioritários do governo. Para esses contratos, a taxa será de 8% ao ano.
   Segundo Luis Fernandes, com as novas medidas a Finep pretende contribuir para o incremento das atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas no País no contexto atual. “Estamos introduzindo o apoio à inovação como uma das medidas de enfrentamento da crise”, afirmou Fernandes.
   
   Demandas
- O setor empresarial também parece perceber a importância de acelerar os investimentos em inovação neste momento. Em comparação a 2008, a carteira de análise de pedidos de financiamento para desenvolvimento de projetos inovadores em empresas praticamente dobrou, registrando uma demanda da ordem de R$ 4 bilhões, contra R$ 2,35 bilhões do ano passado.
   Em todos os contratos de financiamento realizados pelo Inova Brasil, sem exceção, a Finep participa com até 90% do valor total do projeto. Cada empresa poderá pleitear, no máximo, R$ 100 milhões, sendo R$ 1 milhão o valor mínimo de cada financiamento. Todas as empresas contratadas terão, ainda, prazo de até 100 meses para pagar o empréstimo, sendo 20 de carência e 80 para amortização.



Escrito por journalpetitenfant às 10h26
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Assistência humanitária

O governo brasileiro realizará doação de produtos alimentícios para assistência humanitária ao Paquistão, onde existem aproximadamente dois milhões de deslocados internos, vítimas do agravamento dos conflitos na Província do Oeste.  Os recursos, da ordem de 50 mil dólares, serão repassados por meio do Programa Mundial de Alimentos, que mantém centros de distribuição na região. A doação terá o acompanhamento da Embaixada do Brasil em Islamabad. www.mre.gov.br



Escrito por journalpetitenfant às 10h22
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Sítio arqueológico é descoberto durante construção de escola
   A chegada de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em Laranjal do Jari, no oeste do estado, já era uma novidade. A escola é a primeira da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica a chegar ao Amapá. Mas as obras de construção do campus trouxeram surpresas ainda maiores. Durante a terraplanagem do local, foi descoberto o maior sítio arqueológico do Amapá, segundo dados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
  A primeira fase da escavação revelou um cemitério indígena com 50 urnas funerárias, formada por vários vasos que, segundo os pesquisadores, podem datar de 1.200 anos atrás. Foram encontradas cerca de cem peças inteiras de cerâmica com desenhos de formas humanas e de animais, o que pode indicar que o local já abrigou uma grande aldeia.
   Durante 30 dias, as obras foram suspensas. Parte do material encontrado foi resgatado pelo Iphan, que delimitou uma área de reserva arqueológica na região. O campus do instituto federal cedeu parte de sua área inicial e a descoberta motivou outras mudanças. “Inicialmente, vamos oferecer cursos de secretariado, meio ambiente e informática, mas já existe uma demanda por cursos de arqueologia”, diz o reitor do Instituto, Emanuel Alves de Moura. A demanda partiu do próprio Iphan, segundo o reitor, e deve ser atendida nos próximos anos.
   As peças que estavam sob a área da construção já foram resgatadas e o restante do sítio arqueológico, fora da área do campus, ainda deve ser explorado. A intenção, agora, é montar um museu em Laranjal do Jari, proposta que ainda precisa ser estudada pelos órgãos competentes.

   Rede Federal - O campus de Laranjal do Jari deve estar pronto e em funcionamento até o final de 2010. Ao todo, serão investidos R$ 5 milhões de recursos federais para a construção da unidade, que atenderá a 1,2 mil alunos quando estiver em pleno funcionamento. A construção faz parte do plano de expansão da rede federal que elevará as vagas em cursos técnicos e tecnológicos das atuais 215 mil para 500 mil até o final de 2010.

   Outros sítios
– Além da mais recente descoberta, em Laranjal do Jari, o Amapá possui outros sítios arqueológicos. No município de Mazargão, no Sul do estado, foram encontradas, na região do Maracá, urnas funerárias com esqueletos e inscrições nas cabeceiras de um igarapé.  Na vila de Cunani, em Calçoene, no Nordeste do Amapá, as descobertas foram de túmulos com vasos funerários. Inscrições em rochas foram encontradas na região de Tracatajuba, no município de Ferreira Gomes, na região central. Outros sítios estão localizados no Rio Preto e na capital, Macapá. Alguns dos achados podem ser vistos no museu Emílio Goeldi, em Belém, no Pará.



Escrito por journalpetitenfant às 10h21
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Novos traços no universo dos quadrinhos A primeira mesa convencional da FLIP, na manhã da quinta-feira, demonstrou a flexibilidade que o evento vem adquirindo nas suas últimas edições. Em vez de escritores, estavam no palco quatro jovens quadrinistas que tratam seus desenhos com o mesmo cuidado e o mesmo sentido autoral que os melhores escritores dedicam à literatura.
Na Tenda dos Autores, Rafael Coutinho, Fábio Moon, Gabriel Ba e Rafael Grampá interpretaram histórias curtas de sua autoria, ou trechos delas, projetadas nos telões (sem balões de leitura) para que o público as acompanhasse. Depois falaram de suas carreiras e das perspectivas de sua área de trabalho, com a mediação de Joca Reiners Terron. Os estilos dos artistas são marcadamente diferentes, no traço, na técnica e também na temática, mas em todos os casos o que se viu foram imagens refinadas, urbanas, contemporâneas, e a platéia não deixou de aplaudir cada uma das apresentações.
Coutinho, filho do conhecido quadrinista Laerte, chamou ao palco uma atriz para com ela dividir a interpretação de uma história. Um casal recém-separado se encontra num parque, junto com o filho pequeno, e ali mantém um diálogo sofrido e cheio de reminiscências. Em paralelo, corre uma outra cena, evocada pelo rapaz, na qual ele sustenta uma conversa trivial com um vizinho francês, em seu sítio, num recurso que acentua a dramaticidade do momento. Coutinho falou também das diversas atividades que exerceu (barman, vendedor de CDs etc.) antes de se dedicar à criação de histórias em quadrinhos, com o apoio do pai.
Um caso um pouco diferente foi o do gaúcho Grampá. “Minha mãe quase me matou quando eu decidi fazer quadrinhos”, revelou ele, com bom humor. Para tomar esse rumo, ele precisou abandonar uma promissora e bem remunerada carreira como publicitário, em troca de algo que podia lhe dar um retorno financeiro bem mais baixo. “Eu sempre quis fazer quadrinhos, mas não queria desenhar super-heróis”, conta Grampá. E isto, por certo, não seria o melhor caminho para ficar rico.
Dos quatro quadrinistas convidados para essa sessão, Grampá foi aquele que abordou de maneira mais incisiva um dos temas recorrentes em seu área de atuação – uma possível relação paritária com os escritores de texto. “Sempre me perguntam se quero ganhar status aproximando-me da literatura”, diz ele. “Mas eu não me preocupo com isso. Sou um hedonista. Faço quadrinhos porque gosto.”
Já Fábio Moon, que trabalhando em parceria com Gabriel Bá já conseguiu espaço no mercado americano de histórias em quadrinhos, lembrou dos tempos em que ambos batalhavam, no Brasil, para fazer seu trabalho aparecer aos olhos do público. “Fazíamos um fanzine por semana colocando gente da faculdade como personagem em nossas histórias de ficção. Era preciso muita cara-de-pau. A gente publicou muito aqui antes de ir para lá.” Gabriel completa: “Se você não está publicando todo dia no jornal, o público te esquece”.
Perguntado por Terron, Fábio explicou por que, na sua opinião, a indústria cinematográfica tem se interessado cada vez mais pelas histórias em quadrinhos. “Desde muito tempo o cinema busca na literatura obras que possa ser adaptadas para as telas”, comparou. “Se agora volta os olhos para os quadrinhos, é porque, neste caso, o produto tem um aspecto visual já testado.”



Escrito por journalpetitenfant às 10h21
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Talese: “É tudo culpa das mulheres” Mais de 42 jornalistas lotaram a sala de coletivas na Pousada do Ouro, em Paraty, e muitos outros se acotovelavam junto à porta de entrada, sem contar cinegrafistas, fotógrafos e simples curiosos. No fundo da sala, impecavelmente vestido com um terno bege, colete, gravata verde-água e o indefectível chapéu pousado sobre a mesa, o escritor e jornalista Gay Talese respondeu perguntas com longas digressões – sobre o mundo, a vida, sua biografia, o jornalismo, o escrever. “Você não pode passar a vida procurando as coisas no Google”, avisou aos repórteres. “Você tem de estar lá. Falar com as pessoas, prestar atenção.”

Quem estava lá, diante dele e de sua verve de contador de histórias, deve ter notado que Talese, de fato, nunca “gogglou” nada. Persistência e determinação parecem ser suas palavras-de-ordem – e só essas qualidades podem explicar o perfeito perfil de Frank Sinatra que o escritor produziu, sem nunca ter trocado mais do que duas palavras com o cantor. “Não me venham dizer que o problema é dinheiro. Quem quer ir à China para escrever sobre a China vai acabar encontrando um jeito de chegar lá.” Nem que seja para dizer que “a China está resfriada”...

A “coletiva” foi, na verdade, uma palestra. No máximo três perguntas foram formuladas – não por falta de curiosidade, mas por falta de espaço para fazer perguntas – e Talese ignorou-as solenemente, usando-as como gancho para falar do que bem entendesse. Foi assim que contou a história da vida de seu pai, um alfaiate calabrês que rompeu todos os laços com a Calábria e mesmo com a Itália ao imigrar para os Estados Unidos, o que explica porque Talese se define como a foreign-born American – um americano nascido fora do país. Ele também define os Estados Unidos como um país “feito de gente que sabe dizer adeus e romper laços”, como fez seu pai. O que, na sua opinião, explica a agressiva política externa americana. “Esse tipo de gente não é sentimental”, explicou.

Um dos raros perguntadores quis saber como ele, Talese, cobriria o caso argentino do governador da Carolina do Sul. Talese não respondeu, claro. Mas se lançou a rememorar os tempos em que ainda era um simples repórter quando Kennedy – um notório mulherengo – estava no poder. “Todo mundo sabia dos casos dele, mas ninguém publicava nada das histórias que hoje seriam manchetes”, lembrou, para em seguida esclarecer todas as dúvidas e explicar por quê tais assuntos são, hoje, um prato cheio para a mídia.

“Há duas razões”, disse ele e responsabilizou as mulheres nos dois casos. “A primeira é que, no tempo do Kennedy, havia pouquíssimas mulheres jornalistas e elas só cobriam moda e sociedade. A segunda é que tampouco havia mulheres advogadas e, hoje, mais de 50% dos formados em Direito nos EUA são mulheres.”

O resultado dessa combinação, acredita Talese, é que, nas redações, as mulheres pressionaram pela publicação de histórias sobre a vida privada de pessoas públicas – afinal, le personnel est politique, como diziam as feministas francesas dos anos 70. E, nos tribunais, também as mulheres teriam criado todo um vocabulário sexual que Talese até hoje não sabe o que significa. “O que é ‘abuso’, por exemplo? Será que, no colégio católico onde estudei, as freiras abusavam de mim quando me davam coques? Disseram que o Michael Jackson ‘abusou’ de um menino. O que significa ‘abusar’ aqui? Por que não dizem simplesmente que ‘o Michael Jackson introduziu seu pênis na orelha de um menino’? Aí, sim, eu saberei que o menino foi mesmo abusado!”

Divertido, instigante, simpático, charmoso. E um tremendo escritor, que não queria ser repórter, queria “escrever contos com gente de verdade como personagens”. Aos 77 anos, tendo feito isso magistralmente ao longo de sua vida, adquiriu certamente o direito de culpar as mulheres pela má qualidade da mídia contemporânea e pela insuportável correção política do vocabulário. Delenda uxori, pois!



Escrito por journalpetitenfant às 10h20
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China: uma geração silenciosa Expatriados em Londres e reunidos em Paraty, os chineses Xinran e Ma Jian lotaram a tenda dos autores na tarde desta quinta-feira. À sombra da revolução cultural chinesa e do massacre da Praça da Paz Celestial, os escritores partilharam com o público as memórias de um passado violento e as perspectivas de futuro para os jovens chineses. Há quase duas décadas fora da China, a jornalista e o romancista já estão convictos da, talvez, mais perversa conseqüência das revoluções: o silêncio de uma geração inteira de chineses.

Essa dificuldade em absorver os drásticos acontecimentos recentes na história da China está retratada em Pequim em coma (Editora Record), de Ma Jian, e Testemunhas da China (Companhia das Letras), da Xinran. Após ler um trecho de seu mais recente livro, Ma Jien confessou que demorou mais de 10 anos para escreve-lo. Além de ser um relato árido sobre o massacre de 4 de junho de 1989 na Praça da Paz Celestial, o que já torna a escrita uma catarse de sofrimento, o livro teve uma motivação pessoal muito forte. “Escutei as primeiras notícias do massacre, ao lado do leito de morte do meu irmão. Percebi que o mais significativo a ser relatado deveria ser justamente o sacrifício”, comentou Ma Jien.

O processo de escrita de Testemunhas da China não foi muito diferente. Colunista do The Guardian, que teve seu As boas mulheres da China (Companhia das Letras) publicado em mais de 30 línguas, Xinran demorou 20 anos para concluir seu mais recente livro. E, mesmo assim, está convicta de que ainda falta muito a compreender sobre seu povo. “Minha mãe me deu a vida, mas nunca me deu amor ou tempo. Demorei mais de 20 anos para começar a entender essa educação chinesa”, contou. “Busco no meu livro responder a seguinte questão: por que uns sobrevivem à violência e outros se tornam vítimas?”.

Com mais de 100 horas de entrevistas gravadas com chineses sob o impacto da revolução cultural, Xinran concluiu que a política é apenas um pano de fundo – importante mas apenas pano de fundo – de uma questão muito maior: a estrutura emocional dos sobreviventes chineses, de quem vai formar as próximas gerações. “O que me interessa hoje na China são as mães e as avós. São elas que constroem a China”, comentou, sendo muito aplaudida pela platéia – formada, em especial, por mulheres.

Hoje, Xinran e Ma Jien nutrem sentimentos bem distintos em relação a sua terra natal. A jornalista vai ao país duas vezes por ano para visitar a ONG que fundou para ajudar crianças carentes. O romancistas teme voltar a China. Seu livro foi censurado no país e corre o risco de ser preso se aparecer por lá. “No momento vivo uma situação complicada. Dia 12 de julho é aniversário da minha filha que mora na China. Não sei se conseguirei vê-la. Se for, pode ser que crie um grande problema para minha família”, conta, com emoção contida. “Me sinto uma árvore, arrancada na raiz e sobrevivendo na água”, complementa.


Os jovens chineses, tanto para Ma Jien quanto para Xinran, não tem noção do passado recente do país. Vivem imersos em um mundo tecnológico, onde tudo é passível de mudança a cada segundo, mas estão longe de compreenderem suas origens. “A raiz do passado está no futuro. Falta aos jovens chineses entenderem isso”, pontua Xinran. Para os escritores esta seria a nova revolução chinesa: fazer com que os jovens compreendam o que é a China em que vivem.



Escrito por journalpetitenfant às 10h19
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Peça de teatro do Viva a Escola é primeira colocada em festival

A Escola Estadual Avelino Antônio Vieira, de Curitiba, conquistou o primeiro lugar no Festival de Teatro Juvenil Transitando, organizado pela Volvo. A peça “Cidadão Consciente, Trânsito Eficiente!” foi a vencedora entre as concorrentes das 17 escolas públicas e particulares que participaram do concurso. O espetáculo é resultado das atividades do programa Viva a Escola, que oferece atividades de contraturno para os alunos da rede estadual do Paraná, e será apresentado ao público na noite desta sexta-feira (3) no auditório da escola



Escrito por journalpetitenfant às 10h13
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Paraná em Ação leva serviços grátis para a Festa do Carneiro no Buraco

A 61.ª edição do Paraná em Ação começou, nesta sexta-feira (03), no Parque de Exposições Getúlio Ferrari, em Campo Mourão, junto com a Festa Nacional do Carneiro no Buraco. Esta é a quinta vez que a feira de serviços gratuitos é levada para a cidade. A emissão gratuita de documentos (cédula de identidade, CPF e carteira de trabalho) é um dos serviços mais procurados. Entre os que recebem mais visitantes estão, também, os tratamentos de estética e saúde e as oficinas de artesanato



Escrito por journalpetitenfant às 10h13
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Paraná recebe prêmio do Ministério do Turismo

O Paraná venceu a categoria material promocional do prêmio Roteiros do Brasil organizado pelo Ministério do Turismo. Para a confecção das peças foram desenvolvidas logomarcas para o turismo do Estado (pinheiro estilizado) e para cada uma das dez regiões turísticas. O prêmio foi entregue, na noite de quinta-feira (02), ao secretário de Turismo, Celso Caron, no 4° Salão Brasileiro de Turismo, em São Paulo, em cerimônia com a presença do ministro, Luiz Barretto, e da ex-ministra Marta Suplicy



Escrito por journalpetitenfant às 10h13
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Unioeste incentiva agricultores a criar segunda opção de renda

Bolsistas do projeto “Gestão das Unidades Artesanais”, do campus de Cascavel da Unioeste, incentivam agricultores das cidades de Ibema, Três Barras, Catanduvas, Campo Bonito, Diamante do Sul e Guaraniaçu a desenvolver atividades que criem uma segunda opção de renda nas propriedades e evitem o êxodo rural. A iniciativa faz parte do programa Universidade Sem Fronteiras, promovido pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) em parceria com a Emater



Escrito por journalpetitenfant às 10h12
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Secretaria da Agricultura alerta sobre o comércio de fertilizantes

O elevado índice de fertilizantes fora dos padrões comercializado no Paraná fez com que a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento emitisse um alerta aos produtores rurais para que fiquem atentos na hora de adquirir este tipo de insumo. E que só comprem produto de qualidade, de origem comprovada. Desde 1991, a Secretaria fiscaliza o comércio de fertilizantes no Estado e, de acordo com o último levantamento, constatou que boa parte produtos utilizados nas lavouras do Estado está fora dos padrões de conformidade, como exige a lei



Escrito por journalpetitenfant às 10h12
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Paraná receberá missão com 63 empresários da Argentina

O encontro entre empresários da Argentina e do Paraná visa estreitar as relações comerciais entre as duas regiões, fomentando negócios em diversos setores, como madeireiro, alimentício e têxtil. Para isso, serão realizadas rodadas de negócio no dia 22 de julho, em Curitiba. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas Consulado da República Argentina em Curitiba. “O encontro abre excelentes oportunidades para negócios e parcerias”, afirmou o secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Virgílio Moreira Filho



Escrito por journalpetitenfant às 10h11
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Ferroeste já projeta aumentar cargas para 3,6 milhões de toneladas em 2010

A Ferroeste apresentou as metas de ampliar os contratos para o transporte ferroviário de cargas com destino ao terminal portuário e de expandir a malha ferroviária a partir de Guarapuava com destino a Paranaguá. “Vamos aumentar o poder de tração da ferrovia com a aquisição de locomotivas e contamos com o fechamento de novos contratos para atingir 3,6 milhões de toneladas em 2010. Esse é o limite representado pelo gargalo logístico da ferrovia administrada pela ALL, a partir de Guarapuava”, explica o presidente da Ferroeste, Samuel Gomes. Hoje, o total transportado é de 1,9 milhão de toneladas



Escrito por journalpetitenfant às 10h11
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Cohapar entrega 49 casas em Rancho Alegre do Oeste

O município de Rancho Alegre do Oeste, região Oeste do Paraná, recebeu da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) 18 novas casas, que contaram com investimentos de R$ 454.450,00. As moradias vão proporcionar vida nova a famílias com renda mensal entre dois e cinco salários mínimos, que vão pagar prestações que não ultrapassam 20% do rendimento mensal



Escrito por journalpetitenfant às 10h11
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Paraná é o primeiro a ampliar cotas a trabalhadores com visão monocular

Os trabalhadores com visão em apenas um dos olhos, a chamada visão monocular, serão incluídos no Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PPD), do Governo do Paraná. O Estado é o primeiro do Brasil a reconhecer o direito desses candidatos na disputa por um cargo na iniciativa privada, beneficiando-se da lei de cotas. Neste primeiro semestre, mais de 1.043 pessoas conseguiram trabalho, com carteira assinada, através do programa.



Escrito por journalpetitenfant às 10h11
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Lei antifumo vai ser votada ainda em julho na Assembleia Legislativa

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, pediu nesta sexta-feira (3) ao presidente Nelson Justus a inclusão na pauta de votação da próxima semana do substitutivo-geral aos quatro projetos de lei que proíbem o consumo de tabaco em ambientes fechados no Paraná. “Já chegamos ao consenso da importância em banir o tabaco dos ambientes fechados de todo território paranaense. Mais de 200 mil pessoas morrem por ano por causa do tabaco e o país gasta R$ 500 milhões com as doenças provocadas pelo fumo”, disse Romanelli



Escrito por journalpetitenfant às 10h09
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Compra Direta vai beneficiar mais de 34 mil pessoas na região de Cianorte

O secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, esteve no município de Cidade Gaúcha para assinar os convênios de parceria com pequenos produtores rurais, entidades e autoridades locais. Ao todo, 291 agricultores familiares vão fornecer frutas, verduras e legumes para 104 empreendimentos sociais, como creches, Apaes e asilos.Também assinaram os termos do programa os municípios de Guaporema, Indianópolis, Jussara, Japurá, Rondon, São Tomé, São Manoel do Paraná, Tuneiras do Oeste e Tapejara. Os investimentos para o programa na região ultrapassam R$ 886 mil



Escrito por journalpetitenfant às 10h08
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Paraná tem mais cinco casos da nova gripe e total sobe para 31

A Secretaria de Saúde divulgou nesta sexta-feira (3) o 31º Boletim Epidemiológico, que confirmou mais cinco casos da nova gripe no Estado. Agora, o Paraná passa a ter 31 casos confirmados. Dos casos novos, dois estão na região de Curitiba. Um deles é de uma mulher que viajou para os Estados Unidos. O outro é de uma moça que teve contato com um dos casos confirmados na mesma região. Outros dois casos foram confirmados na região de Ponta Grossa. O último caso foi verificado na região de Maringá



Escrito por journalpetitenfant às 10h08
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Novo sistema moderniza gestão de materiais e serviços licitados

O Governo do Paraná está implantando um novo sistema informatizado que reúne os dados sobre produtos e serviços licitados e ainda o cadastro de fornecedores do Estado. O trabalho, conduzido pela Secretaria da Administração e da Previdência (Seap) e pela Celepar, entra na fase de finalização do segundo dos seis módulos que compõem o novo sistema (chamado tecnicamente de Gestão de Materiais e Serviços, ou GMS). Nesta semana, funcionários da área de licitação receberam instruções sobre as mudanças



Escrito por journalpetitenfant às 10h08
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Pessuti e Stephanes participam do Seminário Nacional de Suinocultura

O vice-governador e o ministro da Agricultura participaram, nesta sexta-feira (03), em Foz do Iguaçu, da solenidade de posse oficial da nova diretoria da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS) e do encerramento do XIII Seminário Nacional de Desenvolvimento da Suinocultura. O seminário reuniu, durante três dias, produtores, empresários, técnicos, pesquisadores e líderes de entidades, para discutir os caminhos para aumentar o consumo de carne suína no Brasil em pelo menos dois quilos por habitante até o ano 2011



Escrito por journalpetitenfant às 10h07
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Estado convoca 4,2 mil candidatos aprovados em oito concursos públicos

O Governo do Paraná está convocando 4,2 mil candidatos aprovados nas provas objetivas de oito concursos públicos para a etapa de avaliação médica, de 13 a 21 de julho. Os editais de convocação estão publicados no suplemento de concursos da edição de 30 de junho do Diário Oficial do Estado. A maior parte dos convocados (3.382 pessoas) é de um concurso em vigor desde 2006, para diversas funções de apoio na área de educação. O candidato deve conferir no edital onde está marcada sua avaliação médica



Escrito por journalpetitenfant às 10h07
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Alfândega facilita trânsito de cargas no Porto de Paranaguá

O transporte de contêineres na zona primária do Porto de Paranaguá está mais ágil, desde o fim de junho, após a criação da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) Simplificada. O novo instrumento é uma proposta da Alfândega de Paranaguá e prevê a simplificação do trânsito de cargas na área de cais, com a dispensa de algumas etapas antes exigidas nas operações entre armazéns da zona primária, sob jurisdição da Receita Federal de Paranaguá, onde são depositados os contêineres



Escrito por journalpetitenfant às 10h07
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Defesa Civil entrega alimentos a comunidades indígenas do Litoral~

A Defesa Civil encerrou nesta sexta-feira (3) a entrega de alimentos a comunidades indígenas do Litoral do Paraná. A operação de atendimento, que começou na quarta-feira (1), entregou 30 cestas básicas em aldeias na Ilha da Cotinga, em Paranaguá, no Sambaqui Guaraguaçu, em Pontal do Paraná, e no território indígena Kuaray Guata-porã, em Guaraqueçaba. Nesta sexta-feira, a equipe da Defesa Civil chegou de barco ao Rio Cerco Grande, em Guaraqueçaba. Dois quilômetros rio acima, fica o território indígena Kuaray Guata-porã, onde vivem 30 pessoas



Escrito por journalpetitenfant às 10h06
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TOP Filtros

Titulo

A Bosch lança para o mercado de reposição a nova linha de filtros de óleo, denominada TOP Filtros, com cinco modelos que cobrem mais de 80% da frota brasileira de veículos leves.

Com o lançamento, a Bosch acompanha uma tendência de mercado, que é a de consolidar modelos existentes para determinadas aplicações, em poucos tipos, com a mesma eficiência na filtragem.

A redução de modelos traz ganhos para o aplicador, tanto no momento da troca (menor possibilidade de erro de aplicação) quanto no valor do estoque (mesma cobertura com número reduzido de modelos).

Veja abaixo as novidades da linha TOP Filtros Bosch:

Produtos

  • Apresentação inédita. A cor branca do filtro permite fácil localização da peça no motor.
  • Instruções gravadas na peça. Ilustrações presentes no filtro orientam sobre os passos na hora da instalação.
  • Guia de aperto. Uma faixa com graduação de 0 a 3/4 de volta indica a maneira correta de apertar o filtro na instalação.

Embalagem

  • Funcional, atrativa e moderna. Com a foto do filtro, a embalagem possibilita a identificação do produto de maneira prática.
  • Código do produto aparente. O código do produto está inscrito em três faces da caixa, facilitando a escolha do modelo adequado.
  • Resumo das principais aplicações. Na embalagem há a indicação de quais veículos são cobertos pelo modelo de filtro.

O filtro de óleo é essencial para o bom funcionamento e proteção dos componentes do motor. Ele elimina os contaminantes que se acumulam no óleo lubrificante durante o funcionamento do veículo, evitando que entrem em contato com as partes móveis e prejudiquem o desempenho do veículo.

A linha TOP Filtros possui a mesma tecnologia dos filtros de óleo da linha convencional da Bosch.



Escrito por journalpetitenfant às 10h04
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Escrito por journalpetitenfant às 10h03
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SPFW apresenta os números da sua 27º edição que teve recorde em visitas de compradores internacionais.



Escrito por journalpetitenfant às 10h00
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Em Calçado no Mundo: Galeries Lafayette abre
seis mil metros quadrados inteiramente dedicados
aos calçados.



Escrito por journalpetitenfant às 10h00
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A moda do Verão 2010 das passarelas do SPFW
Calçados, bolsas e cintos, mais uma vez, complementaram os looks em grande estilo dos 40 desfiles que aconteceram na SPFW. Uma grande variedade de sandálias e botinhas curtas e abertas invadiram as passarelas e prometem conquistar as ruas neste verão.



Escrito por journalpetitenfant às 10h00
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O desafio de cruzar fronteiras A sétima sessão da FLIP reuniu o brasileiro Bernardo Carvalho e Atiq Rahmi, afegão refugiado na França desde 1985. Ambos são autores de romances que tratam de lutas fratricidas e praticam de um tipo de literatura cuja ambientação transcende fronteiras nacionais. Apesar dessa imersão em cenários estranhos, Carvalho e Rahimi não retratam essas outras culturas de maneira panorâmica ou factual, daí porque o encontro entre os dois, no qual a professora carioca Beatriz Resende atuou como mediadora, ter recebido o título de “O Avesso do Realismo”.
Como é de praxe, os autores leram trechos escolhidos de obras recentes. Rahmi, cujos livros anteriores (dois deles lançados no Brasil) haviam sido redigidos originalmente em sua língua natal, o persa, apresentou ao público uma passagem de Syngué sabour – Pedra da paciência, texto que primeira vez escreveu diretamente em francês. O livro recebeu o Prêmio Goucourt no ano passado e tem sua publicação prevista em trinta países. Já Carvalho, carioca radicado em São Paulo, leu um pequeno trecho de O Filho da Mãe, história que se passa na Rússia durante a guerra da Chechênia.
Na entrevista que se seguiu à leitura, os dois autores comentaram as dificuldades que têm encontrado, na prática, para fazer sua obra circular no mercado internacional. “O país onde meus livros são mais bem recebidos é a França, talvez por minha maior proximidade com a cultura francesa”, explicou Carvalho. “Em outros países, é mais difícil. Mas também é fato que os autores estrangeiros, com exceção das grandes estrelas, também não são muito conhecidos aqui.” Já Rahmi contou como teve de desistir da publicação de um de seus livros no Irã quando a editora local lhe exigiu a supressão de nada menos de quarenta páginas. “Meus livros já são tão pequenos...”, disse ele. “Então resolvi não permitir o corte.”
Apesar dessas vicissitudes, Rahmi acredita na possibilidade de a literatura contemporânea estabelecer pontes entre diferentes culturas e dar um sentido de universalidade à experiência cotidiana de diferentes povos. Acha que esse é um processo em curso, no presente, e citou como exemplo o fato de ter lido o livro de um brasileiro, O Sol se Põe em São Paulo, do próprio Carvalho, seu colega de mesa, antes de tê-lo conhecido pessoalmente. “E quando eu ainda vivia no Afeganistão, recebi a influência não apenas dos clássicos persas, mas também da literatura francesa”, recordou. “Tanto que o primeiro romance que li foi Os Miseráveis, de Victor Hugo.”
Já Carvalho não se mostrou tão otimista quanto seu colega na possibilidade de a literatura servir de ponta-de-lança na conversa entre diferentes culturas. E também desconfia da existência de um suposto autor “multicultural”, que sobrevoa os limites territoriais e é capaz de retratar diferentes ambientes humanos. “Dizer que um escritor é francês, afegão ou brasileiro é uma questão de dosagem”, refletiu. “O escritor quer partilhar sua experiência com outras civilizações. Está condenado a romper fronteiras. Está condenado a ser errantes e usar a palavra como algo errante.”
Carvalho falou também de seu interesse por um certo tipo de literatura “que incomoda, que ninguém quer ler, mas não deixa de ser importante”. Referia-se a livros que encontram barreiras para circular não apenas no plano internacional, mas também, às vezes, dentro do próprio país em que são produzidos. “Eles contêm estranhezas particulares, e são esses livros que me interessam.”



Escrito por journalpetitenfant às 09h59
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Homenagem a Obama

Polêmica e sem meias palavras, a irlandesa Edna O’Brien provocou risos e comoção no debate “Sentidos da transgressão”. No início da tarde desta sexta-feira, em um bate-papo informal, como se tivesse na sala de estar de sua casa, a escritora conversou com a idealizadora da Flip, a inglesa Liz Calder. Da tensão em ter seu primeiro livro – Country Girls – banido e queimado pela igreja quando publicado nos anos 60 à atual conjuntura social da Irlanda, nada escapou aos comentários de Edna O’Brien, que lança, nesta Flip, o romance A luz da noite (Editora Record).

Depois de ler um trecho do seu novo livro, em que aborda fortemente a relação entre mãe e filha, Edna contou um pouco de sua trajetória como escritora – cujo início, por sinal, foi bem tumultuado. “Quando escrevi Country girls, não tinha muita consciência que era uma escritora tampouco compreendia o que era ser escritor. Foi um dos momentos mais felizes e infelizes da minha vida”, contou. A mãe de Edna, que sempre condenou a possibilidade de a filha ser escritora – “Para minha mãe tinha que ser farmacêutica ou aeromoça” -, ficou chocada com a publicação de Country girls. “Minha mãe me contou assustada que mulheres desmaiavam com a queima dos livros. Naquela época a Igreja era o estado na Irlanda”, relatou.

A dura repressão da comunidade religiosa não intimidou a escritora. Pelo contrário. Seu segundo romance, The lonely girls, descrevia de maneira bem mais picante a vida sexual das personagens. “Se comparado ao The lonely girl, o Country girls é praticamente um livro de orações”, provocou Edna. Se os adultérios são uma constante em sua obra, estão bem longe da vida pessoal da autora. “Tenho uma vida de freia”, brincou, provocando risos na platéia.

Apesar de estar em Londres desde os anos 70, Edna ainda mantém uma forte ligação com sua terra natal. “A Irlanda é uma constante em minha vida. É um país de um forte passado, de uma história muito secular. Espero, com a minha literatura, trazer parte do meu país comigo”, disse Edna. Ciente da ausência de liberdade que ainda impera um pouco em seu país, Edna acredita que sexo e política são terrenos férteis para literatura. “Escrever é mergulhar numa profundidade que nos faz sentir e refletir”, destacou.

Para fazer tal imersão à literatura, Edna acredita que é necessária uma entrega absoluta e uma mínima afinidade com a temática a ser trabalhada. “Não posso escrever como um turista ou visitante. Preciso ir a fundo, conhecer o que escrevo. Caso contrário, a literatura fica superficial. Talvez, por isso, hoje a reportagem, muitas vezes, seja para mim muito mais rica que muitos romances. Os repórteres normalmente estão imersos no assunto”, comentou.
No fim do bate-papo com Liz Calder, Edna O’Brien declamou, de cor, um poema que fez em homenagem ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama. “Ele é um meteoro humano. Um homem que admiro a cada dia mais”, declarou Edna que espera, um dia, poder mostrar a Obama os versos que lhe dedicou.


Escrito por journalpetitenfant às 09h59
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“Cômico depressivo” leva público às gargalhadas Descrito pelo jornal Le Monde como “um cômico depressivo”, o parisiense David Foenkinos usa o humor para discutir temas sérios. De fato, por várias vezes na quinta-feira ele levou às gargalhadas o público do auditório da FLIP-Casa da Cultura. “Um bom escritor é aquele que consegue plagiar os outros sem que ninguém note muito”, explicou Foenkinos, ao ser perguntado sobre seus escritores preferidos e responder que o favorito era o suíço Hubert Cohen – “esse eu plagiei muito, é melhor ler Cohen do que meus livros”. Mas, além de Cohen, ele adora Dostoievsky – “o escritor do absoluto! Até visitei sua casa em São Petersburgo” – e particularmente Milan Kundera, que transformou até em personagem de um de seus romances. “Nunca imaginei que seria traduzido para o polonês ou que seria apresentado a Kundera e que ele comentaria meu livro”, disse.

Aos 34 anos, Foenkinos é autor de O potencial erótico de minha mulher (2006), Em caso de felicidade (2008) e Quem se lembra de D. Foenkinos?, todos traduzidos no Brasil pela Rocco, além de várias peças de teatro. Entre elas, a história de uma reunião de colecionadores anônimos, a de uma agência de viagens para mitômanos e a de dois empregados de uma agência matrimonial que vai à falência por causa da internet. “Os dois acabam por se apaixonar e passam quase duas semanas de grande encantamento, quando de repente ela entra em depressão”, contou o autor. “Ela explica ao namorado: ‘Faz dez dias que sou tão feliz! Isso está me matando! Angustia-me! Dá-me medo!”

Mas todas as histórias de Foenkinos acabam com final feliz, como bem observou o escritor brasileiro Carlos Eduardo Leal, que o entrevistou. “É verdade, eu busco mesmo finais positivos”, disse o francês. “Muitos escritores dizem que escrever é uma forma de terapia, mas isso me intriga, porque para mim não é. Uma terapia a gente não compartilha com todo mundo. Cada um com seus problemas, não é mesmo? Mas aí me preocupo com o futuro da minha saúde mental. Vejam só a minha foto na orelha do livro e vejam no que me transformei. Acho que a literatura cria muitos problemas.”

À inevitável pergunta sobre seus conhecimentos da literatura brasileira, Foenkinos postergou uma resposta com uma digressão sobre como sempre lhe perguntam sobre a literatura local quando viaja. “Na Romênia, me perguntam o que acho da literatura romena, na Polônia, sobre os escritores poloneses e assim por diante”, recordou. “Antes de vir para Paraty, tomei a decisão de me preparar para essa pergunta. Pensei comigo: vou estudar literatura brasileira e vou surpreendê-los! Vou acabar com eles!” Mas, na verdade, esqueceu da tarefa... De forma que continuou falando até que, finalmente, lembrou: “Li Budapeste, do Chico Buarque! Belo livro!”

Seu próximo romance, a ser publicado em breve pela editora francesa Gallimard, é Delicatesse, “onde faço muita graça com os suecos” (os poloneses costumam ser suas vítimas favoritas). Foenkinos espero que seja traduzido para o português e que, até pelo menos 2014, ele volte a Paraty como convidado da Tenda dos Autores da FLIP.



Escrito por journalpetitenfant às 09h58
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Blade Runner e X-Men explicam Spinoza Qual é a diferença entre “imortalidade” e “eternidade”? O que distingue “infinito” de “indefinido”? Nada disso parece apropriado para uma sala de cinema, mas é exatamente nesse contexto que o escritor Ollivier Pourriol vem ensinando filosofia aos freqüentadores da rede parisiense de cinemas PK2. Há anos. E com tanto sucesso que ele acaba de lançar também no Brasil seu livro Cinefilô, onde usa cenas famosas de filmes de grande bilheteria para ensinar conceitos fundamentais da filosofia de Descartes e de Spinoza. Ele logo avisa que não é um filósofo: “Todos os grandes filósofos estão mortos. Spinoza sofreu uma tentativa de assassinato, Kant também. É muito perigoso. Sou apenas um professor de filosofia”. E o professor queria “tirar a filosofia da sala de aula”, o que fez, mais uma vez, na quinta-feira, diante de um auditório absolutamente lotado na FLIP-Casa da Cultura.

Relativamente jovem, magro, discretamente vestido, ele desaparecia no pódio parcamente iluminado e virtualmente saía de cena quando começava a projetar as cenas escolhidas. Desta vez, ele usou A linha vermelha, de Terence Marik, X-Men, de Bryan Singer, e Blade Runner, o caçador de andróides, de Ridley Scott. Com voz baixa e pausada, ele comentou uma cena com o soldado de A linha vermelha ponderando a questão da imortalidade: “Em filosofia, tratamos a imortalidade e a eternidade diferentemente. A imortalidade é não morrer – portanto, uma relação negativa – e é uma simples continuação indefinida da existência. Já a eternidade é uma relação positiva e dura mais do que a imortalidade, porque a representação do tempo como linear é falsa, é uma mentira sobre a natureza do tempo. O tempo é um rio, uma onda, não uma linha. O tempo é longo quando somos passivos. Ele é curto e intenso quando agimos. O tempo da ação chama-se duração em filosofia.”

É possível imaginar um auditório lotado, no escuro, ouvindo a voz da intérprete nos fones de ouvido, esforçando-se por traduzir complexos conceitos filosóficos? É possível imaginar esse público absolutamente silencioso e atento? Não. Mas foi o que aconteceu durante duas horas e meia. Ninguém tirava os olhos de Pourriel, nem das cenas que ele exibia – e ele jamais alterou o tom de voz, nem mesmo quando, de surpresa, perguntava: “Já dormiram?”

Pois ele explicou que o soldado de A linha vermelha desertara temporariamente da II Guerra Mundial e estava escondido entre melanésios, no Pacífico Sul. “Ele deixou o tempo da guerra, que é indefinido, e experimentou a duração entre os melanésios, a eternidade”, disse. “Para Spinoza, a eternidade não é religiosa, não ocorre após a morte: é a eternidade em vida, é a intensidade do viver, é a fruição infinita da existência.” Pourriol volta ao filme e mostra cenas em que o soldado se pergunta se há algo em comum entre os homens, talvez uma única alma? Uma alma universal? A pergunta é profundamente filosófica e Pourriol lembra que todos os filósofos buscam essa universalidade. “Descartes decidiu escrever em francês para democratizar o conhecimento, num tempo em que a língua culta era o latim”, disse o professor. “Spinoza fez a mesma coisa de outro jeito: escreveu em latim, mas usou a estrutura da linguagem matemática.”

Terence Marik é professor de filosofia. Por que ele faz cinema? Porque, explicou Pourriel, há filmes de ambições metafísicas como A linha vermelha. Mas há outros que escondem essas ambições, como o X-Men. E lá vieram as cenas desse thriller de ficção científica com monstros mutantes e super-heróis – inclusive um de cadeira de rodas. Pois X-Men faz a mesma pergunta do soldado de A linha vermelha: o que há de comum entre todos os membros da humanidade? “Até X-Men tem filosofia, como frutos num iogurte. Mesmo sem desenvolver uma teoria diretamente filosófica, um filme que pretende ser universal – do ponto de vista econômico, claro, ou seja, que pretende a maior bilheteria possível e, por isso precisa criar uma empatia com o maior número possível de pessoas – acaba por, de tempos em tempos, cruzar com a filosofia.”

O terceiro filme foi Blade Runner, onde a criatura, a certa altura, encontra seu Criador – o homem que programou na criatura a hora da morte. “Este filme se pergunta o que é o homem. O que posso conhecer? O que posso fazer? Todas essas perguntas estão lá. Aparentemente, o criminoso é quem mata o Criador [como faz o andróide do filme com o cientista que o criou], quando, na verdade, o Criador é que cometeu o crime, um crime metafísico. Se Spinoza visse este filme, condenaria o cientista. Para ele, cada ser, enquanto existe, é suficientemente perfeito. Para ele, a morte é uma ilusão. Definir um ser humano como ‘mortal’ é mais do que um engano, é um erro. Porque não é a morte que nos define. É a vida.”

Um celular tocou.

Pourriol protestou serenamente: “Trata-se de uma interrupção da duração. O celular é um crime contra a eternidade”.



Escrito por journalpetitenfant às 09h58
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Tezza: “Somos um Frankenstein de lembranças” O título da sessão 9, “O eu profundo e os outros eus”, já anunciava que Mario Bellatin e Cristóvão Tezza teriam de se defrontar, no palco da Tenda dos Autores, com a árdua tarefa de tentar traduzir, numa entrevista sob holofotes, como é que um escritor se projeta ou se esconde nos textos que produz. A própria dificuldade do tema exigiu que os entrevistados, não poucas vezes, tivessem de recorrer a uma linguagem conceitual ou até acadêmica, no caso de Tezza. Isto fez com que essa fosse uma das mesas menos informais da FLIP até agora. Mesmo assim, o público chegou a se divertir com uma ou outra tirada dos convidados, e não lhes negou aplausos pelo esforço em tentar dizer algo a mais do que está nos livros.
O mexicano Bellatin teve de falar bastante para revelar o modo curioso pelo qual, quando jovem, chegou a se interessar pela literatura. Segundo ele, antes de ter propriamente um conteúdo a transmitir, e muito menos um plano de trabalho, ele se comprazia em copiar textos de outros autores, ou até mesmo o guia telefônico, qualquer coisa que aparecesse, apenas para exercitar-se no gesto da escrita, como um calígrafo.
Só numa etapa posterior, tendo cumprido essa fase mecânica, é que começou a pensar nas histórias que queria contar. Foi aquele exercício inicial que lhe conferiu uma espécie de automatismo na redação de textos, ao ponto de ele afirmar com convicção: “Eu aprendi que, ao escrever, é necessário lançar no papel a primeira idéia que aparece. Se pensar duas vezes, perco-a. Às vezes eu sinto que não tenho nada a dizer. O que eu tenho é apenas esse ato de escrever, que poderia ser descrito como uma compulsão, uma doença, algo assim.”
Já Tezza confessou ser um autor mais organizado, o que em parte atribui a suas duas décadas de prática acadêmica. Mais orgânico e menos experimental que seu colega mexicano, nem por isso ele se considera um escritor que se poderia chamar de realista. “Realismo é uma palavra enganosa”, adverte Tezza. “A realidade não fala, quem fala são as pessoas. Para se fazer boa literatura, o autor tem que se transformar em seus personagens. Portanto, ele não fala com sinceridade, como o poeta, mas se desdobra em várias vozes. A literatura é uma impostura. O leitor deve ler com desconfiança.”
Considerado um autor de textos heterogêneos, fragmentários, permeados de conexões não muito claras para o leitor, Bellatin explica deste modo sua concepção romanesca: “Quero que o leitor sinta que, onde há silêncio, há algo”. Mesmo sem partilhar com o mexicano essa maneira descontínua de escrever, Tezza reconhece que “todo texto é uma colcha de retalhos”. E não poderia ser de outra forma, já que a própria figura do escritor, segundo ele, é composta por amplo feixe de influências de todos os tipos: “Somos um Frankenstein de lembranças”.



Escrito por journalpetitenfant às 09h57
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Com a bênção de Chico e Milton Duas horas antes do debate “Sequências brasileiras”, centenas de fãs se aglomeravam em filas na Tenda dos Autores. Ao redor da Praça da Matriz, onde fica a Tenda do Telão, mais centenas de leitores buscavam o melhor lugar para ouvir o ídolo. Em pé pelos bancos das praças, pendurados na grade que cercava a tenda, sentados em jornais pelas pedras nas ruas, todos – jovens, adultos e idosos – todos em Paraty se uniram para aplaudir Chico Buarque.

Debate mais concorrido da FLIP, a conversa entre o gênio da MPB e o escritor Milton Hatoum provocou risos e despertou memórias na platéia. Depois de lerem trechos de seus mais recentes títulos – Órfãos do Eldorado e leite derramado (ambos publicados pela Companhia das Letras) -, Milton e Chico deram uma aula sobre o que move seus livros.

Uma das motivações para escrever Leite derramado foi justamente um certo cansaço da música: Chico queria produzir, mas precisava tirar umas férias das suas canções. “Queria escrever literatura. Precisava de uma folga da música. Pensei que, se em Budapeste consegui escrever sobre uma cidade que nunca fui, poderia escrever então sobre um tempo que não vivi”, revelou Chico.

É exatamente nesse ambiente temporal que se passa Leite derramado: nos anos 20. Mas Chico não conseguiu ficar completamente à margem de sua música ao escrever o livro. “Quando escutava a música ‘O velho Francisco’, gravada recentemente pela Mônica Salmazo, percebi que aquele velho, cheio de histórias, poderia ser um perfil interessante para o narrador do livro”, contou Chico.

Esse velho narrador, repleto de vida e de influência no processo criativo dos autores, também está presente em Órfãos do Eldorado, de Milton Hatoum. Chico Buarque até brincou: “Li o livro do Milton e pensei: diacho, ele me copiou tão rápido que publicou antes de mim!”. Foi nesse tom de brincadeira e bate-papo que Milton e Chico dividiram histórias e vida por quase duas horas.

A relação desses autores com a escrita é tão forte, a literatura os domina tanto, que eles têm até dificuldade de se desprender do livro depois de finalizado. “A imersão é tanta que tenho que pedir ao encosto desse narrador para sair de mim”, brincou Chico. Milton não precisa pedir aos deuses para se livrar dos fantasmas da criação. Usa outra tática: canaliza as energias para começar a escrever outro livro.

Ex-futuros arquitetos – ambos abandonaram a faculdade na USP -, com quatro livros publicados, Milton e Chico mostraram que tem mais em comum do que se imaginava. Além de explorarem “velhos” como narradores, histórias que mesclam realidade e ficção, tem um bom humor peculiar e um domínio total das letras. A FLIP e os fãs presentes só restam dizer: que bom que a USP perdeu dois arquitetos.



Escrito por journalpetitenfant às 09h57
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FLIP 2009
7ª Festa Literária
Internacional de Paraty
1 a 5 de julho
A FLIP num clique
A FLIP num Clique

Clique aqui e assista as mesas da FLIP pela internet, ao vivo e de graça.
Você também pode acompanhar as últimas notícias no Blog da FLIP, ouvir podcasts, nos seguir no twitter, e assistir aos vídeos das mesas da FLIP 2008 e 2009 a hora que quiser.
Visite www.flip.org.br e boa festa.


Escrito por journalpetitenfant às 09h55
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 Centro da Cultura Judaica     
 

 
 
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Escrito por journalpetitenfant às 09h52
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No primeiro trimestre deste ano, o Banrisul investiu R$ 42,5 milhões em hardwares, softwares e manutenção de bens. O valor, quase 40% do lucro líquido consolidado no período, dimensiona a importância que o banco tem dado à tecnologia da informação. Como reconhecimento a investimentos como estes, o Banrisul recebeu três prêmios no Congresso Internacional de Automação Bancária (Ciab 200), o maior evento de TI das instituições financeiras da América Latina, realizado em São Paulo entre 17 e 19 de junho.

Como usar fazer com que as pessoas utilizem tecnologia no sistema bancário foi o mote do 2º Fórum Internacional de TI Banrisul, que aconteceu juntamente com uma das etapas do 7º CertForum (Fórum de Certificação Digital) nesta quinta-feira em Porto Alegre. O fórum teve a a participação de representantes do Tribunal de Justiça-RS; Tribunal Regional Federal; Polícia Federal; Febraban; Receita Federal e Estadual; Caixa Econômica Federal e empresas de TI.

"Buscamos a inclusão das pessoas no mundo moderno, com acesso a serviços públicos de qualidade e com tecnologia", afirmou Fernando Lemos, presidente do Banrisul, na abertura do evento. Segundo ele, 87% das transações feitas pelo banco gaúcho já acontecem por meios eletrônicos.

Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), entidade co-organizadora do evento, destacou a importância da "substituição do papel pelo meio eletrônico". Para Martini, os investimentos em TI que vêm sendo feitos fazem parte do que ele chamou de processo revolucionário. "É o fim do uso do papel, um hábito milenar. Isso causa uma transformação importante na vida das pessoas, tanto social quanto economicamente", afirmou Martini para um público estimado em 1.500 pessoas.

Entre as tecnologias que o Banrisul já emprega, está a assinatura digital, que é autenticada pela Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul (ACRS).



Escrito por journalpetitenfant às 09h50
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Ao assumir a presidência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, em dezembro, a senadora Kátia Abreu resumiu suas prioridades no tripé Código Florestal, Crédito Rural e Defesa Sanitária. Na prática, porém, nenhum assunto tem dado mais dor-de-cabeça para a cúpula da CNA do que o código florestal, tema que gerou troca de críticas entre a entidade e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "Atualmente, a questão ambiental é, de longe, o tema que mais tem exigido trabalho da Confederação", destacou a Kátia Abreu em coletiva de imprensa na sede da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), em Porto Alegre, nesta quinta-feira.

Este tema, que passou a ser debatido com mais vigor há cerca de dez anos e só agora ingressa em uma fase de definições, tem levado Kátia a percorrer, um a um, todos os Estados brasileiros. A peregrinação está em linha com a proposta da CNA de instituir no Brasil um código florestal que atenda às peculiaridades de cada Estado. As informações que Kátia e sua equipe estão colhendo darão origem à proposta de um novo Código Florestal Nacional, que, segundo ela, foi encomendado pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Estamos fazendo uma via sacra para elaborar o texto e chegar a uma boa proposta", destacou. O conteúdo tomará como base estudos e pesquisas científicas - além, é claro, do que rege a Constituição Federal.

A nova proposta pedirá que a União permaneça responsável por normas gerais, mas que a tarefa de regular os detalhes se torne responsabilidade dos Estados. "Teremos uma norma geral com previsão de diferenças, de acordo com a realidade de cada região, mas cada estado fará avaliações específicas". O Código Florestal Estadual de Santa Catarina, por exemplo, foi citado como modelo a ser seguido. "É um estado que fez um texto com muita propriedade, avaliando declive de margens, tipos de solo e terra", afirmou.

Uma mostra de que o Código Florestal Nacional vigente precisa ser reformulado logo, segundo Kátia, está na questão da regularização de áreas plantadas. Pela lei atual, o território brasileiro deveria ter 71% de cobertura nativa, restando apenas 29% para produção, cidades e infraestrutura. "A realidade é que temos 53% de áreas preservadas", explicou Kátia.

Para elaboração do novo texto, a CNA está considerando algumas premissas. Entre elas, desmatamento zero; serviços ambientais com remuneração para quem preservar o bioma natural; recomposição das matas ciliares e regularização das áreas plantadas. "Na questão das matas ciliares, entendemos a importância de preservar a água, mas queremos um trabalho orientado por pesquisadores. Vamos replantar o que for necessário, não será o que nós vamos querer ou o que os ambientalistas pedirem", articula a senadora.



Escrito por journalpetitenfant às 09h48
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"Espada justiceira, dê-me a visão além do alcance!"
(Lyon Man - Thundercats)


 

MONTAGENS DE CONCLUSÃO DO 1º SEMESTRE DE 2009
TEPA - Teatro Escola de Porto Alegre - produções exclusivas BIG CRUNCH

ROSÉLIA - A Planta Carnívora
montagem infantil - turma 01/2009
orientação de Jeffie Lopes
06 de julho de 2009 - segunda-feira, às 21h
TEATRO DA AMRIGS (Av. Ipiranga, 5.311)

Uma professora maluca e suas alunas fazem um experimento secreto: criam uma planta carnívora devoradora de gente! Elas serão capazes de qualquer coisa para alimentá-la... A montagem é uma criação coletiva, onde o roteiro é criado a partir dos personagens e cenas criados durante a oficina.

EDIFÍCIO PARAÍSO
oficina de montagem - turma 01/2009
orientação de Zé Adão Barbosa
14 de julho de 2009 - terça, às 21 horas
Teatro da AMRIGS (Av. Ipiranga, 5.311)

Edifício Paraíso é uma metáfora das grandes cidades, as "grandes colméias", com personagens que repetem os velhos arquétipos: os egoístas e os generosos, os traídos e os traidores, os maledicentes e os agregadores, os fracos e os fortes, os esperançosos e os desistentes, os caretas e os loucos. Durante quatro meses 30 alunos trabalharam estes personagens em dezenas de ângulos, resultando em uma tragicomédia emocionante.

 

Uma festa do bem para fazer o bem!
A renda será revertida para animais resgatados das ruas.

04 de julho - sábado, a partir das 22h
Garagem Hermética (Barros Cassal, 386)
Ingresso: R$10,00 no local
R$7,00 na lista amiga

www.mondocanebrasil.blogspot.com

- ARTISTAS PELOS ANIMAIS DAS RUAS -
bandas Renascentes + Nelson Realista + Cigarro Elétrico
DJ Drégus + VJ Cler.i.cot
exibição dos vídeos artistas e cineastas
André Arieta, Bia Werther, Edu Egyto (RJ), Juliano Verardi, Lucas Moreira, Ricardo Cançado (Barcelona)
exposição de fotos Giane Portal / Fofurasfelinas
sorteio de uma obra da diretora da Bienal B Gaby Benedyct

Pela diversão sim, mas também pela conscientização! A renda será revertida para animais resgatados das ruas, vítimas de torturas, maus tratos, vítimas das mãos de homens que não valorizam a alma do próprio homem.



Escrito por journalpetitenfant às 09h46
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Israel

Paraiso do Oriente Médio

Shapfz Mohamed


Turismo Religiosos e belezas naturais atraem milhares de visitantes

A cada ano que passa Israel vem se consolidando como destin o principal de turistas de todo o mundo. São quase 3 milhoes de visitantes.. No Brasil, este movimento tem aumentado bastante. Em 2007, 21 mil brasileiros viajaram para conhecer Israel um aumento de 32% em relação a 2006. Em 2008, houve um aumento de 40%, segundo dados do Ministerio de Tursimo de Israel, que chegou a abrir um escritório no Brasil para atender o grande numero de pessoas que queriam participar das comemoraçoes dos 60 anos de fundaçao do País.
A diretora de Marketingo do escritoriuo israelense , Cleo Ickowicz, explica wuer o crescimento do turimso na refiçao é consequencia das ações di divulgação e também do aumento de interesse das comunidades religiosas em conhecer Israel.
Um dos maotivos do crescimento é a diversidade de destinos dentro do pais.. Tradicionalmente conhecido como o cenario da historia de Jesus Cristo, local considerado sagrado para o cristianismo e o judaísmo, Israel passou a a ser destino turistico para familias que pretendem aproveitar  as belezas do litoral e de jovens que querem desfrutar as atrações da Capital Tel-Aviv, centro comercial e financeiro que tem programas para todos os gostos. Mas o que ainda predomina é o Turismo religioso. Israel fica lotada de turistas durantes as datas religiosas do Calendario Judaico. Os principais eventos são o Pessach, em ab ril,o Ano Novo, entre setembro e outubro, e a Festa dos Tabernáculos, uma celebração da colheira, em outubro que atrai muitos evangelicos.
Cidade considerada sagreada para os principais religiosos, Jerusalem fica a menos de uma hora de viagem da capital. O destino mais procurado é a Via Dolorosa, que acompanha os passos de Jesus até a CRUCIFICAÇÃO.
Também em Jerusalém, podem ser  encontradas uma das mais preciosas reliquias sagradas: os pergaminhos do mar morto: O local mais sagrado para os judeus, o muro das lamentações, é destino obrigatorio para o turista.
Para a embaixadora de Israel no Brasil , Tzipora Rimon, Israel goza de uma florescente base de conhceimentos em economia, uma prospera vida cultural, mantendo boas relações e laços comerciais estreitos com blocos economivos e individualmente com diferentes paises.
Rimon ressalta os laçoes de amizade que unem Brasil e  Israel e ressalta a satisfaçao em receber na Terra Santa os inumeros grupos de turistas.



Escrito por journalpetitenfant às 09h44
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No Topo do Mundo

Shapfz Mohamed

Redação

Com raizes no circo, na dança de rua e na capoeira, aos 16 anos de idade ele começou a ter contato com o balé classico, mas recuperou o tempo perdido e conquistou o planeta. Hoje, aos 28 anos de idade o carioca Thiago Soares, ocupa o posto de primeiro bailarino do Royal Ballet de Londres ( Inglaterra) , uma das mais importantes companhias de dança do mundo, ao lado daq noivaq e partner a argentina Marianela Nunes, também primeira bailaqrina do Royal,
Vencedor de varios premios internacionais foi com a medalha de ouo do concursos Internacional de Ballet, do Teatro Bolshoi, em 2001, na Russia, que os holofotes do mundo todo se voltaram para ele

 



Escrito por journalpetitenfant às 09h42
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Pará busca parcerias internacionais no esporte



Agência Pará

A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) representa o Pará na delegação brasileira que acompanhará o Campeonato Mundial de Atletismo de Menores, que acontece de 8 a 12 deste mês, na Itália. O objetivo é firmar parcerias naquele país para o desenvolvimento de projetos esportivos no Estado. A competição acontece na cidade de Sudtirol, com a participação de atletas de diversos Estados do país.

O governo do Estado que criar condições para que o esporte paraense seja reconhecido internacionalmente. O titular da Seel, Carlos Alberto Leão, vai propor parcerias com representantes dos países que compõem a delegação, visando o intercâmbio entre as entidades europeias e as federações paraenses de esporte de diversas modalidades.

Durante o último Grande Prêmio Brasil-Caixa de Atletismo no Pará, a Seel entregou a cada atleta participante um portifólio em que fazia propostas de investimento no esporte paraense. Durante o Campeonato Mundial de Atletismo de Menores - que reúne atletas de até 17 anos de idade -, o secretário vai propor parcerias com a Alemanha e Itália.

Na Itália, Carlos Leão tem agendadas reuniões de trabalho com organizações não-governamentais (ONGs), como a Unione Italiana Sport per Tutti (União Italiana Esporte para Todos), com a qual já firmou protocolo de intenções durante a corrida pela solidariedade, no Fórum Social Mundial, ocorrido em janeiro deste ano, em Belém.

De intercâmbios como esse aconteceram em Belém eventos como a Marcha Vivicittá ("Viver a Cidade"), durante III Semana dos Povos Indígenas. A marcha acontece todos os anos em 40 cidades italianas e em outras 30 ao redor do mundo. A caminhada marcou o início da semana indígena e deu ao Pará destaque internacional.

 



Escrito por journalpetitenfant às 09h37
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Acordo porá fim ao impasse da comercialização da carne

O Governo do Estado, Ministério Público Federal e frigoríficos deverão assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para acabar com o impasse provocado pela proibição de compra de carne bovina clandestina. A informação foi divulgada ontem (2) no plenário da Assembleia Legislativa durante a audiência pública conjunta da Câmara Federal e Senado.

 



Escrito por journalpetitenfant às 09h36
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Coema aprova minuta do Programa de Gestão Ambiental

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) aprovou ontem (2) a "Minuta de Resolução" do futuro Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada, que atende a uma antiga reivindicação dos prefeitos e setores produtivos municipais, para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) desconcentre parte das ações administrativas ambientais de responsabilidade local.


Escrito por journalpetitenfant às 09h36
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Obras da Independência são retomadas por determinação do TJE

Governo do Pará retomará as obras da avenida Independência por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), desembargador Rômulo Nunes, que deferiu ontem (2) o pedido de suspensão de liminar requerido pelo Governo do Estado para garantir a continuidade da obra. O desembargador reconheceu o interesse público das obras do projeto Ação Metrópole, que vão melhorar o tráfego na Região Metropolitana de Belém.

 



Escrito por journalpetitenfant às 09h36
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Prêmio Imprensa Embratel anuncia

festa de entrega para o dia 11 de novembro

Inscrições para este ano já estão abertas

O 11º Prêmio Imprensa Embratel fará a festa de entrega dos troféus no dia 11 de novembro (quarta-feira), à noite, no Canecão, Rio de Janeiro. A festa reunirá todos os finalistas para uma das maiores premiações do jornalismo brasileiro.

O prazo final de inscrições vai até o dia 8 de agosto. Podem concorrer reportagens veiculadas no período de junho de 2008 a maio de 2009.

Para tirar suas dúvidas e ter acesso à ficha de inscrição e ao regulamento, a Embratel disponibilizou o portal www.premioimprensaembratel.com.br.

O prêmio tem o patrocínio da Embratel e a parceria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro e a Associação Profissional dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Rio de Janeiro (Arfoc).

O projeto, que é nacional, reconhece e estimula a produção de reportagens sobre os grandes temas nacionais, veiculadas em todas as mídias, que representem uma efetiva contribuição para a inclusão social e a promoção do desenvolvimento sustentável, gerando cidadania e uma radiografia realista e construtiva do Brasil.

Inscrição

A inscrição deve ser feita pelo próprio autor, com o preenchimento da Ficha de Inscrição disponível nos sites da Embratel, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e da Arfoc e encaminhada à secretaria do Prêmio Imprensa Embratel:

PRÊMIO IMPRENSA EMBRATEL
Avenida 13 de Maio, 23 / 22 andar / Sala 2224
Centro Rio de Janeiro/RJ
CEP 20031-007

 A ficha deve ser acompanhada de cópia do comprovante do registro de jornalista profissional do Ministério do Trabalho.

Mais informações:
Secretaria do Prêmio Imprensa Embratel – Luiz Freitas: (02121) 2292 9480 / selecaopremio@arfoc.org.br

 



Escrito por journalpetitenfant às 09h35
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O Serviço de Atividades Educativas do
 
Museu Paulista da USP
 
Oferece Programação Especial de Férias
 
 
De 21 a 31 de Julho - 2009

 

Público Infantil (de 5 a 12 anos)
21 de julho, das 10h às 11h30 (20 vagas)

 

“Em busca do patrimônio” - visa apresentar um primeiro contato com o Museu Paulista de forma lúdica e interativa, estimulando a brincadeira e a descoberta na compreensão de dois tipos de patrimônio: o natural e o cultural. Essa oficina busca também motivar as crianças a utilizar seu potencial intelectual e físico, percebendo o Museu como um local para preservação da memória.
 
 
  

Público da Terceira Idade
23 de julho, das 15h00 às 16h30 (20 vagas)
“Um olhar sobre a pintura histórica”  
- pretende buscar uma melhor compreensão sobre a função da imagem na história, estimulando um olhar crítico quanto ao acervo do Museu Paulista, aguçando a atenção dos mesmos para esse gênero de pintura.

 
 
 

Público Infantil (de 5 a 12 anos)

29 de julho, das 15h00 às 16h30 (20 vagas) 

“O jogo da encomenda” - busca estimular a descoberta das telas expostas no Museu entendendo como e por que elas foram produzidas, instigando o olhar critico dos participantes na observação das telas, e mesmo na criação de outras telas.

 

 
 
Público Jovem e Adulto (a partir dos 13 anos)

 31 de julho, das 10h00 às 11h30 (20 vagas)

“A Independência do Brasil na tela de Pedro Américo” - tem por objetivo levar seus participantes a pensar sobre o tema da independência pela lente de diversos escritores e motivá-los a expor suas opiniões através da vivência de exercícios de perspetivas poéticas.

 

Inscrições: (11) 2065-8053

e-mail: serveduc@usp.br



Escrito por journalpetitenfant às 09h34
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Fábrica pública de genéricos

O Estado de São Paulo terá a primeira indústria pública de medicamentos genéricos no Brasil. A fábrica foi instalada na cidade de Américo Brasiliense, na região de Araraquara.

A fábrica terá capacidade para produzir 21,6 milhões de ampolas e 1,2 bilhão de comprimidos por ano, quando toda a linha de produção estiver em plena operação.

Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, a expectativa é que em 2010 a unidade esteja produzindo, o que ocorrerá assim que forem concluídos os processos de certificações, registros e validações de sistemas como o de água e dos processos de fabricação dos medicamentos. Essas etapas são obrigatórias e as certificações são expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tecnologia de primeiro mundo

A previsão é que ainda no primeiro semestre do próximo ano sejam validados e comercializados os primeiros lotes de comprimidos e, no início do segundo semestre, os primeiros lotes de injetáveis. Os principais medicamentos produzidos serão produtos genéricos para tratamentos de hipertensão, diabetes, saúde mental e os destinados a doenças cardiovasculares, antiparkinsoniano e para controle de colesterol.

"A fábrica terá a tecnologia mais avançada no mundo no quesito de fabricação de genéricos, com equipamentos importados da Alemanha. A Furp vai ajudar São Paulo e o Brasil na distribuição de remédios", disse Serra.

"A inauguração da nova fábrica da Furp é mais um marco na universalização do acesso à saúde da população. Produzir e distribuir medicamentos genéricos gratuitamente para pacientes de todo o país é mostra do compromisso do governo de São Paulo com a saúde pública", afirmou o secretário da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata.

Distribuição dos medicamentos genéricos

A nova unidade foi instalada numa área de 268 mil metros quadrados, com 27 mil metros quadrados de área construída. Até o momento foram investidos na obra R$ 190 milhões. Serão investidos mais R$ 50 milhões até o próximo ano, para a fase de pré-operação. Todos os investimentos estão sendo feitos com recursos do Estado.

A primeira etapa do processo de construção da nova planta foi iniciada em janeiro de 2003. A escolha da cidade de Américo Brasiliense foi estratégica: além de ser em um terreno próprio do governo do Estado, fica em uma região central, o que facilita a distribuição de medicamentos. A fábrica fica próxima de universidades que contam com cursos nas áreas de ciências farmacêuticas, como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista.

A região conta ainda com água em abundância e de excelente qualidade (aquífero Guarani), requisitos fundamentais para produção de medicamentos injetáveis. Nesses produtos é utilizado um tipo de água com teor puríssimo (tipo WFI) e, na fabricação de comprimidos, o tipo PW (água pura), que também é indicado para os processos de lavagem de equipamentos.

Sustentabilidade

A nova fábrica foi toda projetada levando em conta a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Entre outras medidas com esse objetivo, foram plantadas aproximadamente 6 mil mudas de árvores em uma área reservada.

Além disso, a nova unidade conta com uma estação de tratamento de efluentes que fará o tratamento de 100% do esgoto industrial e orgânico produzidos no local. Só depois de ser totalmente tratado é que o esgoto poderá ser despejado nos rios. A fábrica também possui um lago onde toda a água acumulada é captada para ser reutilizada na irrigação, entre outras coisas.

Fundação para o Remédio Popular

Maior laboratório público de medicamentos do país, a Fundação para o Remédio Popular completou 35 anos em 2009. Sua produção atual é de aproximadamente 1,8 bilhão de unidades farmacêuticas, entre 80 itens, como antibióticos, antiretrovirais, anti-hipertensivos, dermatológicos, imunossupressor e medicamentos para tratamento de diabetes e saúde mental.

A Furp atua em todo o Estado de São Paulo e em mais de 3 mil cidades brasileiras, atendendo cerca de 5 mil clientes, entre secretarias estaduais de saúde, hospitais públicos, consórcios de municípios, prefeituras, instituições estaduais, federais, municipais e filantrópicas, além de sindicatos e fundações.

A ideia de criar um laboratório que produzisse medicamentos de qualidade para serem distribuídos gratuitamente para a população surgiu em 1967, entre professores e alunos da Faculdade de Farmácia e Bioquímica da USP. No dia 10 de abril do ano seguinte a Furp foi criada por meio da lei 10.071. Em 9 de março de 1974, entrou oficialmente em atividade, sendo a fábrica de Guarulhos inaugurada em 1984.

Dose certa

Dose Certa é o Programa de Assistência Farmacêutica Básica da Secretaria da Saúde de São Paulo que consiste no fornecimento de medicamentos para os municípios do Estado. Os produtos são - em sua quase totalidade - fabricados pela Furp e entregues para os municípios sem intermediários, conforme cronograma estabelecido.

Desde 1995, quando foi implantado, o Dose Certa já distribuiu gratuitamente mais de 14 bilhões de unidades. Entre os medicamentos - que cobrem a maioria das doenças com maior incidência na população - estão analgésicos, antitérmicos, antibióticos, antiinflamatório, vitaminas, pomadas e medicamentos para tratamento da hipertensão e diabetes.

Criadas em setembro de 2004 pelo governo de São Paulo para ampliar o acesso da população do município de São Paulo aos medicamentos do Programa Dose Certa, as Farmácias Dose Certa já dispensaram nesse período mais de 106 milhões de unidades farmacêuticas até dezembro de 2008.

Nas 21 farmácias, localizadas em pontos estratégicos e de fácil acesso (estações do metrô, da CPTM, de ônibus, hospitais e ambulatórios), são distribuídos gratuitamente 67 tipos de produtos.



Escrito por journalpetitenfant às 09h33
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Gripe espanhola

A pandemia de 1918, conhecida como gripe espanhola, é considerada uma das mais devastadoras da história, tendo matado mais de 20 milhões de pessoas no mundo. De acordo com um novo estudo, seu impacto foi tão grande que continua quase um século depois.

Segundo pesquisa feita por cientistas ligados ao Instituto Nacional de Alergias e Doenças Infecciosas (Niaid, na sigla em inglês), um dos Institutos Nacionais de Saúde do governo dos Estados Unidos, a gripe de 1918 deu origem a uma dinastia viral que persiste nos dias atuais.

A Era da Gripe

De acordo com Anthony Fauci, diretor do Niaid, e colegas, em artigo publicado nesta segunda-feira (29/6) na edição on-line do New England Journal of Medicine, o mundo tem vivido em uma era de influenza pandêmica desde então.

Segundo eles, o vírus H1N1, causador da gripe A, embora novo, é outra manifestação da mesma família viral que matou milhões no início do século 20.

"A pandemia de influenza de 1918-1919 foi um evento marcante na história da saúde pública e seu legado continua de muitas formas. Os descendentes do vírus de 1918 têm circulado pelo mundo desde então", disse Fauci.

Vírus da influenza

Os vírus da influenza têm oito genes, dos quais dois codificam para proteínas virais de superfíce (hemaglutina e neuraminidase), que permitem ao vírus entrar na célula hospedeira e se espalhar por outras. Há 16 subtipos de hemaglutina e nove de neuraminidase, que resultam em 144 combinações possíveis das proteínas.

Do total de combinações, até hoje se identificou que apenas três (H1N1, H2N2 and H3N2) estão totalmente capacitadas a infectar humanos. Outras combinações, como o H5N1, causador da gripe aviária, podem ocasionalmente atingir humanos. A atual pandemia de gripe foi classificada como sendo causada por uma mutação do H1N1.

"Os oito genes da influenza são como um time. Algumas combinações de jogadores podem ser formadas e dotar o vírus de novas capacidades, como a de infectar um novo tipo de hospedeiro", disse David Morens, outro autor do estudo.

Mecanismos desconhecidos

Segundo os pesquisadores, foi isso que deu início à pandemia em 1918. O vírus original era do tipo que afetava apenas aves, mas, por meio de mecanismos ainda desconhecidos, adquiriu a capacidade de infectar pessoas e de se espalhar rapidamente entre elas.

O estudo destaca que, durante a pandemia, o H1N1 de 1918 foi transmitido de humanos a porcos, nos quais - da mesma forma que em pessoas - continuou a evoluir.

"Todos os vírus da influenza A atuais e adaptados aos humanos - sejam variações sazonais ou aqueles que causam pandemias mais dramáticas - são descendentes, diretos ou indiretos, daquele vírus fundador. Ou seja, podemos dizer que estamos vivendo em uma era de pandemia que começou em 1918", disse Jeffery Taubenberger, outro pesquisador do Niaid e autor do estudo.

Gripes menos severas

Mas, apesar de a dinastia fundada em 1918 não dar sinais de que será extinta, os autores observam que há motivos para otimismo. Quando analisadas por um intervalo de tempo de décadas, as pandemias e epidemias causadas pelos descendentes do vírus original parecem estar menos severas.

Os pesquisadores destacam que há muito ainda a entender sobre o assunto, como, por exemplo, as maneiras por meio das quais um novo gene da influenza salta de aves para um novo tipo de hospedeiro, seja o homem ou outros mamíferos.



Escrito por journalpetitenfant às 09h32
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Histórias antigas e histórias novas

Estudo publicado nos Cadernos de Saúde Pública, publicação da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aponta que usuários de drogas injetáveis do sexo masculino e homens que fazem sexo com outros homens ainda constituem os subgrupos de maior risco para a Aids no país, mas o crescimento tem sido muito maior nos casos em mulheres e homens heterossexuais.

O trabalho foi realizado por pesquisadores do Programa Nacional de DST/Aids e do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fiocruz, com informações do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan) e da Pesquisa de Conhecimento, Atitudes e Práticas, realizada pelo Ministério da Saúde.

Estatísticas recentes da AIDS

Os usuários de drogas injetáveis (UDI) do sexo masculino apresentaram taxas no começo da epidemia (nos primeiros anos da década de 1980) em torno de 200 vezes maiores do que a verificada entre homens heterossexuais. Em 2004, as diferenças entre o primeiro e o segundo grupo haviam caído para 15 vezes.

Entre 1980 e 1988, os casos de Aids no país aumentaram em 63,6% entre homens que fazem sexo com homens (HSH), 16,5% entre os UDI do sexo masculino, 10% em mulheres e 6,6% em homens heterossexuais.

Segundo o levantamento, essas proporções mudaram consideravelmente entre 2001 e 2004, quando os aumentos foram de 18,3% para HSH, 9,5% para UDI, 38,7% para mulheres e 33,3% para homens heterossexuais. Ou seja, aumentos muito maiores para os dois últimos grupos.

Maior risco

O grupo dos UDI foi o que teve a maior velocidade de decréscimo, embora ainda seja o que detém o maior risco. Esse decréscimo, de acordo com os autores, pode estar relacionado a fatores como a política de redução de danos adotada no Brasil, com aumento de práticas de uso seguro de drogas, e a mudança no perfil de uso de drogas no país, com a migração do uso de drogas injetáveis para outras formas de uso ou para outras drogas.

No caso dos HSH, observou-se tendência de ligeiro declínio, embora a taxa de incidência tenha permanecido bem mais elevada do que a da população geral. Esse declínio, de acordo com os autores do estudo, pode estar relacionado à maior frequência de práticas sexuais seguras em comparação com a população masculina em geral.



Escrito por journalpetitenfant às 09h31
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Mutirão do coração

De 35 mil indivíduos atendidos no Mutirão do Coração realizado na capital paulista, por iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde e da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp), cerca de 33% receberam avaliação de risco cardíaco considerado elevado.

O mutirão, realizado em parceria com as secretarias municipais de Saúde de São Paulo e de Campinas, consiste em avaliações cardiológicas gratuitas em postos de saúde e hospitais da rede estadual. A iniciativa prossegue até sábado (4/7) com avaliações na capital e no interior paulista.

"De acordo com os parâmetros da avaliação realizada, risco cardíaco elevado significa que o paciente tem chances superiores a 20% de sofrer infarto do miocárdio ou óbito, nos próximos cinco anos, por conta de algum tipo de distúrbio cardiovascular", disse Álvaro Avezum, diretor de promoção de saúde cardiovascular da Socesp, à Agência FAPESP.

Mulheres cuidam melhor do coração

De acordo com o levantamento, o serviço nas unidades de saúde foi mais procurado pelas mulheres, representando 64% do total de atendimentos, sendo que os riscos mais elevados foram verificados na população com idades entre 35 e 74 anos.

Apesar de um estudo recém-publicado na Revista Panamericana de Salud Pública indicar que mortes por doenças cardiovasculares diminuíram no Brasil entre 1980 e 2003, de 287,3 para 161,9 por 10 mil habitantes, conforme reportagem divulgada na Agência FAPESP, Avezum ressalta que o índice de risco é ainda elevado.

"É possível que essas mortes por doenças cardiovasculares tenham diminuído pontualmente em algumas cidades ou estados específicos, mas, de modo geral, hoje as doenças cardiovasculares ainda são a causa número um de morte e incapacitação em São Paulo e no país, devido sobretudo à falta de detecção e falta de controle sobre os fatores de risco", afirmou Avezum, que é membro da Divisão de Pesquisa do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia.

Pacientes com risco cardiovascular

O objetivo do mutirão, realizado em 500 postos de saúde no município de São Paulo e em 20 hospitais da rede estadual de saúde, é identificar pacientes com risco cardiovascular e que desconhecem os fatores que podem levar a um infarto ou a um acidente vascular cerebral.

Os pacientes passam por medição de peso, altura, circunferência abdominal e pressão, além de preencherem um questionário sobre seus hábitos de vida. O resultado da avaliação de risco cardiovascular é determinado em baixo, moderado e alto.

O Mutirão do Coração é um projeto piloto da Secretaria da Saúde que deverá ser ampliado no próximo ano para outras cidades do Estado. Ao serem atendidos pelo projeto, que não demanda agendamento prévio, os participantes recebem uma cartilha com orientações sobre fatores de risco cardiovascular como tabagismo, obesidade, hipertensão e colesterol alterado, além de dicas de exercícios físicos e de alimentação saudável. Os pacientes que apresentam risco alto recebem uma carta de encaminhamento para posterior consulta médica.



Escrito por journalpetitenfant às 09h31
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Esquizofrenia e transtorno bipolar

Esquizofrenia e transtorno bipolar têm raízes genéticas semelhantes. A afirmação está em um estudo publicado na edição desta quinta-feira (2/7) da revista Nature, que traz outros dois artigos com resultados de pesquisas diferentes sobre a esquizofrenia.

As três pesquisas apresentam diversas novidades a respeito da variação genética e do risco de desenvolver o conjunto de psicoses que tem sintomas como delírios persecutórios e alucinações, especialmente auditivas, e que atinge cerca de 1% da população.

Reunidos, os estudos, que cobriram análises de mais de 10 mil casos de esquizofrenia, descobriram uma extensa gama de variações genéticas que respondem por pelo menos um terço do risco de desenvolvimento da doença.

Variantes genéticas

Os pesquisadores do Consórcio Internacional de Esquizofrenia - fundado em 2006 e que reúne cientistas de 11 instituições na Europa e nos Estados Unidos - mostraram que variantes genéticas comuns estão por trás do risco de desenvolvimento da doença, na primeira evidência molecular de tal relação.

O estudo também apresenta evidência molecular de um componente poligênico para o risco da doença que envolve milhares de alelos comuns. Esses alelos, cada um com um pequeno efeito, também contribuem para o risco de desenvolvimento de transtorno bipolar.

"Os resultados recomendam um novo olhar em nossas categorias de diagnóstico. Se alguns dos mesmos riscos genéticos envolvem tanto a esquizofrenia como o transtorno bipolar, talvez esses distúrbios tenham origem em alguma vulnerabilidade comum no desenvolvimento cerebral", disse Thomas Insel, diretor do Instituto Nacional de Saúde Mental (NIHM, na sigla em inglês), um dos Institutos Nacionais de Saúde dos Estados Unidos.

Onde os genes são ligados e desligados

Os três estudos apontam para uma mesma área, no cromossomo 6, conhecida por abrigar genes envolvidos em imunidade e por controlar como e quando os genes são ligados ou desligados. Essa identificação de um local pode ajudar a explicar como fatores ambientais afetam o risco de desenvolvimento da esquizofrenia. Há, por exemplo, evidências de que grávidas com gripe têm maior risco.

"Nosso estudo empregou uma nova maneira de detectar as assinaturas moleculares das variações genéticas que apresentam pequenos efeitos no risco potencial de desenvolvimento da esquizofrenia. Individualmente, esses efeitos não são estatisticamente significativos, mas, juntos, eles têm um papel importante, somando pelo menos um terço do risco", disse Shaun Purcell, da Universidade Harvard, autor de um dos estudos.

Um dos estudos também encontrou uma associação entre esquizofrenia e uma variante genética no cromossomo 1 que está ligada à esclerose múltipla. Outra pesquisa identificou evidências de associação com variantes nos cromossomos 11 e 18 que podem ajudar a explicar os déficits de memória e de raciocínio em casos de esquizofrenia.



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Obesidade e artrite

A obesidade e a artrite, que vão se instalando aos poucos ao longo da meia-idade e da velhice, contribuem significativamente para a diminuição na qualidade de vida das mulheres na terceira idade, descobriram pesquisadores da Universidade Duke, (EUA).

Em um estudo que incluiu 5.888 pessoas com mais de 65 anos, as mulheres apresentaram até duas vezes e meia mais debilidades do que os homens com a mesma idade.

As altas taxas de obesidade e artrite entre essas mulheres explicam até 48% da diferença entre os gêneros na qualidade de vida na terceira idade - mais do que todas os problemas crônicos de saúde mais comuns.

Mulheres vivem mais, mas não melhor

"Embora as mulheres tendam a viver mais do que os homens, este estudo mostra que elas estão sob um risco muito maior de viver com condições debilitantes e muito disso é atribuído às altas taxas de obesidade e artrite," explica Heather Whitson, uma das autoras do estudo.

"Isto é importante porque sugere que a tendência das mulheres em se acomodar com os quilinhos extras nos anos de criação dos filhos e da perimenopausa traduzem-se na perda de independência na idade mais avançada," diz Heather.

Além da obesidade e da artrite, o estudo descobriu que as mulheres são mais propensas do que os homens a sofrerem fraturas, problemas de visão e bronquite. Os homens são mais propensos a ter enfisema, doenças coronarianas, derrames, diabetes e problemas de audição.

Razões da incapacitação na velhice

Os pesquisadores afirmam que este estudo é o primeiro a isolar o impacto de condições de saúde crônicas sobre a diferença nos problemas de incapacitação entre os homens e as mulheres na velhice.

Embora muitos pesquisadores estejam estudando como as condições crônicas afetam a mortalidade, os cientistas ficaram surpresos em ver a extensão na qual essas condições explicam as diferenças de incapacitação entre os gêneros.

O estudo incluiu a verificação de capacidades para conduzir atividades comuns do dia-a-dia, como arrumar a casa, comer, vestir-se, cuidar do próprio dinheiro e fazer movimentos com as várias partes do corpo, incluindo pegar e segurar coisas, andar e subir escadas.

Igualdades de doenças entre os gêneros

Os pesquisadores apontam para um outro fator que tende a reforçar essa diferença de gêneros na terceira idade: as mulheres estão se equilibrando com os homens nas doenças cardiovasculares, nos derrames e nos enfisemas, que até agora eram muito menos comuns entre as mulheres.

As taxas de doenças cardiovasculares não estão aumentando tão rapidamente entre as mulheres quanto estão entre os homens, mas as doenças relacionadas ao fumo estão se tornando mais comuns entre as mulheres. Se a ocorrência dessas condições se tornar mais similar entre homens e mulheres, o resultado poderá ser uma ampliação ainda maior da diferença na qualidade de vida entre homens e mulheres quando eles atingirem a terceira idade.

"Nós precisamos ajudar as mulheres e tomar decisões melhores mais cedo na vida, resume a pesquisadora.



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Paralisia do sistema imunológico

À medida que a gripe A H1N1 continua se espalhando e fazendo vítimas, pesquisadores do Hospital Infantil da Filadélfia (EUA) descobriram elementos importantes sobre por que a gripe é mais severa em algumas pessoas do que em outras.

Em sua pesquisa, publicada no Journal of Leukocyte Biology, os cientistas demonstram que o vírus da influenza pode de fato paralisar o sistema imunológico de pessoas até então saudáveis, levando a severas infecções bacterianas secundárias, como a pneumonia.

Além disso, essa paralisia imunológica pode durar muito tempo, o que é um elemento importante no desenvolvimento de estratégias de tratamentos para combater os vírus.

Por que uma simples gripe pode matar?

"Nós temos um entendimento muito limitado sobre por que algumas pessoas que pegam o influenza têm simplesmente uma gripe forte, enquanto outras pessoas ficam muito doentes e chegam a morrer. Os resultados deste estudo nos dão uma ideia muito melhor dos mecanismos por trás das infecções bacterianas que acompanham as infecções virais," diz a Dra. Kathleen Sullivan.

Sullivan e seus colegas recrutaram pacientes pediátricos com gripe forte e examinaram os níveis de citoquinas, que servem como defesas de primeira linha na resposta imunológica no plasma sanguíneo.

Embora eles encontrassem elevados níveis de citoquinas, os pesquisadores também descobriram um decréscimo na resposta desses receptores, que ativam as respostas das células imunológicas para se contraporem aos micróbios invasores. Isto sugere que a menor resposta desses receptores pode ser responsável pela paralisia do sistema imunológico, levando às infecções bacterianas secundárias.

Vírus influenza paralisa o sistema imunológico

Os pacientes de influenza foram comparados com pacientes com gripe moderada, vírus respiratório sincicial e com um grupo de controle de indivíduos saudáveis. A paralisa imunológica parece ser um resultado específico da infecção pelo influenza e não foi registrada em pacientes com o vírus sincicial. Este processo pode explicar por que um quarto das crianças que morrem de influenza morrem devido a uma infecção bacteriana que se aproveita da infecção viral.

"Apesar dos grandes avanços médicos desde a devastadora epidemia de 1918 e 1919, a infecção pelo vírus da influenza permanece uma ameaça muito séria," disse John Wherry, que comentou a pesquisa. "e a atual epidemia de gripe A H1N1 vem nos lembrar disso de forma muito amarga. O trabalho da Dra. Sullivan e seus colegas nos coloca um passo mais próximos de entendermos exatamente o que sai errado em algumas pessoas que pegam a gripe, de forma que, em última instância, os médicos poderão desenvolver estratégias de tratamento mais eficientes."



Escrito por journalpetitenfant às 09h29
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Pressão e engajamento no trabalho

Muitas pessoas afirmam trabalhar melhor com prazos apertados, mas um novo estudo publicado no International Journal of Innovation and Learning afirma que é um erro assumir que uma equipe pode trabalhar efetivamente sob pressão constante de tempo e permanecer engajada e inovativa em seu trabalho.

Ari Putkonen, da Universidade de Oulu (Finlândia), explica que os enfoques convencionais adotados no planejamento de projetos podem falhar porque eles não levam em conta as alterações na eficiência e na capacidade inovadora dos membros das equipes ao longo do projeto.

Sobrecarga mental

O pesquisador simulou e previu efeitos dinâmicos das sobrecargas mentais de trabalho causadas por pressões de tempo sobre o trabalho de projetistas (designers).

Levando em conta aspectos do gerenciamento de projetos, ergonomia e saúde ocupacional, ele descobriu que a pressão do tempo e a sobrecarga mental afetam o desempenho geral e a qualidade e a capacidade de inovação do trabalho de design. Em última instância, isto afeta o tempo para se completar o projeto inteiro.

Produtividade no curto prazo

Inicialmente, a sobrecarga mental, a pressão do tempo e os prazos podem ter um efeito positivo sobre a produtividade, explica Putkonen. Esta é a sabedoria convencional, cristalizada na frase: "Eu trabalho melhor sob pressão," frequentemente cantarolada por indivíduos criativos e membros de equipes trabalhando com design ou em áreas relacionadas, onde o tempo é frequentemente um fator crítico para o sucesso.

Entretanto, esse benefício normalmente só tem um impacto positivo no curto prazo. É isso o que demonstra a nova pesquisa.

Reduzindo o moral da equipe

O estudo demonstrou que há efeitos negativos no longo prazo porque a pressão do tempo eventualmente leva a uma fadiga mental prolongada, o que afeta a qualidade e a produtividade de forma crescente ao longo do tempo. Mais do que isso, a fadiga mental diminui o engajamento da equipe, o que por sua vez diminui a capacidade inovadora do grupo de designers.

A falha em reconhecer esses efeitos, o incremento inicial súbito da eficiência e o surgimento lento da fadiga mental, levam a previsões irrealísticas sobre as necessidades dos recursos humanos. Esses efeitos podem levar gerentes e líderes de equipe a fazer previsões super-otimistas sobre os prazos e reduzirem o moral da equipe quando esses prazos não são cumpridos.



Escrito por journalpetitenfant às 09h28
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Pouco bem, grande mal

Será que uma aspirina por dia pode evitar que tenhamos que ir ao médico? Uma nova pesquisa demonstra que nem sempre. Os pesquisadores descobriram que, embora o uso regular da aspirina possa reduzir a taxa de ataques cardíacos não-fatais em cerca de 12%, há um aumento de 33% no risco de hemorragias internas em pessoas sem histórico de doenças relevantes.

O estudo, que descobriu que as orientações gerais de apoio ao uso regular da aspirina por indivíduos saudáveis - a chamada prevenção primária - são injustificáveis, foi liderado pelo professor Colin Baigent, da Universidade de Oxford, no Reino Unido, e publicado no jornal The Lancet.

Uso diário da aspirina

"A segurança da medicação realmente importa quando se faz recomendações para dezenas de milhões de pessoas saudáveis," disse ele ao jornal The Daily Mail. "E, para as pessoas saudáveis, não há evidências suficientes para sugerir que os benefícios de longo prazo do uso da aspirina excedam os riscos por uma margem segura," acrescentou o médico.

"As orientações atuais ignoram largamente quaisquer diferenças nos riscos de hemorragia, e recomendam que a aspirina seja usada para a prevenção primária em pessoas com risco moderadamente alto de doenças coronarianas," diz o estudo. "Tem sido sugerido também que, como a idade é um dos principais determinantes do risco de doenças coronarianas, que a ingestão diária de aspirina deve começar em indivíduos com determinada idade, seja isoladamente, seja em combinação com outros medicamentos."

Efeitos da ingestão contínua de aspirina

Os pesquisadores avaliaram dados de mais de 95.000 pessoas que participaram de seis avaliações clínicas aleatórias cujo objetivo era examinar a prevenção primária com o uso da aspirina.

Segundo os resultados desses estudos, o risco de eventos vasculares sérios caiu de 0,57% para 0,51% a cada ano em razão do tratamento com aspirina, mas o risco de hemorragias graves aumentou de 0,07% para 0,10% a cada ano. De acordo com os pesquisadores, isso indica que a aspirina não é, de fato, um método à prova de falhas para a prevenção primária.

"Em pacientes que já estão sob alto risco porque já tiveram doenças vasculares oclusivas, a terapia de longo prazo antiplaquetas (com a aspirina) reduz o risco anual de eventos vasculares sérios em cerca de um quarto," diz o estudo. "Esse decréscimo corresponde tipicamente a uma redução absoluta entre 10 a 20 por 1.000 na incidência anual de eventos não-fatais e a uma redução menor, mas ainda assim definitiva, na mortalidade vascular."

Nos estudos de prevenção secundária, que estudaram pacientes tomando aspirina para prevenir a repetição de um ataque cardíaco, os pesquisadores descobriram que a aspirina diminui o risco de eventos vasculares sérios em cerca de 20%. As reduções nos riscos foram similares para homens e mulheres nos dois conjuntos de testes.

Só quando os riscos compensarem

A alternativa para a prevenção primária, dizem os pesquisadores, é adiar o início do tratamento de longo prazo com a aspirina até que haja alguma evidência de doença vascular oclusiva, que afeta as artérias e leva à insuficiência arterial e à isquemia.

"A principal desvantagem do adiamento é que a primeira manifestação da doença pode ser um evento debilitante ou fatal, mas a principal vantagem é que ele poderá evitar décadas de um aumento constante no risco de hemorragia ou de sangramento extracraniano grave," concluem os pesquisadores.



Escrito por journalpetitenfant às 09h28
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Percepção do tempo

Fale com qualquer pessoa sobre um projeto que ela estiver conduzindo e a principal preocupação que você ouvirá será "O tempo não será suficiente para terminar."

Mas, em vez de tempo, talvez o que essa pessoa precise seja uma mudança na sua própria percepção.

"Nossa pesquisa mostrou que não é necessariamente a pressão do tempo, mas é a percepção da pressão do tempo que afeta você," explica Michael DeDonno, pesquisador em psicologia da Universidade Case Western (Estados Unidos). "Se você sente que não tem tempo suficiente para fazer algo, isso o afetará."

Informações sobre o tempo

DeDonno pesquisou 163 profissionais que passavam por um teste de avaliação psicológica para analisar o efeito da percepção da pressão do tempo sobre uma tarefa de aprendizagem. Seu estudo, o primeiro a estudar a relação entre a percepção da pressão do tempo e o desempenho no teste, foi publicado na revista Judgment and Decision Making.

Ele dividiu os participantes em dois grupos: o primeiro foi informado de que o tempo dado para a tarefa seria insuficiente, e o controle de controle, que foi informado de que o tempo era suficiente. Na realidade, os dois grupos tinham tempo suficiente para fazer a tarefa.

Ao longo da tarefa, cada um dos dois grupos foi sendo quebrado em subgrupos, com um dos subgrupos recebendo menos tempo de fato, sem qualquer aviso, para pensar nas tarefas.

Tempo e desempenho

Os resultados mostraram que o participantes que foram alertados que não teriam tempo suficiente saíram-se pior do que aqueles que tinham a informação de que o tempo era o bastante para a realização da tarefa, independentemente do tempo real alocado a cada um.

"Seu eu lhe digo que você não tem tempo suficiente, seu desempenho será ruim tenha você tempo bastante ou não. Se lhe disser que você tem o tempo necessário, nos dois cenários (tendo de fato ou não), você se sairá melhor do que aqueles que pensam que não têm tempo," diz DeDonno.

Como evitar a pressão do tempo

Embora ainda fique por ser explicado exatamente por que a percepção do tempo afeta o desempenho, DeDonno afirma que há formas de combater esse efeito.

"A tomada de decisão pode ser baseada em emoções, assim, mantenha suas emoções sob controle. Tenha confiança na quantidade de tempo que você tem para desempenhar sua tarefa. Tente focar na tarefa e não no tempo. Nós não controlamos o tempo, mas podemos controlar nossa percepção. É incrível o que você consegue fazer em um período muito limitado de tempo," diz o psicólogo.

"O tempo é relevante. Simplesmente tenha confiança no tempo que lhe foi dado. Eu sempre digo aos meus alunos: 'Faça o melhor que puder no tempo dado. Quando ele acabar, ele acabou.'", conclui o pesquisador.



Escrito por journalpetitenfant às 09h27
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20 e 21 de julho de 2009
Comunicação e Postura: a Arte do Sucesso

Conheça caminhos e técnicas para a elaboração de uma boa apresentação em público. Descubra como eliminar suas dificuldades com a comunicação no relacionamento pessoal e profissional. Sinopse do Curso: De forma dinâmica e baseado em exercícios práticos, aprenda a lidar com a comunicação escrita e falada. Venha entender  como a linguagem do corpo fala sobre você  e  como  o universo da comunicação é muito maior do que você imagina. E  saiba diagnosticar como os pontos de contato e as mensagens dirigidas para vários públicos é fator de sucesso na vida e na carreira profissional!

Data: 20 de julho de 2009 (segunda–feira)
e 21 de julho de 2009 (terça-feira)
Horário: 18h30 às 21h30
Carga Horária: 6 horas
Vagas: 30 / Valor: R$ 130,00

Sala de aulas: Rua Mourato Coelho, 393 conjunto 1
(esquina com Rua Teodoro Sampaio) 
CEP 05417-010 - Bairro de Pinheiros, São Paulo, SP
Telefone: (11) 3034-2981
Estacionamento em frente no Supermercado Pão de Açúcar.

Faça aqui a sua inscrição

Como chegar

Maria Alice Brazão - Adminstradora de Empresas com especialização em Marketing. Administradora de Empresas pela FAAP e há mais de 24 anos atuou no mercado financeiro em varias Instituições como Santander Banespa, BankBoston, BFB e Itaú. Durante esta trajetória adquiriu larga vivencia na área comercial e no gerenciamento de áreas, elaborando políticas e processos para os segmentos de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, sendo ainda, responsável em elaborar e ministrar treinamentos para os diversos setores dentro dessas instituições. Atualmente exerce atividade como instrutora, formadora e multiplicadora de programas em várias consultorias, que prestam serviço para empresas do ramo alimentício e de telecomunicações. E, também, elabora e ministra programas para diversos setores do mercado de varejo.

Laís Aguiar - Psicóloga Organizacional e expert  em citologia da Comunicação, é palestrante e consultora. Especialista em processos de construção de Imagem e de Comunicação Integrada, possui mais de 20 anos de experiência nas áreas pública e privada em instituições de grande porte. Expert em desenvolvimento de porta vozes e consultoria de imagem empresarial, é também “ghost writer” e gestora de projetos editoriais. Apresenta em seu histórico profissional vários prêmios outorgados por entidades do Brasil e no exterior – Prêmio Abril, entre outros. Jurada  em eventos da área de Comunicação e Propaganda, acumula ainda cases como palestrante e colaboradora de diversas entidades associativas, Universidades e Ministério da Cultura. É membro-fundadora da LIMC-USP, entidade que reune dirigentes e profissionais de comunicação da área empresarial e do ambiente acadêmico.

Escola do Escritor
escoladoescritor@escoladoescritor.com.br
Telefone: (11) 3034-2981



Escrito por journalpetitenfant às 09h26
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Escrito por journalpetitenfant às 09h24
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OAB/RS proporá, no próximo Colégio de Presidentes da OAB, o ajuizamento da ADI do Art. 265 do CPP

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, vai propor o ajuizamento da medida a Cezar Britto, presidente do CFOAB, durante o Colégio de Presidentes, que se realizará nos próximos dias 18 e 19, em Maceió.

A Ordem gaúcha, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP, desenvolveu estudos e concluiu pela pertinencia do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP, por meio da Lei nº 11.719/2009.

A medida é resultado da votação realizada pela CDAP no II Encontro Estadual de Prerrogativas realizado na sexta-feira da semana passada (05).

Lamachia destaca que a nova redação do art. 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/2008, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. “Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Segundo o presidente da CDAP, José Ramos Neto, “o abandono de causa não esta caracterizado com a ausência do advogado em uma audiência, portanto, muitas vezes a aplicação do artigo está sendo feita de forma inadequada”. Para Ramos, essa medida tem sido aplicada em inúmeros processos, em evidente afronta ao Estatuto da Advocacia e à Constituição Federal. “A aplicação de multa não somente é indevida quanto injusta e, por esse motivo, a Ordem gaúcha solicita que a questão seja examinada”, declarou. A seccional requer o encaminhamento da ADI com intuito de excluir do ordenamento processual à referida



Escrito por journalpetitenfant às 19h27
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Confira a programação dos cursos telepresenciais da parceria OAB/RS, ESA e AASP

A OAB/RS, por meio da parceria entre a ESA e a AASP, divulga a programação dos cursos telepresenciais transmitidos via satélite. Através de antenas instaladas nas subseções da OAB/RS no Interior do estado e na Capital, o mecanismo permite o envio de perguntas ao palestrante por e-mail ou fax. Os cursos podem ser ao vivo ou gravados.

A iniciativa consta com a adesão das seguintes subseções: Alegrete, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Canoas, Carazinho, Cruz Alta, Dom Pedrito, Farroupilha, Gravataí, Igrejinha/Taquara, Jaguarão, Lajeado, Marau, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, São Lourenço do Sul, São Luiz Gonzaga, Sarandi, Soledade, Uruguaiana, Vacaria, Viamão.

Informações e inscrições na sede da ESA (Rua Washington Luiz, nº 1110 - 7º andar), pelo telefone (51) 3287-1831 ou pelo e-mail auxilioadv@oabrs.org.br.

Confira a programação dos próximos cursos:

Tópicos de direito penal econômico na prática - clique aqui e faça sua inscrição
15 a 18/06 - das 19h às 21h 

Audiências no processo civil - clique aqui e faça sua inscrição
20/06 (sábado) - das 9h às 13h 

Desvendando a atividade notarial e registral - clique aqui e faça sua inscrição
22, 24 e 25/06 - das 19h às 21h

Direito ambiental do trabalho: aspectos práticos trabalhistas e previdenciários - clique aqui e faça sua inscrição
29, 30/06, 01 e 02/07 - das 19h às 21h 

Curso de férias: atualização em processo civil - clique aqui e faça sua inscrição
07, 08, 14, 15, 16, 21, 22 e 23/07 - das 19h



Escrito por journalpetitenfant às 19h27
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Salário de devedor trabalhista não é impenhorável

A 9ª Turma do TRT4 avaliou que o devedor trabalhista não pode valer-se do argumento da impenhorabilidade do salário quando a intenção é evitar o uso de sua remuneração para saldar seu débito trabalhista. Tal entendimento foi explicitado no julgamento de um agravo de petição interposto contra decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O relator do recurso, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, corroborou o juízo de 1º grau, afirmando que o ato de penhorar 20% do salário de R$ 3.500,00 do réu atende ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes.

Entenda o caso

Condenado, um dos réus recorreu da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente bancária, bem como a retenção mensal de 20% sobre os seus vencimentos, a fim de satisfazer os créditos do autor da ação. Invocou a impenhorabilidade desses valores, argumentando corresponderem a salário decorrente de contrato de trabalho mantido com entidade estranha ao processo, sendo necessário para satisfazer despesas comuns como água, telefone, escola de filho menor, supermercado, etc. Entendeu estar amparado pela Constituição Federal, que impede o prejuízo a direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI) e dispõe a irredutibilidade e proteção do salário (art. 7º, inc. VI e X), e também pelo Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade do salário (art. 649, inc. IV).

A 9ª Turma acompanhou, por unanimidade de votos, o entendimento do julgador de origem de que a impenhorabilidade do salário deve ser aplicada em conformidade com o princípio que a orienta: o da proteção do salário, no sentido de assegurar a disponibilidade da parcela ao empregado, pois é indispensável à garantia do seu sustento e de sua família.

Os desembargadores do TRT4 acrescentaram não ser razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar a dívida unicamente sob argumento de que seus salários são impenhoráveis, quando também é devedor de salário. Portanto, em virtude da identidade do bem jurídico a ser protegido (salário), concluíram ser perfeitamente cabível a relativização da norma, conforme o caso concreto, sem que se fale em afronta aos dispositivos constitucionais invocados.  .

 



Escrito por journalpetitenfant às 19h26
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CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. O CNJ também apresentou duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país. Uma disciplina as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público.

Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de cinco mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que “essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ”. De acordo com a Constituição (§ 3º, do artigo 236), “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.



Escrito por journalpetitenfant às 19h25
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AGU não vai recorrer em dois milhões de processos

A AGU e o CNJ assinaram três convênios para dar agilidade aos processos que envolvem a União. Um dos acordos, pelos cálculos do ministro José Antonio Dias Toffoli, permitirá que dois milhões de processos deixem de atulhar as prateleiras do Judiciário e tenham como destino os arquivos.

O advogado-geral da União se comprometeu a identificar os processos em que são aplicáveis as 42 súmulas da AGU para evitar a judicialização inútil de recursos. As súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer em casos nos quais já se sabe que a União perderá. Elas já são aplicadas na prática, mas o acordo dá mais força aos enunciados.

Além da AGU, são parte do acordo o STF, STJ, TST, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo faz parte do esforço para cumprir a segunda meta de planejamento estratégico do Judiciário. O objetivo é julgar, até o fim do ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Das 42 súmulas da AGU, 20 foram editadas nos dois anos da administração de Toffoli. Por serem recentes, ainda encontram certa resistência de advogados da União e procuradores federais. Isso porque há a obrigação legal de recorrer. Antonio Dias Toffoli, contudo, lembra que em muitos casos a derrota da União é certa, porque o entendimento já está formado nos tribunais. Logo, a economia está exatamente em deixar de recorrer. Com o convênio, do qual fazem parte os tribunais superiores e o Supremo, as súmulas ganham mais legitimidade.

Nove das súmulas da AGU são sobre discussões previdenciárias. Casos em que o INSS não tem a menor chance de êxito. Não é preciso fazer contas para perceber que, nestes casos, recorrer é prejudicial a todos. Os cálculos do órgão são de que, só em casos previdenciários, as súmulas podem colocar fim em um milhão de causas.

Foi assinado, também, um acordo por meio do qual os advogados públicos podem prestar serviços como voluntários nos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ. Hoje, há oito mil advogados na ativa.



Escrito por journalpetitenfant às 19h24
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Ex-vendedora de carnês deve ser indenizada

Uma ex-vendedora de carnês do Baú da Felicidade, comercializado pelo grupo Silvio Santos, deve receber indenização em virtude de doença ocupacional. O TST definiu o pagamento correspondente a um ano de salário, acrescido de férias e 13º. A mulher desenvolveu manchas na pele do rosto por trabalhar o dia inteiro exposta à radição solar no estande do Baú.

Fotografias juntadas aos autos demonstram que, ao ingressar no setor de vendas do Baú da Felicidade, em setembro de 2003, ela não tinha manchas no rosto. A perícia concluiu que o escurecimento da pele teve relação direta com o trabalho executado. A vendedora passava o dia inteiro no sol, em estande montado em frente ao Hospital Conceição. Na ação, ela informou que a empresa não fornecia protetor solar, embora fosse uma de suas reivindicações. Além disso, exigia que ela usasse maquiagem, o que teria agravado o problema. Ela reforçou que o salário de R$ 650 não comportava despesas com protetor solar.

A sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, que assegura a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 meses, ao empregado vítima de acidente de trabalho ou de doença a este equiparada. O pedido de indenização por danos materiais foi negado porque a vendedora não juntou aos autos comprovantes das despesas com tratamentos dermatológicos. A alegação da empresa de que não se trata de doença que produza incapacidade para o trabalho e que não foram observados os requisitos legais para se deferir estabilidade foi rejeitada em primeiro grau.

O TRT-RS manteve a sentença sob o argumento de que, para que seja equiparada a acidente de trabalho, a doença deve ter relação de causa e efeito com a atividade desenvolvida, o que foi demonstrado pelo laudo pericial. A segunda instância acrescentou ainda que o fato de não ter recebido o auxílio-doença-acidentário pelo INSS não pode prejudicar o trabalhador. No recurso ao TST, a defesa da empresa insurgiu-se contra a condenação aos honorários advocatícios e contra a indenização correspondente ao período estabilitário. Para eles, a decisão vai contra a Súmula 378 do TST, em que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.

Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, a decisão regional está correta e, ao contrário do alegado pela parte, está em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. “Conforme se observa, a decisão regional fundamenta-se na premissa de que, reconhecido o nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado, conforme atestado pela perícia, enquadra-se a reclamante na previsão do art. 20 da Lei 8.213/91. Ademais, o TST já sedimentou jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecida a doença profissional por meio de constatação do nexo de causalidade, é desnecessário que o reclamante encontre-se em gozo de auxílio-doença e/ou esteja afastado por período superior a 15 dias”, concluiu.



Escrito por journalpetitenfant às 19h24
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CNJ proíbe magistrados de usar carros oficiais nos fins de semana e feriados

O CNJ aprovou nesta quarta-feira (10) uma resolução que veta o uso de carros oficiais dos tribunais do país por familiares dos magistrados. O texto prevê também a proibição do uso dos veículos por parte dos próprios juízes nos finais de semana, feriados, horários fora do expediente e recesso do judiciário.

A regra é válida para toda a Justiça brasileira, mas os ministros da mais alta Corte do país - o STF, não estarão sujeitos às normas. A resolução também incluiu a proibição da compra de “carros de luxo”, mas não especifica o que seria um carro de luxo.

Segundo a medida, os carros terão que retornar todos os dias para a garagem no fim do expediente. A exceção fica para as ocasiões em que o motorista tenha atividades em horário em que não haja transporte público ou no caso em que ele more em “uma grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo”.

A resolução fixa o prazo até o dia 31 de julho para os tribunais brasileiros divulgarem a lista de seus veículos oficiais. O relator da resolução, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, afirmou que a medida assinada nesta quarta é uma resposta à sociedade. “Essas regras são muito aguardadas pela sociedade. O CNJ vai ser vanguarda em matéria de modernização e transparência”, destacou.

O texto também estabelece que a troca de carros oficiais pode ocorrer nas situações de uso prolongado, desgaste prematuro ou manutenção onerosa; obsoletismo proveniente de avanços tecnológicos; sinistro com perda total; e quando a previsão de custos de manutenção atingir, em breve prazo, percentual antieconômico



Escrito por journalpetitenfant às 19h23
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Antigo dono de carro não pode acionar financiador da compra por débitos posteriores

O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação. Para a 3ª Turma do STJ, os negócios de compra e venda e de mútuo com garantia de alienação fiduciária são autônomos, devendo o banco ser excluído da ação relativa ao primeiro ajuste, do qual não participou.

O antigo proprietário ingressou com ação contra a compradora e o banco financiador, já que não teriam providenciado os registros da alienação e da garantia fiduciária junto ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.

As instâncias ordinárias acolheram as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, além de não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária diz respeito ao negócio de mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse caso, ele não poderia tentar responsabilizar a financeira por débitos incidentes sobre o veículo após a venda.

Para o relator, o fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor.



Escrito por journalpetitenfant às 19h22
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Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais

A 1ª Turma do STJ decidiu que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.

A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém, o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível realizar tal quitação. A empresa impetrou, então, mandado de segurança no TJGO. Alegou que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco. Além disso, apesar de a Lei estadual n. 15.316, de 2005, ter revogado a Lei n. 13.646, de 2000, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda seria garantido pelo artigo 180 da Lei estadual n. 11.651, de 1991 (Código Tributário Estadual).

O TJGO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia contábil para determinar o valor exato do precatório e do compensável. Por fim, afirmou que não havia prova da regularidade da cessão dos créditos.

A empresa recorreu ao STJ garantindo que a regularidade da cessão dos precatórios teria ficado comprovada no processo e que as escrituras públicas de cessão de crédito comprovariam a validade destes. Voltou a afirmar, ainda, que o artigo 180 da Lei n. 11.651/1991 prevê a possibilidade de compensação.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, como a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos etc. No caso, os precatórios atenderiam todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT, portanto, poderiam ser compensados. O ministro também afirmou que a documentação apresentada seria suficiente para garantir a validade dos créditos, que comprovavam a higidez dos créditos já cedidos.

O ministro afirmou, ainda, que a posição do estado de Goiás seria irregular. “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou. Segundo o magistrado, a jurisprudência do STJ entende que, caso o legislador estadual seja omisso, o pagamento deve ser feito em dez parcelas. Por fim, o ministro considerou que não cabe ao fisco estadual fiscalizar a correção da compensação e que o valor adequado dos créditos devem ser informados aos órgãos competentes no momento oportuno. Como esse entendimento, concedeu o pedido.



Escrito por journalpetitenfant às 19h22
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Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução

Os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus filiados na fase executiva do processo. Esse entendimento foi aplicado pela Corte Especial do STJ no julgamento de um recurso interposto pela União com o objetivo de resolver a divergência existente sobre a matéria entre colegiados distintos do Tribunal.

No recurso, a União demonstrou a divergência por meio da apresentação de resumos de decisões da 6ª e da 1ª Turma do STJ. As decisões demonstravam e existência de duas teses sobre a questão. A primeira apontava que as entidades sindicais poderiam representar afiliados em processos do interesse destes últimos, mas em regime de representação processual. A segunda concluía que os sindicatos poderiam representar suas bases em juízo na fase executiva desde que na condição de substitutos processuais.

A substituição processual se manifesta quando uma pessoa pede, em nome próprio, direito de terceiro. Trata-se de uma legitimação extraordinária que dispensa a autorização do representado. Diferentemente, a representação processual impõe a existência de uma autorização expressa daquele que será representado no processo. Essa autorização é feita por procuração, documento que comprova o mandato.

Citando precedente recente do STF (ver RE 193.503) e jurisprudência do próprio STJ, o relator do recurso, ministro Fernando Gonçalves, votou favoravelmente à possibilidade de substituição processual na execução. “[...] mesmo na fase de liquidação e execução de sentença, o sindicato atua na qualidade de substituto processual e não de representante, sendo desnecessária a autorização dos substituídos”, resumiu o ministro no voto apresentado no julgamento.

Com esse entendimento, a Corte Especial proveu, por unanimidade, o recurso (embargos de divergência) interposto pela União, mantendo, portanto, a decisão da Sexta Turma que já havia reconhecido a legitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) para atuar como substituto processual de seus afiliados na fase executiva do processo.



Escrito por journalpetitenfant às 19h21
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Cobrança de royalties de soja transgênica é mantida

A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a suspensão da liminar que determinava à Monsanto do Brasil o depósito em juízo da metade do percentual (de 2%) exigido a título de royalties referentes à comercialização de soja transgênica por sojicultores brasileiros. A empresa recorreu da tutela antecipada deferida em ação coletiva ajuizada pelos Sindicatos Rurais atuantes nos municípios gaúchos de Passo Fundo, Sertão e Santiago.

A abrangência das decisões na demanda ficará limitada à jurisdição do órgão julgador, ou seja, o Estado do Rio Grande do Sul. A Monsanto pretendia que o alcance territorial se restringisse à área de atuação dos sindicatos ruralistas.

Decisão

A relatora do agravo de instrumento interposto pela empresa, desembargadora Marilene Bernardi, manteve a suspensão da liminar que havia sido concedida em 1º grau. Conforme a magistrada, a suposta ilegalidade ou abusividade da cobrança de royalties apontada pelos autores da ação coletiva deve ser analisada profundamente na apreciação do mérito pela 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Ausente risco de difícil reparação

Ressaltou que há jurisprudência sólida da Justiça Estadual, reconhecendo ser legal a cobrança de royalties pelas empresas, “tendo em vista que detêm a patente sobre a soja transgênica". A Monsanto Technologi LLC é parte interessada no processo.

Por outro lado, afirmou a magistrada, caso venha a ser reconhecida a abusividade do percentual da cobrança, a “Monsanto é empresa sólida e certamente terá condições de cumprir com indenizações de reembolso”. Inexiste, frisou, risco de ocorrência de danos de incerta ou difícil reparação aos sojicultores a ponto de se conferir a tutela antecipada.

“É patente a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela cautelar deferida em 1º grau. Não há como negar o risco de prejuízos que o cumprimento da medida determinada em primeira instância acarretaria”.

Proposta coletiva

Ao contrário do afirmado pela Monsanto, a desembargadora salientou ser cabível a interposição da ação coletiva. A demanda, disse, congrega direitos coletivos (que podem ser apontados um grupo detentor, definido por mesma relação entre seus participantes e o violador); e direitos individuais homogêneos (cabíveis em valor e especificação a cada demandante, mas que admitem análise conjunta, decorrente de situação idêntica, que aconselha decisão a todos os casos).

Para a magistrada, ainda, os sindicatos são partes legítimas para propor a ação coletiva. “As autoras amoldam-se às entidades definidas no art. 5º, da Lei 8347/85, e no art. 82, do Código de Defesa do Consumidor.”

Publicação de edital

Marilene reformou, ainda, a decisão de 1º grau no ponto em que determinava a publicação do edital em dois jornais de veiculação nacional. Isso, afirmou, ficará a critério dos interessados. “Não cabe ao Estado ou às rés realizarem publicação em veículos de comunicação.”

Publicações a respeito da demanda coletiva devem ocorrer em órgão oficial, como prevê o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor: “Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor”.



Escrito por journalpetitenfant às 19h20
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OAB/RS mobiliza bancada gaúcha na Câmara dos Deputados pela aprovação do PL que cria novas Varas Federais

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, está mobilizando a bancada de parlamentares gaúchos na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 5829/2005. O presente PL dispõe sobre a criação de 400 novas Varas Federais. As unidades são destinadas principalmente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais, além de outras providências.
 
Segundo Lamachia, “trata-se de projeto de grande relevância para a concretização do objetivo maior da cidadania, que é o de ter jurisdição plena, célere e certamente compatível com o anseio da Justiça”.
 
O dirigente da Ordem gaúcha requereu aos deputados federais do Estado que se mobilizem para dar celeridade à tramitação do PL que, atualmente, aguarda para entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
 
Em ofício enviado aos parlamentares gaúchos, Lamachia destacou: “o Estado do Rio Grande do Sul, que o nobre Deputado representa, no Legislativo Federal, com integral e notória dedicação, deverá ser contemplado com varas de extrema importância para atender a demanda há muito reprimida”.
 
“É um projeto fundamental para a sociedade com o objetivo de minimizar a morosidade da Justiça”, afirmou Lamachia.



Escrito por journalpetitenfant às 19h18
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Ordem gaúcha terá ouvidoria no gabinete da presidência para tratar, especialmente, de aviltamento dos honorários advocatícios

Um dos assuntos que vêm recebendo especial atenção pela atual diretoria da Ordem gaúcha, o aviltamento dos honorários advocatícios, passa a contar oficialmente com uma ouvidoria especial vinculada ao gabinete da presidência.

”A medida formaliza uma situação que, na prática, já ocorria”, afirmou o presidente da entidade, Claudio Lamachia. “O assunto é de tamanho relevo para os advogados que optamos por desmembrar a Ouvidoria da OAB/RS, dando um tratamento diferenciado ao tema dentro da entidade”, complementou o dirigente.

Os profissionais que queiram manifestar-se sobre a questão poderão enviar mensagens para o endereço honorários@oabrs.org.br. Suas reclamações e eventuais contribuições para solucionar o problema serão analisadas diretamente no gabinete da presidência da OAB/RS.
 
 “É preciso que a classe esteja atenta aos atos que desrespeitam a dignidade dos profissionais da advocacia e que participe de maneira propositiva junto à Ordem na busca de soluções para o assunto”, afirmou Lamachia.
 
Lamachia lembra, ainda, que, durante as viagens que realiza por todo o interior do Estado, tem buscado falar pessoalmente com os magistrados, a fim de conscientiza-los sobre a importância do não aviltamento dos honorários, que são, para os advogados, verba de natureza alimentar, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores.
 
A OAB/RS é autora da proposta do PL 4327/2008, que veda a compensação de honorários advocatícios, buscando alterar a redação do artigo 21 do Código de Processo Civil, de modo a adequá-lo ao disposto no Estatuto da Advocacia: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo vedada a compensação de honorários”.
 
O PL da compensação foi aprovado recentemente na CCJ da Câmara dos Deputados,  em caráter conclusivo, e agora segue diretamente para o Senado. “Optamos por alterar apenas o artigo 21 do CPC, com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, já que a compensação dos honorários de sucumbência é um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia na atualidade”, ressaltou Lamachia.
 
As variantes do tema

No Colégio de Presidentes de Subseções, realizado no mês de maio, o assunto foi incluído na Carta de Canela, ocasião em que foi aprovada a remessa de solicitação pela seccional da OAB/RS ao Tribunal Regional Federal 4ª Região, a fim de que este oriente a todos os Juízes Federais que atuam na 1ª Instância para que cumpram o Estatuto da OAB quanto à reserva dos honorários advocatícios contratados, estando o contrato de honorários juntado aos autos.
 
Em abril deste ano, designado pelo presidente da OAB/RS, o conselheiro seccional Jorge Buchabqui esteve em audiência com a ministra do STF Ellen Gracie, em Brasília, para tratar do julgamento de recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de execução autônoma de honorários de sucumbência nos processos movidos contra a Fazenda Pública, nos quais a cobrança do principal se realiza através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
 
Recentemente, uma Comissão de Criação da Nova Tabela de Honorários também foi estabelecida na entidade, buscando uma atualização da atual tabela, cuja última atualização ocorreu no ano de 2001. O anteprojeto proposto pela comissão entrará na pauta do Conselho Seccional na próxima sessão, que ocorrerá ainda no mês de junho.
 
Leia mais sobre a atuação da Ordem gaúcha nessa questão:


Coordenadora da Comissão de Criação da Nova Tabela de Honorários da OAB/RS entrega anteprojeto a Lamachia

Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia ao deputado Pompeo de Mattos

Lamachia recebe visita do deputado Mendes Ribeiro Filho para tratar dos PLs das férias e da compensação de honorários

Aprovado PL proposto pela OAB/RS que veda a compensação de honorários advocatícios

OAB/RS esteve em audiência com ministra Ellen Gracie para tratar da cobrança de honorários de sucumbência em processos com execução através de RPVs

Ordem gaúcha busca interferência do CFOAB para o cancelamento da Súmula 111 do STJ



Escrito por journalpetitenfant às 19h17
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Justiça Estadual tem funcionamento normal na sexta-feira (12)

O TJRS e todas as comarcas do Estado terão expediente normal nesta sexta-feira (12).No Tribunal, na comarca de Porto Alegre e nos Foros localizados em municípios em que a festa de Corpus Christi é feriado municipal nesta quinta-feira (11/6), o atendimento será em regime de plantão, para recebimento das medidas de urgência.

Informações sobre telefones e locais de atendimento dos plantões jurisdicionais das Comarcas de 1º Grau encontram-se no site www.tjrs.jus.br, link Serviços. O plantão do Foro da Capital e do 2º Grau funciona no térreo do Foro Central de Porto Alegre.

Comarcas que atenderão em regime de plantão em 11/06:

• Bento Gonçalves
• Camaquã
• Campina das Missões
• Canoas
• Catuípe
• Crissiumal
• Feliz
• Garibaldi
• Gramado
• Guarani das Missões
• Ivoti
• Novo Hamburgo
• Parobé
• Pelotas
• Quarai
• Santo Ângelo
• Santo Augusto
• São Francisco de Paula
• São Jerônimo



Escrito por journalpetitenfant às 19h16
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 Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município

A Corte Especial do STJ decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.

Honorários de sucumbência são aqueles que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de honorário.

No recurso endereçado ao STJ, um cidadão de baixa renda representado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu a reforma da decisão do TJRJ que havia excluído a obrigação de o município de São João de Meriti pagar honorários advocatícios ao defensor. O fundamento da decisão do Tribunal fluminense foi que haveria, no caso, confusão entre credor e devedor.

A confusão é um instituto previsto no artigo 381 do Código Civil. Ele informa que, na hipótese de uma mesma pessoa reunir a condição de credor e devedor de uma dívida, esta deve ser extinta. Para o TJRJ, estaria configurada a confusão no caso apreciado porque os honorários seriam pagos pelo município ao estado, ou seja, a quitação da dívida se daria entre dois entes federativos.

O posicionamento do TJRJ não foi, no entanto, mantido pela Corte Especial do STJ, que, em outros precedentes, já havia se pronunciado em sentido contrário sobre eventual existência de confusão envolvendo União, estados e municípios.

Como explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, é necessário verificar, caso a caso, se o defensor que representa a parte vencedora pertence ao mesmo ente público que perdeu a causa. Se pertencer ao mesmo ente federativo, o credor naturalmente também será credor e, desse modo, estará configurada a confusão.

Por outro lado, “sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra a qual atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, ou seja, de confusão, como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante”, esclareceu a ministra relatora no voto proferido no julgamento.

Sendo assim, o município de São João de Meriti deverá pagar os honorários devidos ao defensor do estado do Rio. O entendimento aplicado pela Corte Especial do STJ seguiu a norma dos recursos repetitivos, portanto deverá ser observado pelos tribunais do todo o país no julgamento de recursos especiais que tratem de casos semelhantes.



Escrito por journalpetitenfant às 19h14
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Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

A 4ª Turma do STJ manteve a decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado de um menor, depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança.

No caso, o homem ajuizou ação anulatória de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento. Para tanto, ele apresentou exame laboratorial (teste de DNA) que comprovava a exclusão de sua paternidade. Foi determinada nova produção de prova pericial, que comprovou não ser ele realmente o pai do menor.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao entendimento de que ele não produziu prova que demonstrasse a alegada coação no reconhecimento da paternidade. Para o juízo de primeiro grau, o elemento biológico, por si só, não é suficiente para afastar a paternidade reconhecida por vontade manifestada quando da lavratura do registro de nascimento, sendo necessária a demonstração de vício de consentimento, já que o reconhecimento é ato de vontade, constitutivo da filiação.

O homem, então, ajuizou ação rescisória objetivando rescindir a sentença de mérito e anular o reconhecimento de paternidade concretizado. O TJSP acolheu a rescisória por entender que, na virada do milênio, com a valorização dos atributos da dignidade humana e seu patrimônio genético, é inconcebível manter sadio falso reconhecimento de paternidade, pela nocividade para o plano afetivo da família, relação de dependência econômica e o interesse social que a descoberta da exclusão genética pelos teste de DNA provoca nesses setores.

Inconformado, o menor, representado por sua mãe, recorreu ao STJ alegando que não houve qualquer conduta dolosa de sua parte no desenrolar do processo que tenha reduzido a capacidade de defesa do homem com o objetivo de fraudar a lei ou afastar o juiz de uma decisão de acordo com a verdade. Sustentou, ainda, que não foi apresentado documento novo capaz de alterar a sentença proferida, já que o exame de DNA foi feito no bojo da instrução do processo de conhecimento, tendo a sentença considerado a perícia realizada. Por fim, argumentou que o reconhecimento dos filhos fora do casamento é irrevogável, não tendo o homem reunido prova do vício de vontade no ato do registro, embora no curso da ação anulatória ele tenha tido a oportunidade de comprovar a alegada coação.

Em sua decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA no qual é provado que o homem não é o pai do menor.

O ministro ressalvou, ainda, que indagar a existência de prova de vício de vontade no ato do registro de nascimento implica a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ.

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Escrito por journalpetitenfant às 19h14
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Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho. Mas, se esse procedimento é utilizado como retaliação ao empregado que não cedeu à pressão para que desistisse das ações ajuizadas contra o empregador, o ato torna-se ilícito, uma vez que desrespeita o direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT3 manteve a condenação do banco reclamado a promover o retorno do empregado ao exercício do cargo de advogado, com o pagamento de salário e gratificação correspondentes.

No caso, o reclamante informou na inicial que é empregado do banco desde 1986, tendo exercido a função de advogado por 10 anos. Por ter se recusado a desistir das ações movidas contra o empregador, sofreu retaliação em duas ocasiões, quando foi impedido de ocupar o cargo de assessor jurídico pleno, e ao ser revertido do cargo de advogado para escriturário.

O banco alegou que a reversão é prevista nos artigos 468 e 499 da CLT. Acrescentou que o descomissionamento do reclamante foi enquadrado no item 52, “c”, do Livro de Instruções Codificadas, por ser conduta incompatível com o cargo.

Após analisar as provas do processo, o juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires, diz ter ficado claro que a promoção do reclamante para o cargo de assessor jurídico pleno só não foi efetivada porque ele não desistiu das ações contra o banco.

O relator observou que, ao mesmo tempo em que o banco sustentou ser a conduta do autor incompatível com o cargo, confirmou o bom histórico funcional do empregado, sempre com desempenho satisfatório nas avaliações, sem ocorrência de fato desabonador.

Além disso, o próprio Livro de Instruções Codificadas estabelece a necessidade de inquérito administrativo para apuração de conduta incompatível com o cargo, o que não foi observado pelo banco, que nem ao menos informou qual foi essa conduta. Apesar de os artigos 468 e 499 da CLT autorizarem a reversão ao cargo efetivo, se o reclamado criou norma mais favorável, prevendo situação específica para ocorrer o descomissionamento, o regulamento interno prevalece.

Dessa forma, a Turma, entendeu que o reclamante comprovou a atitude ilícita do banco, que atentou contra o seu direito fundamental de acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, e negou provimento ao recurso do reclamado.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h12
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Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

Os artigos 468 e 499 da CLT autorizam o empregador a reverter o empregado que exerce função de confiança ao cargo anteriormente ocupado, sem que isso configure alteração lesiva do contrato de trabalho. Mas, se esse procedimento é utilizado como retaliação ao empregado que não cedeu à pressão para que desistisse das ações ajuizadas contra o empregador, o ato torna-se ilícito, uma vez que desrespeita o direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT3 manteve a condenação do banco reclamado a promover o retorno do empregado ao exercício do cargo de advogado, com o pagamento de salário e gratificação correspondentes.

No caso, o reclamante informou na inicial que é empregado do banco desde 1986, tendo exercido a função de advogado por 10 anos. Por ter se recusado a desistir das ações movidas contra o empregador, sofreu retaliação em duas ocasiões, quando foi impedido de ocupar o cargo de assessor jurídico pleno, e ao ser revertido do cargo de advogado para escriturário.

O banco alegou que a reversão é prevista nos artigos 468 e 499 da CLT. Acrescentou que o descomissionamento do reclamante foi enquadrado no item 52, “c”, do Livro de Instruções Codificadas, por ser conduta incompatível com o cargo.

Após analisar as provas do processo, o juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires, diz ter ficado claro que a promoção do reclamante para o cargo de assessor jurídico pleno só não foi efetivada porque ele não desistiu das ações contra o banco.

O relator observou que, ao mesmo tempo em que o banco sustentou ser a conduta do autor incompatível com o cargo, confirmou o bom histórico funcional do empregado, sempre com desempenho satisfatório nas avaliações, sem ocorrência de fato desabonador.

Além disso, o próprio Livro de Instruções Codificadas estabelece a necessidade de inquérito administrativo para apuração de conduta incompatível com o cargo, o que não foi observado pelo banco, que nem ao menos informou qual foi essa conduta. Apesar de os artigos 468 e 499 da CLT autorizarem a reversão ao cargo efetivo, se o reclamado criou norma mais favorável, prevendo situação específica para ocorrer o descomissionamento, o regulamento interno prevalece.

Dessa forma, a Turma, entendeu que o reclamante comprovou a atitude ilícita do banco, que atentou contra o seu direito fundamental de acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, e negou provimento ao recurso do reclamado.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h12
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Empresa deve indenizar trabalhador por uso de uniforme feminino

A Claro deve indenizar ex-funcionário em R$ 5 mil por obrigá-lo a utilizar uniforme feminino no trabalho. A condenação foi imposta pela 7ª Turma do TST, que manteve a decisão do TRT20. Pelo entendimento do tribunal, a atitude da empresa gerou dano moral por permitir situação de humilhação e vexame.

O empregado foi vendedor de produtos e serviços de telefonia móvel na sede da Claro, em Aracaju (SE), de junho de 2006 a janeiro de 2007. Ele descreveu que foi o único a receber uniforme feminino para o trabalho, com formato de corte com cintura e mangas curtas, nitidamente diferentes do modelo masculino. Ele questionou a empresa, que o orientou a continuar vestindo o uniforme.

 A partir disso, o autor passou a ser alvo constante de perseguições e ofensas sobre sua personalidade e produtividade no serviço. Ele relatou que, no início das atividades na empresa, era motivo de escárnio e de brincadeiras por parte de suas supervisoras, que questionavam sua orientação sexual.

Após se desvincular da Claro, o vendedor entrou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), com pedido de indenização por danos morais em virtude das ofensas vivenciadas.

A sentença foi favorável ao empregado, que conseguiu reparação pelo fato de empresa permitir situação fora do comum ao oferecer uniforme de corte feminino, o que afrontou sua dignidade como pessoa humana.

O TRT-SE manteve a decisão de primeiro grau, mas reduziu o valor da indenização pela metade, para R$ 5 mil.

 “A relação de emprego está assentada no respeito e confiança mútuas das partes contratantes, impondo ao empregador o dever de zelar pela dignidade e segurança dos seus trabalhadores”, afirmou o Regional. “Desse modo, a imposição de situações de humilhação e vexame, diminutos da dignidade humana, pela empresa, é uma clara fonte de dano moral que sujeita a recorrente reparação.”
Inconformada, a empresa recorreu ao TST, que rejeitou o recurso por ausência de argumentação específica quanto ao caso e pela inviabilidade do tribunal em analisar fatos e provas em instância extraordinária (Súmula 126).

O ministro relator do processo, Ives Gandra Martins, destacou que, no contexto fático apresentado, e à luz do que estabelece o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal revelou-se acertada a conclusão do TRT-SE. Segundo o artigo, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ou indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

“Independentemente dos motivos que justificariam o fornecimento de fardamento feminino ao trabalhador, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, devendo a empregadora, que é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”, afirmou o relator.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h11
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Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

A fase processual de nomeação de bens à penhora é a oportunidade para o executado indicar bens de seu patrimônio que lhe causarão menos prejuízo ao serem penhorados. Se a reclamada indica bens irregulares, perde essa chance e não pode, depois, alegar excesso na penhora determinada pelo Juízo. A decisão é da 7ª Turma do TRT3  ao negar provimento ao agravo de petição da empresa.

A executada alegou ser excessiva a penhora de 152 microcomputadores, avaliados, em seu conjunto, por R$106.400,00, já que o valor do débito trabalhista não passa de R$80.793,94.

O desembargador relator do agravo, Paulo Roberto de Castro, esclareceu que a reclamada, quando regularmente intimada para pagar o débito ou indicar bens à penhora, ofereceu bens de outra empresa, localizados em Salvador. Assim, não garantiu a execução e perdeu a oportunidade que lhe foi legalmente concedida.

O relator lembrou que, em regra, os bens penhorados não são arrematados pelo valor da avaliação. Além disso, os bens irregularmente indicados somavam o valor de R$195.599,00, muito superior aos que foram efetivamente penhorados, e a reclamada não o considerou excessivo.  
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Escrito por journalpetitenfant às 19h10
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Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor

A 2ª Seção do STJ determinou que ações envolvendo o interesse de menores devem ser julgadas na justiça da cidade onde vive o responsável pela guarda da criança ou do adolescente.

A ação de revisão de pensão alimentícia foi proposta pelo pai do menor, que mora em Belo Horizonte, Minas Gerais. A justiça determinou que a mãe e o filho fossem citados por carta precatória, na comarca de Arneiroz, no Ceará, onde ela e o filho vivem.

No STJ, o ministro relator Fernando Gonçalves, decidiu que o julgamento seja feito no foro do domicílio de quem estiver com a guarda do menor. Em seu voto, Fernando Gonçalves disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente protege, nesses casos, o interesse da criança.

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Escrito por journalpetitenfant às 19h09
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STF nega habeas corpus a bicheiro acusado de homicídio qualificado

A 2ª Turma do STF indeferiu pedido do sobrinho de um bicheiro, no sentido de que fosse anulada sentença de pronúncia contra ele prolatada para submetê-lo a Júri popular pelo crime de homicídio qualificado em concurso de pessoas (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com os artigos 29 e 62, inciso I, do Código Penal – CP).

A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração (ED) opostos pela defesa do réu contra decisão da relatora do habeas corpus (HC) 98090, ministra Ellen Gracie, de negar liminar neste HC. A ministra converteu o ED em Agravo Regimental (AgR) (isso porque este seria o recurso cabível) e, acompanhada por todos os membros da Turma presentes à sessão de hoje, indeferiu o recurso.

A defesa alegava nulidade da sentença de pronúncia sob o argumento de que o juiz cometera excesso de linguagem, o que teria o efeito de influir na decisão dos jurados. Segundo ela, tal fato teria violado os princípios do juiz natural, da motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do devido processo legal. Por conta dessa suposta flagrante ilegalidade, pedia a superação das restrições da Súmula 691, que veda a análise de habeas corpus contra decisão de relator de igual recurso impetrado em Tribunal Superior que negou liminar (como ocorre no presente caso).

No HC impetrado no STF, a defesa questionava decisão do STJ, que negou liminar em igual pedido, por entender que não houvera excesso de linguagem do juiz de primeiro grau na sentença de pronúncia e, também, que o TJRJ não cometera ilegalidade ao ratificar a decisão do juiz singular.

No STF, ao indeferir o pedido, a ministra Ellen Gracie observou que, da leitura da decisão do STJ “verifica-se que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento do relator no sentido da inexistência de flagrante ilegalidade”. Portanto, segundo ela, não caberia a superação das restrições da Súmula 691/STF, que a Corte somente tem admitido em situações muito excepcionais, em que a violação à lei ficar comprovadamente demonstrada.

Por outro lado, a relatora disse não ver, tampouco, excesso de linguagem de parte do juiz prolator da sentença de pronúncia. Segundo a ministra, “o magistrado só justificou os motivos de seu convencimento em relação à materialidade e aos indícios de autoria do delito”.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h08
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Policiais envolvidos em suposto grupo de extermínio continuarão presos

A 6ª Turma do STJ negou pedido de liberdade provisória em favor de dois policiais militares do Ceará, presos preventivamente, desde novembro de 2007, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e formação de quadrilha.

A denúncia, que narra a participação dos dois policiais militares em grupo de extermínio, descreve que, após assalto sofrido por colegas da corporação – que se encontravam em serviço e tiveram suas armas e coletes roubados –, os recorrentes, em conjunto com outros militares, iniciaram busca para identificar os autores do roubo.

Encontrados os supostos autores, prossegue a denúncia, sem qualquer investigação formal ou oportunidade de defesa, os recorrentes e demais policiais deflagraram 12 tiros contra as vítimas, ocasionando a morte de uma delas e tentando contra a vida da outra.

No pedido de habeas-corpus ajuizado no STJ, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa, desnecessidade da manutenção da prisão e inexistência dos requisitos necessários para a decretação da preventiva: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou segurança da aplicação da lei penal.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Og Fernandes, reconheceu que, pelo princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar são medidas de caráter excepcional. Mas, no caso em questão, ressaltou o relator, a segregação está suficientemente fundamentada por tratar-se de homicídios qualificados supostamente perpetrados por policiais militares, em atividade típica de grupo de extermínio e motivada por vingança.

Segundo o ministro, o fato de se valerem da condição de policiais militares para praticar homicídio, constitui motivação idônea para a decretação da prisão em nome da garantia da ordem pública. “Tais aspectos evidenciam a periculosidade concreta dos envolvidos e justificam a decretação e manutenção da medida extrema.”

Citando vários precedentes da Corte, o relator destacou que a gravidade concreta do delito é fundamento suficiente para justificar a custódia provisória, estando o decreto preventivo em consonância com as hipóteses autorizadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal, não restando caracterizado qualquer constrangimento ilegal aos recorrentes.

Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, Fernandes reiterou que a configuração do excesso de prazo na instrução não decorre de mera soma aritmética de prazos legais. A complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias podem justificar uma maior delonga processual. Para o relator, a complexidade do feito é evidente por tratar de apuração de homicídios qualificados, com nove denunciados patrocinados por procuradores diversos e com inúmeras diligências requeridas pela defesa, tais como degravação de interceptações telefônicas e perícias de voz
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Escrito por journalpetitenfant às 19h08
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Transparência marcou transação imobiliária da nova sede da Ordem

Lauro Rocha - OAB/RS
 
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Ao adquirir, por R$ 3,6 milhões, o edifício de 5.312m² (cerca de R$ 677,00 por metro quadrado), a OAB/RS trocou o pagamento de vultosos aluguéis (R$ 70.000,00 mensais) em diferentes prédios da Capital por um investimento em imóvel próprio, o qual foi inaugurado oficialmente na última sexta-feira (05).

Todo o processo antes, durante e após a realização da compra do prédio da Ordem gaúcha foi marcado pela transparência da atual gestão da entidade desde o início, em janeiro de 2008.

Depois de examinar inúmeros prédios em Porto Alegre, foi oferecido à OAB/RS, pelo valor de R$ 4.054.700,00, um edifício de 14 andares, denominado Praça dos Açores, localizado na Rua Washington Luiz, nº 1110, no Centro da Capital. Além de plenamente adequado às necessidades da seccional, o prédio está próximo do TJRS, TRT4, TRF4, TJM, Foro Central, MP/RS e Centro Administrativo do Estado.

A partir de então, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, designou a criação de uma comissão de estudos, composta por atuais e ex-dirigentes da OAB/RS e da CAA/RS, para avaliar a viabilidade da transação.

Após a análise detalhada das condições do imóvel por engenheiros e técnicos, a diretoria da OAB/RS providenciou outros dois laudos de avaliação, que atestaram as boas condições do prédio, bem como sua avaliação mercadológica, sendo o primeiro deles elaborado por uma das duas empresas indicadas oficial e diretamente pela Caixa Econômica Federal. O laudo apresentado pela Engebê – Empresa Brasileira de Engenharia Econômica – avaliou o prédio em R$ 5.056.000,00. Outra empresa que realizou a análise do imóvel foi a FBENGE – Engenharia de Avaliações e Perícias Ltda – que avaliou o prédio em R$ 4.553.548,96. Foram realizadas, ainda, duas avaliações por diferentes corretoras de imóveis, variando entre 4.830.000,00 e 5.100.000,00.

A diretoria da OAB/RS aprovou, por unanimidade, a realização da operação e formalizou contraproposta no valor de R$ 3,6 milhões, sendo R$ 1 milhão de entrada, com recursos do Programa de Recuperação de Anuidades, e o saldo pago no prazo de 23 meses a contar de fevereiro de 2008, com previsão de duas parcelas de reforço.

A comissão composta por atuais e ex-dirigentes da OAB/RS e da CAA/RS aprovou, por unanimidade, a realização do negócio.

Também de forma unânime, o Conselho Seccional autorizou a concretização da transação.

Segundo Lamachia, durante a compra da sede a principal preocupação foi a de que o saldo devedor fosse pago dentro da atual gestão, sem comprometer as futuras administrações da entidade.

“Foi uma operação ousada e transparente, que contempla de forma digna a advocacia gaúcha em toda a sua grandeza corporativa e institucional”, destacou Lamachia.

Clique aqui e baixe em alta resolução todas as fotos da inauguração da nova sede.

Acesse todos os documentos relativos a compra da nova sede:

Ata da Constutuição da Comissão

Laudo de avaliação 1

Laudo de avaliação 2


Laudo de avaliação da corretora 1

Laudo de avaliação da corretora 2

Íntegra  do voto do Conselheiro Relator, Jorge Santos Buchabqui:

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Escrito por journalpetitenfant às 19h06
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Cezar Britto destaca a funcionalidade da sede da OAB/RS e a transparência da transação

Durante a cerimônia de inauguração da nova sede da OAB/RS, realizada na Praça dos Açorianos, na última sexta-feira (05), o presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, destacou a ousadia da gestão da OAB/RS ao empreender um negócio imobiliário de tamanho significado para a classe.

“Essa sede da OAB/RS está bem localizada e, pela sua funcionalidade, é importante para consolidar o trabalho da advocacia e da cidadania. Através da sua dimensão, demonstra o valor que os advogados dão para sua instituição”, relatou Britto.

Segundo o dirigente do CFOAB, o principal marco da transação imobiliária foi a transparência e a compra com recursos próprios da advocacia. “É uma sede bancada exclusivamente com recursos dos advogados e isso é de grande importância. O presidente Lamachia também fez questão de divulgar todo o processo com transparência e lisura”, acrescentou.

Britto apontou, ainda, a força institucional da entidade e a atuação na sociedade. “A OAB/RS já é forte na ação institucional, corporativa e junto à sociedade. E, agora, a seccional se torna mais presente com esta estrutura, mais próxima dos cidadãos e na fiscalização dos poderes”, declarou.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, advocacia e cidadania são sinônimos

Do alto do 13º andar do prédio da OAB/RS é possível ter um panorama dos principais edifícios dos Poderes Judiciário (TJRS, Foro Central, TRT4, TRF4 e JFRS), Executivo (Centro Administrativo do Estado, IPE e DAER) e Legislativo (Câmara Municipal). Ao conhecer as instalações da nova sede da Ordem gaúcha, durante a inauguração, Britto enfatizou essa localização privilegiada do edifício da seccional, comparando-a com a sede do CFOAB, em Brasília, que tem vista para os Três Poderes da República.

“Daqui, a Ordem tem a visão dos poderes do Estado e pode fiscalizá-los. Superamos as questões corporativas e hoje temos a função de defensor da sociedade. Daqui se mira os demais poderes, demonstrando que somos exatamente iguais a eles, em termos de estrutura e competência, mas diferentes no agir. Agimos num olhar muito claro em prol da cidadania e da cooperação com a sociedade".

Britto salientou que “a atividade dos advogados junto à entidade é voluntária, o que valoriza ainda mais a função na construção de um Rio Grande do Sul e de um Brasil melhores”.

No discurso de inauguração do prédio, o dirigente destacou que a advocacia e a cidadania são sinônimos. “A cidadania tem agora uma casa para procurar seus direitos e se fazer representar quando se sentir ameaçada. É um momento histórico para os gaúchos”, acrescentou.

Clique aqui e baixe em alta resolução todas as fotos da inauguração da nova sede.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h05
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Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório. Com base nesse entendimento do voto do relator, juiz Douglas Alencar Rodrigues, os ministros da 3ª Turma do TST julgaram procedente o recurso de revista da Brasplast Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e afastaram a deserção decretada pelo TRT6 (PE).

A empresa recorreu ao TST depois que o TRT6 rejeitou o seu recurso ordinário por considerá-lo deserto (sem garantia de depósito recursal). De acordo com o Regional, para a Brasplast recorrer da sentença da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho que lhe foi desfavorável, precisava depositar R$ 2.582,08 (R$ 2.405,79 equivalente ao principal, acrescidos de custas processuais de R$ 48,12 e mais R$ 128,18 de contribuição previdenciária).

Ocorre que, como a empresa excluiu do recolhimento a obrigação devida ao INSS, o TRT6 concluiu que o depósito recursal estava incorreto, porque a parcela relativa à previdência social também fazia parte do valor da condenação. No entanto, para a Brasplast, o valor do depósito recursal foi compatível com o da condenação estabelecida na sentença. Ainda segundo a empresa, com a recusa do TRT6 em analisar o seu recurso, os princípios constitucionais que garantem ampla defesa, contraditório e apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário estavam sendo desrespeitados (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal).

O relator do recurso de revista, juiz Douglas Alencar Rodrigues, concordou com os argumentos da empresa. O juiz lembrou que a parte deve efetuar o depósito recursal sob pena de deserção, mas, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido. Além do mais, esse depósito tem por objetivo garantir o crédito trabalhista futuro (que pode ser alterado até a decisão final do caso) - diferente da contribuição previdenciária, que constitui um tributo com características de cobrança próprias. Em consequência, afirmou o juiz, não há amparo legal para condicionar a admissão de um recurso ao recolhimento da contribuição previdenciária. Caso contrário, o ato seria confiscatório, uma vez que o fato gerador do tributo ainda não existia.

Por essas razões, em seu voto, o relator defendeu que o recurso da empresa não estava deserto e o TRT deveria analisar o mérito do conflito trabalhista. Na mesma linha de entendimento, seguiram todos os ministros da Terceira Turma do TST.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h04
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Ministro Gilmar Mendes assinará acordos para solução definitiva de 300 mil processos

O CNJ está empenhado na realização de novos convênios que possam acelerar o julgamento dos processos e tornar a justiça mais eficiente.  Nesta terça-feira (09),  durante a sessão plenária, o presidente do  CNJ, ministro Gilmar Mendes, vai assinar sete termos de cooperação que visam esse objetivo. Um deles será firmado entre o CNJ, STF, STJ, AGU, TST, CJF e CSJT. Esse termo vai resultar na solução definitiva de  300 mil processos em que a União é parte.

Esse primeiro acordo reunirá esforços dos órgãos envolvidos para o cumprimento da meta nº 2 de planejamento estratégico do Judiciário, que visa a julgar, ainda esse ano, todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Com o convênio, o objetivo é realizar um intercâmbio de informações entre os tribunais, a AGU e os conselhos, para facilitar a identificação e o julgamento dos casos.

No caso da AGU, o órgão vai se comprometer a identificar as ações em que podem ser aplicadas as súmulas do órgão. Elas evitam a judicialização recorrente. Na prática, isso significa que casos já julgados e com jurisprudência não precisam ser levados ao  Judiciário novamente. Na AGU, essas súmulas permitem que os advogados públicos desistam de recorrer nos casos em que já se sabe que a União perderá a ação. Com isso, estima-se que cerca de 700 mil processos sejam arquivados. “A participação da AGU é imprescindível para que o volume de processos diminua”, disse o  secretário-Geral do CNJ, Rubens Curado.

O segundo convênio será firmado entre o CNJ, o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público. Esse termo visa à padronização de sistemas eletrônicos. O terceiro e o quarto termos também serão firmados entre o CNJ e a AGU. Um permitirá o voluntariado dos advogados gerais da união nos mutirões carcerários e, o outro, a cessão de softwares entre os órgãos. “A troca eletrônica de informações permitirá um maior diálogo” afirma Rubens Curado.

Convênios com a OAB e o MMA

No mesmo dia, o CNJ firmará, ainda, acordos com a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente. O primeiro vai permitir que o CNJ e os tribunais que aderirem ao convênio tenham acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários (CNA) da OAB para agilizar o cadastro dos advogados no  Judiciário e dificultar irregularidades no exercício da profissão. Já o termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente vai possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas entre o CNJ e o ministério para realização de estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento da gestão ambiental no judiciário.

Os termos de cooperação serão assinados na sessão do dia 09 de junho. A previsão é de que os convênios com a AGU, Tribunais, Conselhos e o MMA sejam firmados às 14h. Já o termo com a OAB será assinado às 16h.

 Confira abaixo o resumo dos convênios a serem firmados pelo CNJ:

1 – Convênio CNJ e AGU – acordo para realização de mutirões carcerários para conferir agilidade na resposta judicial das execuções criminais. A AGU vai incentivar os advogados públicos federais a exercerem a advocacia pro bono (serem voluntários nos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ).

2 – CNJ e AGU –  acordo para troca de soluções de tecnologia da informação – troca de informações, documentos, apoio técnico-institucional, cessão de sistemas de informação (cessão de software);

3 – Acordo celebrado entre o CNJ, STF,STJ,CJF,TST, CSJT e AGU para cumprimento da meta 2 de planejamento estratégico  - estabelece medidas que possibilita o intercâmbio de dados e informações visando à redução da morosidade do  Judiciário para  conferir maior celeridade no julgamento de ações judiciais. Identificar e promover a extinção de todos os processos judiciais distribuídos em 1º e 2º grau, ou tribunais superiores, até 31 de dezembro de 2005. Estabelecer mecanismos ágeis e eficientes para extinção dos processos.

4 – Acordo firmado entre o CNJ, STF,STJ,CJF,TST, CSJT,AGU, MPU e CNMP  -  implementação de um padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia “WebService”.

5 - Acordo assinado entre o CNJ e a OAB para permitir que o Conselho e qualquer tribunal, que venha a aderir ao acordo, tenha acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários ( CNA)  da OAB para que a consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário. O acordo pretende facilitar e agilizar o cadastramento dos advogados de qualquer parte do território nacional, no CNJ e em todos os tribunais que aderirem ao presente instrumento; agilizar o acesso ao banco de dados da OAB, de modo a evitar o exercício irregular da advocacia por profissionais impedidos de exercer a profissão ou por pessoas não inscritas no quadro da OAB, no âmbito do Poder Judiciário, seja por meio físico ou eletrônico.

6 – Acordo assinado entre o CNJ e Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás para a transferência do direito de licença de uso do software E-CNJ à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento mútuo das atualizações tecnológicas realizadas.

7 – Acordo firmado entre o CNJ e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos, pesquisas e demais medidas de interesse comum, principalmente a respeito de temas referentes ao desenvolvimento da Gestão Ambiental no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
 í
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Escrito por journalpetitenfant às 19h03
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TST mantém decisão que limitou concessão de intervalo

A 5ª Turma do TST manteve a decisão regional que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar como hora extra somente os 30 minutos efetivamente suprimidos do intervalo para almoço de um funcionário da agência localizada em São José (SC). Embora a jurisprudência do TST (OJ 307 da SDI-1) disponha que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, considerou que a decisão judicial limitou-se a acolher o pedido feito pelo trabalhador na inicial da ação, que claramente requereu o pagamento, com o mesmo adicional da hora extra, apenas da meia hora que ele deixou de usufruir diariamente.

Para o ministro relator, o novo pedido formulado pela parte, tanto no TRT12 (SC) quanto no TST, relativo ao pagamento do intervalo integral de uma hora, e não apenas dos 30 minutos, implica em extrapolação dos limites fixados na inicial da ação. “Conforme fixado no acórdão regional, o postulado pelo autor, na petição inicial, foi no sentido de pagamento, tão somente, dos 30 minutos não concedidos durante o intervalo intrajornada, na forma de hora extra. Adstrita ao pedido da parte, a lide deve ser decidida nos limites em que fora proposta, sendo defeso conhecer de questões suscitadas, cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte”, afirmou o relator em seu voto.

Ao manter a sentença que concedeu o pagamento somente dos 30 minutos suprimidos, o TRT12 registrou que, uma vez constatada a supressão de parte do intervalo para repouso e alimentação concedido no curso da jornada de trabalho, a condenação ao pagamento do tempo de intervalo não concedido, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, deve se restringir à fração que foi efetivamente suprimida. Segundo Pereira, embora a fundamentação do TRT12 seja diametralmente oposta à consagrada na jurisprudência do TST (OJ 307 da SDI-1), “há de se observar que é vedado atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação do titular do interesse”.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h02
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Juízes das Execuções Criminais aprovam medidas para diminuir a superlotação nos presídios

Para não piorar a superlotação e enquanto não houver vagas no sistema prisional, mandados de prisão definitiva contra os réus que responderam ao processo em liberdade somente serão expedidos em casos de crimes hediondos (ou considerados equiparados) e naqueles em que houver risco de prescrição da pena.

Esta é a principal conclusão do Encontro de Juízes de Execução Criminal do Rio Grande do Sul finalizado na última sexta-feira (05), em Porto Alegre, com a presença de cerca de 80 Juízes de Direito que têm jurisdição sobre casas prisionais de todo o Estado.  A deliberação não afeta as prisões em flagrante e preventivas. O Encontro teve início na quinta-feira, 04/06, e foi organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

“De qualquer forma”, alerta o juiz-corregedor Márcio André Keppler Fraga, “cada juiz responsável pela execução da condenação criminal avaliará, caso a caso, de acordo com a situação das casas prisionais que jurisdiciona, principalmente em relação àquelas em que houve interdição total ou parcial”.

A iniciativa não trará qualquer problema de segurança à sociedade porque “não se trata de liberar presos, mas de controlar o ingresso nas casas prisionais à medida em que surgirem as vagas”.

O magistrado afirmou, também, que a pretensão não é de criar vagas, mas “deixar de abarrotar mais os presídios que se encontram em péssimas condições”. Frisou Fraga que casos de estupro e outros crimes hediondos continuarão motivando a expedição de mandados de prisão.

Lembrou, ainda, o magistrado que não se trata de posição institucional, apenas de um encontro de Juízes e que não tem força coercitiva – “cada magistrado vai decidir em relação aos casos concretos”.

O Juiz-Corregedor alertou que a medida será aplicada daqui para frente.

Também foi aprovada, dentre outras conclusões, a proposta que será submetida à Administração do Poder Judiciário de estender às demais regiões do Estado a designação de um juiz para fiscalizar as condições das casas prisionais, na forma como funciona junto à Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. 

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Escrito por journalpetitenfant às 19h01
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STJ mantém ordem de prisão a homem que não compareceu ao julgamento

A 5ª Turma do STJ negou o habeas-corpus impetrado pela defesa de acusado de tentativa de homicídio e manteve a ordem de prisão. A defesa pretendia a revogação da preventiva, decretada após ele não ter comparecido ao julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Penápolis (SP).

O crime ocorreu em outubro de 1999. Segundo a denúncia, o acusado, por motivo supostamente fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo, que resistiu aos tiros.

Ao ser intimado para audiência, o acusado não compareceu na data da realização do julgamento, marcado para março de 2006. Diante de sua ausência, foi ordenada a sua prisão preventiva, para garantir a eventual aplicação da lei penal e assegurar a realização do julgamento pelo Tribunal Popular.

Inconformada, a defesa recorreu ao TJSP sustentando que o suspeito tentou procurar sua então defensora, para conhecer sua situação processual. Sem conseguir localizá-la, constituiu novos advogados, quando então tomou ciência da ordem de prisão preventiva contra si expedida. Com esse argumento, solicitou a revogação da prisão, mas o pedido foi negado.

No STJ, a defesa alegou que o acusado sofre constrangimento ilegal diante da carência na fundamentação da ordem de prisão, que não teria discorrido sobre os fatores concretos individualizados que levaram à decretação da prisão preventiva. Sustentou, ainda, que o réu, ao tomar conhecimento de sua situação processual, constituiu novos defensores e procurou justificar sua ausência na sessão de julgamento designada, demonstrando que não pretendia ocultar-se à aplicação da lei penal.

De acordo com o relator, ministro Jorge Mussi, a ordem de prisão do acusado está fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em virtude do seu descaso de não ter procurado antecipadamente o Poder Judiciário para justificar sua falta à audiência designada, ato notoriamente procrastinatório, tendo assim procedido após passado muito tempo.

O ministro destacou, também, que não identificou constrangimento ilegal por parte do Tribunal estadual, pois as justificativas apresentadas pelo acusado não se mostraram idôneas para legitimar o não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, da qual teria sido devidamente intimado.

Ainda em sua decisão, o relator ressaltou que o réu vem demonstrando a sua pretensão de furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que, até os dias atuais, o mandado de prisão, expedido em 21 de março de 2006, não foi cumprido; estando o acusado, portanto, foragido, o que evidencia que a motivação adotada pelo juiz é suficiente a justificar a prisão, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal.
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Escrito por journalpetitenfant às 19h00
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Consumidor que caiu em piso molhado ganha ação contra shopping

O TJRJ manteve, em parte, a condenação do Condomínio do Edifício Madureira Shopping, que terá que indenizar um homem em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 301,22, por danos materiais. Em 2006, o consumidor levou um tombo dentro do shopping center por causa do chão molhado, ocasionando luxação do cotovelo direito e intervenção cirúrgica. O acidente sofrido por ele fez também com que perdesse a função do braço direito.

Segundo a relatora da apelação cível, desembargadora Denise Levy Tredler, houve descuido do condomínio réu, que não manteve o piso em perfeitas condições de uso. "É obrigação deste prestar serviços seguros aos consumidores do shopping e proceder a limpeza e conservação do estabelecimento, mantendo o piso em perfeitas condições de uso de modo a garantir a segurança de seus consumidores e evitar acidentes como o ocorrido com o autor", afirmou na decisão.

O condomínio alegou em sua defesa que a limpeza do shopping é feita por empresa contratada e que a queda pode ter ocorrido por culpa da vítima, uma vez que o piso utilizado é antiderrapante. O shopping, porém, não conseguiu demonstrar no processo a impossibilidade da queda de quem anda naquele tipo de piso.

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Escrito por journalpetitenfant às 19h00
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Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O STJ negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde. A Justiça do Distrito Federal considerou que o ex-funcionário teria direito à manutenção do benefício, mas a 3ª Turma, atendendo a recurso da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), reformou a decisão.

O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando era funcionário ativo do banco, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido ou exonerado sem justa causa.

O artigo 30 da Lei n. 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde, assegura o direito de manter a condição de beneficiário ao “consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa”. Nesse caso, o ex-empregado tem as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato, mas ele deve assumir o pagamento da parcela patronal.

O ministro relator afirmou que essa regra é autoaplicável, isto é, não depende de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. “Basta que o ex-empregado esteja entre as hipóteses da lei para pedir a permanência no plano de saúde”. Entretanto, na hipótese, o ex-empregado pediu demissão, o que está claro desde a petição inicial.

Assim, mesmo que ele tivesse sido beneficiário do plano por quase 27 anos, não tem direito a manter o vínculo com a Cassi, nem mesmo pelos prazos mínimo e máximo previstos na Lei dos Planos de Saúde. A decisão da Terceira Turma ainda inverteu o pagamento do ônus de sucumbência (valor devido pela parte vencida, o ex-empregado, aos advogados da outra parte, a Cassi).
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Escrito por journalpetitenfant às 18h59
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Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários. Esse foi o entendimento do STJ. A Ducatil Indústria Química Ltda recorreu de decisão do TJPR que determinou o valor de dívida a ser acertada com o Banco Sudameris Brasil S/A. A 3ª Turma STJ seguiu por unanimidade o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi.

Em 2004, o Sudameris recorreu de ação de execução na qual a Ducatil afirmava que o banco lhe devia uma quantia superior a R$ 700 mil, segundo tabela elaborada pela segunda empresa. O TJPR decidiu cassar a sentença e enviar os autos para contador judicial definir o valor exato. No julgado, entendeu-se que havia dúvidas sobre a memória do cálculo e o montante a ser pago e que as contas apresentadas poderiam ser impugnadas com base no artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso ao STJ, a Ducatil alegou violação dos artigos 283, 302, 598 e 741 do CPC. Os dois primeiros tratam da petição inicial (documento, peça que inicia o processo) e da apresentação de fatos nesta. Os dois últimos tratam do processo de execução de dívidas. Para a defesa da empresa, o ônus de demonstrar o erro no valor da execução seria do executado, ou seja, do Sudameris. Também alegou ofensa ao 131 do mesmo código, pois o princípio do livre convencimento do juiz não autorizaria ao julgador determinar a produção de provas por perito, no caso o contador.

No seu voto Nancy considerou que o processo poderia ser analisado pelo STJ por haver prequestionamento (tema discutido anteriormente no processo) e por não haver necessidade de reexame de provas ou de fatos. A ministra apontou que o valor foi questionado pelo banco de forma clara e precisa, inclusive seguindo as exigências do artigo 457-L, parágrafo 2º, do CPC, como a declaração do valor exato a ser pago. Destacou ainda que a impugnação dos valores não precisaria necessariamente da apresentação de provas, e sim que pelo menos fossem apontadas as incorreções lógicas, como a inexatidão da soma por exemplo. “Nesse sentido, o simples exame dos autos revela que o recorrido (banco), ao opor os embargos ao devedor, questionou os cálculos e, como se não bastasse, apresentou planilha, procurando demonstrar que ainda restava saldo a pagar”, completou.

A ministra apontou que o juiz não tem um papel meramente passivo e que a doutrina e jurisprudência da Casa reconhecem a legitimidade de este tomar a iniciativa de pedir a produção de provas, com a flexibilização do princípio da inércia do julgador. Mesmo que o ônus da prova seja do devedor, isso não impede que o juiz peça parecer de um perito, como aponta o artigo 475-A do CPC, parágrafo 3º, o qual permite o uso de contador pelo juiz. Também nesse sentido é o artigo 604, parágrafo 2º, do mesmo código, segundo o qual se o credor não concorda com os cálculos apresentados, a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. Quanto à questão do livre convencimento, Nancy Andrighi considerou que o pedido de provas não seria incompatível com o artigo 131 do CPC, pois, se há dúvidas, a simples aceitação dos cálculos apresentados seria contra o próprio convencimento.

 
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Escrito por journalpetitenfant às 18h58
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Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, por si sós, têm a presunção de violência diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas. No entanto, se for comprovada a existência também de violência real ou de grave ameaça, inclusive com lesão corporal à vítima, a pena pode ser aumentada de acordo com o artigo 9º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).

A conclusão é da 5ª Turma do STJ, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz. O colegiado acolheu o recurso especial interposto pelo MPDFT e autorizou a incidência da majorante (agravação da pena-base determinada por lei) prevista na Lei n. 8.072/90 ao caso em questão, um atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos.

De acordo com os ministros, a majorante da pena diante da comprovação da violência real ou da grave ameaça à vítima, até com lesão corporal, não fere o princípio ne bis in idem (ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato) e, por esse motivo, ela pode ser aplicada na quantificação da pena a ser cumprida pelo réu.

O recurso especial chegou ao STJ porque o MPDFT teve negado seu pedido de aumento da pena em decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O MPDFT pediu a aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90. A defesa do réu, por sua vez, reiterou ao TJDFT o pedido de absolvição dele e, caso não fosse aceito, pleiteou o benefício da progressão do regime prisional. O apelo da defesa também foi rejeitado.

Ao relatar o caso, a ministra Laurita Vaz ressaltou que a jurisprudência (entendimento firmado) pela Corte superior é no sentido da não aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90 nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor com violência presumida, “tendo em vista que a elementar já consta no próprio tipo penal”. De acordo com o STJ, essa aplicação fere o princípio ne bis in idem.

No entanto, segundo a ministra e também de acordo com decisões do STJ, “se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a referida causa de aumento de pena”. E, no caso em questão – salientou Laurita Vaz –, da decisão proferida pelo TJDFT consta laudo médico atestando que a vítima, menor de 14 anos, sofreu lesões corporais.

“Como se vê, o acórdão hostilizado [decisão do TJDFT], apesar de reconhecer a violência real, concluiu por afastar a aplicação do artigo 9º da Lei n. 8.072/90, sob o fundamento de que o crime de atentado violento ao pudor não tinha resultado em morte ou lesão corporal da vítima, divergindo dos precedentes desta Corte”, concluiu a relatora que determinou a quantificação da pena em nove anos de reclusão.
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Escrito por journalpetitenfant às 18h57
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TST mantém condenação à empresa de chocolates

A 1ª Turma do TST manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982. A trabalhadora limpava o setor, incluindo o interior das máquinas que fazem as misturas, e caiu da escada que usava para alcançar o local. Em razão do acidente, ela ficou com a perna esquerda mais curta, anda de forma claudicante, sofre dores e inchaço, não dobra o joelho, nem pode permanecer em pé por muito tempo. O TRT2 (SP) reconheceu a ocorrência de grave culpa da empresa, considerando que a Pan foi negligente quanto ao seu dever de prevenir acidentes de trabalho.

Ao manter a condenação, o ministro Lelio Bentes Corrêa verificou não ter havido dúvidas acerca da condição escorregadia do piso das instalações onde trabalhava a moça, em função da manipulação de produtos como manteiga de cacau, leite e cremes de chocolate. À época do acidente, o local não era dotado de piso antiderrapante. No agravo ao TST, a defesa da Pan alegou que, como a ação de reparação de perdas e danos foi proposta 19 anos após o acidente, os elementos de prova não foram suficientes para demonstrar a culpa da empresa pelo acidente. Em razão da reforma do Judiciário (EC 45/2004), a ação migrou para a Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) considerou não haver provas capazes de relacionar o acidente aos restos de chocolate: o que havia na escada, segundo ele, era água e sabão. Além disso, a empregada recebia botas para fazer o serviço.

A sentença foi reformada parcialmente pelo TRT2, sob o entendimento de que, “se havia limpeza ao término do expediente, é porque no chão havia chocolate e manteiga, e essa foi a causa do acidente, intensificada pelo sabão, necessário para a lavagem”. O Regional acrescentou que atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) demonstram que havia muitas quedas de empregados em razão do mesmo problema, o que evidencia falta de segurança no setor de produção de balas e chocolates. O TRT2 condenou a Pan a pagar à trabalhadora pensão mensal vitalícia correspondente à 25% de seu salário contratual, atualizada segundo os reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional.

O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado sob o fundamento de que se aplica a lei contemporânea ao fato. O acidente foi anterior à atual Constituição e, antes de 1988, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal para indenização por dano moral, exceto se resultasse dano patrimonial. Na ação, a defesa informa que a ex-empregada da Pan está incapacitada definitivamente para trabalhos que exigem mobilidade do membro inferior, de sorte que as empresas não a admitem diante de sua deformidade e perturbação funcional, obrigando-a a viver de “bicos”. .

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Escrito por journalpetitenfant às 18h56
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Escrito por journalpetitenfant às 13h59
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Bons negócios à vista.





Sobre a feira
A ReciclaMais South American Expo – Feira Internacional para os remanufaturadores de cartuchos para impressora – representa, hoje em dia, uma grande central de soluções integradas e é reconhecida como a feira mais importante do setor realizada no Brasil e no mundo.
O público participante da feira é formado por profissionais, técnicos, empresários, estudantes, gestores e pesquisadores de órgãos públicos e privados do setor. Crescendo a cada ano, em 2007 o evento adquiriu novo status com a adesão da revista americana Recharger Magazine e apoio cada vez mais significativo de diversas entidades e empresas de todo o país.
As mais recentes edições da ReciclaMais South American Expo mostram um salto de qualidade e quantidade no crescimento do setor no país, a confiança no mercado de remanufaturadores e o interesse das empresas em investir, participar e criar parcerias. A participação internacional tem sido uma constante, com visitantes de diversos países destacando-se: China e Estados Unidos além dos diversos países da América Latina.
A visitação para este ano é de 10.000.

Data e local
A ReciclaMais South American Expo acontecerá no
Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte em São Paulo, SP,
localizado na Av. Otto Baumgart, 1000
entre os dias 6, 7 e 8 de Julho de 2009
horário 12h às 20 h

ATENÇÃO: o evento é gratuito e para profissionais do setor não sendo permitida a entrada de menores de 16 anos.


O Expo Center Norte, é um centro de exposições moderno e totalmente equipado, situado na região norte na cidade de São Paulo.


Lista de Expositores 2009





Escrito por journalpetitenfant às 13h56
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05/07 - Domingo

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

1º Turno
10h às 13h

MS

Denilson Pinto de Oliveira

Modelagem e pintura em argila - produtos decorativos do Pantanal

DF

Divino Alves Faleiros

Tótens e flores com fibra do buriti

MT

Alcides Ribeiro dos Santos

Viola de Cocho Pantaneira

SE

Elizabeth Maria Costa Oliveira

Escultura em argila

BA

Manoel Messias Correia dos Santos

Esculturas em argila e pintura em engobe

PI

José Cornélio de Abreu

Escultura em madeira - Arte Santeira do Piauí

CE

Maria Maviniê de Oliveira Mota

Paisagens turísticas do Nordeste em areia colorida

RR

Eliza Mara de Souza

Arte indígena - produtos utilitários feitos com fibra do buriti e tingido com raízes

TO

Durvalina Ribeiro de Souza

Produtos decorativos e utilitários em capim dourado

RO

Maria Mirtes Rufino

Modelagem em pó de serra e leite de seringueira

AC

André Luiz da Silva Torres

Cenas cotidianas em látex dos seringueiros na floresta

RJ

Conceição A. de Oliveira Dechden

Bordados com ícones do Rio de Janeiro

RJ

Fátima Regina Alves Carvlho

Bordados com ícones do Rio de Janeiro

MG

Hamilton Trindade Narciso

Escultura em madeira - peças sacras

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

2º Turno
13h às 16h

MT

Julia Rodrigues da Conceição

Produtos decorativos e utilitários em argila

GO

Edvanaldo Ferreira Costa

Esculturas em madeira – fauna, flora e arte sacra

RS

Shirley Lopes Machado

Tecelagem em lã crua

SC

Silvana Castilho Pujol

Pintura em casca de ovo ( lagartixa, galinha, ganso, ema, avestruz) e madeira

MA

Ana Regina Montelo Martins

Produtos decorativos e utilitários em fibra de buriti

PB

Ezipaulo da Silva

Produtos utilitários em renda labirinto

SE

Elizabete Raimundo dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em Renda Irlandesa

PE

Marliete Rodrigues da Silva

Cerâmica Figurativa - uma homenagem aos 100 anos do Mestre Vitalino 

AL

Edilene Souza dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em palha de ouricuri

AM

Silvio Carvalho Romão

Trançados indígenas em tala de arumã, cipó, fibras de tucum e tintas vegetais.

RO

Maria Helena Ferreira da Silva

Borboletas e animais da floresta em cipó

AP

Antônio Augusto Simões Neto

Produtos decorativos e utilitários em cerâmica negra com manganês

ES

Berenícia Correa do Nascimento

Panelas de barro do Espírito Santo

RJ

Marcello Cocco Barçante

Pinturas com ícones do Rio de Janeiro

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

3º Turno
16h às 18h30

MT

Alcides Ribeiro dos Santos

Viola de Cocho Pantaneira

MS

Denilson Pinto de Oliveira

Modelagem e pintura em argila - produtos                 decorativos do Pantanal

PR

Edna Maria Duarte da Costa

Produtos em cerâmica revestidos com a fibra da bananeira

MA

Douglas de Jesus Castro Lopes

Bumba-meu-boi e embarcações do Maranhão em fibra de buriti

RN

Miraci Felipe Almeida

Pintura azul em cerâmica do Rio Grande do Norte

PI

José Cornélio de Abreu

Escultura em madeira - Arte Santeira do Piauí

CE

Maria Maviniê de Oliveira Mota

Paisagens turísticas do Nordeste em areia colorida

SE

Elizabeth Maria Costa Oliveira

Escultura em argila

RO

Maria Mirtes Rufino

Modelagem em pó de serra e leite de seringueira

PA

Darlindo José de Oliveira Pinto

Modelagem em balata (látex)

TO

Durvalina Ribeiro de Souza

Produtos decorativos e utilitários em capim dourado

AM

Joe Moreira de Alcântara

Escultura em madeira - animais da fauna e flora do Amazonas

ES

Vitalino José Rego

Instrumento de percussão das bandas de congo

MG

Hamilton Trindade Narciso

Escultura em madeira - Peças Sacras

19h

ENTREGA DE CERTIFICADOS NO ESPAÇO SABER FAZER



Escrito por journalpetitenfant às 13h56
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04/07 - Sábado

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

1º Turno
10h às 13h

MT

Alcides Ribeiro dos Santos

Viola de Cocho Pantaneira

MS

Denilson Pinto de Oliveira

Modelagem e pintura em argila - produtos decorativos do Pantanal

RS

Shirley Lopes Machado

Tecelagem em lã crua

SC

Silvana Castilho Pujol

Pintura em casca de ovo ( lagartixa, galinha, ganso, ema, avestruz) e madeira

CE

Maria Maviniê de Oliveira Mota

Paisagens turísticas do Nordeste em areia colorida

SE

Elizabeth Maria Costa Oliveira

Escultura em argila

MA

Douglas de Jesus Castro Lopes

Bumba-meu-boi e embarcações do Maranhão em fibra do buriti

RO

Maria Mirtes Rufino

Modelagem em pó de serra e leite de seringueira

TO

Durvalina Ribeiro de Souza

Produtos decorativos e utilitários em capim dourado

PA

Darlindo José de Oliveira Pinto

Modelagem em balata (látex)

AM

Silvio Carvalho Romão

Trançados indígenas em tala de arumã, cipó, fibras de tucum e tintas vegetais.

ES

Vitalino José Rego

Instrumento de percussão das bandas de congo

ES

Berenícia Correa do Nascimento

Panelas de barro do Espírito Santo

MG

Hamilton Trindade Narciso

Escultura em madeira - peças sacras

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

2º Turno
13h às 16h

MT

Julia Rodrigues da Conceição

Produtos decorativos e utilitários em argila

GO

Edvanaldo Ferreira Costa

Esculturas em madeira – fauna, flora e arte sacra

PR

Edna Maria Duarte da Costa

Produtos em cerâmica revestidos com a fibra da bananeira

PB

Ezipaulo da Silva

Produtos utilitários em renda labirinto

MA

Ana Regina Montelo Martins

Produtos decorativos e utilitários em fibra de buriti

RN

Miraci Felipe Almeida

Pintura azul em cerâmica do Rio Grande do Norte

SE

Elizabete Raimundo dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em Renda Irlandesa

AP

Antônio Augusto Simões Neto

Produtos decorativos e utilitários em cerâmica negra com manganês

RR

Eliza Mara de Souza

Arte indígena - produtos utilitários feitos com fibra do buriti e tingidos com raízes

RO

Maria Helena Ferreira da Silva

Borboletas e animais da floresta em cipó

AC

André Luiz da Silva Torres

Cenas cotidianas em látex dos seringueiros na floresta

ES

Berenícia Correa do Nascimento

Panelas de barro do Espírito Santo

SP

Norma Lucia Gomes Tamaoki

Reproduções de Tarsila do Amaral em cerâmica

SP

Cleide de Fátima Toledo

Produtos decorativos e utilitários em fibra de taboa

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

3º Turno
16h às 19h

MS

Denilson Pinto de Oliveira

Modelagem e pintura em argila - produtos decorativos do Pantanal

DF

Divino Alves Faleiros

Tótens e flores com fibra do buriti

AL

Edilene Souza dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em palha de ouricuri

BA

Manoel Messias Correia dos Santos

Esculturas em argila e pintura em engobe

PI

José Cornélio de Abreu

Escultura em madeira - Arte Santeira do Piauí

MA

Douglas de Jesus Castro Lopes

Bumba-meu-boi e embarcações do Maranhão   em fibra de buriti

RS

Shirley Lopes Machado

Tecelagem em lã crua

AM

Joe Moreira de Alcântara

Escultura em madeira - animais da fauna e flora do Amazonas

PA

Sinéia Pereira Hosana

Cerâmica Marajoara

PA

Darlindo José de Oliveira Pinto

Modelagem em balata (látex)

RJ

Fátima Regina Alves Carvlho

Bordados com ícones do Rio de Janeiro

SP

Denys Marcello Toquetti

Produtos utilitários em palha de coco

ES

Maria Helena Paixão

Flores em escamas de peixe do Espírito Santo

SP

Isaura Gomes de Lima

Figuras do cotidiano em argila

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

4º Turno
19h às 22h

DF

Divino Alves Faleiros

Tótens e flores com fibra do buriti

GO

Edvanaldo Ferreira Costa

Esculturas em madeira – fauna, flora e arte sacra

PR

Edna Maria Duarte da Costa

Produtos em cerâmica revestidos com a fibra da bananeira

SC

Silvana Castilho Pujol

Pintura em casca de ovo ( lagartixa, galinha, ganso, ema, avestruz) e madeira

PB

Ezipaulo da Silva

Produtos utilitários em renda labirinto

PE

Marliete Rodrigues da Silva

Cerâmica Figurativa - uma homenagem aos 100 anos do Mestre Vitalino 

SE

Elizabete Raimundo dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em Renda Irlandesa

RR

Eliza Mara de Souza

Arte indígena - produtos utilitários feitos com fibra do buriti e tingido com raízes

RO

Cristiane Aparecida Oliveira do Nascimento

Produtos utilitários com sementes da Amazônia

AC

André Luiz da Silva Torres

Cenas cotidianas em látex dos seringueiros na floresta

SP

Maria Clara Fragoso

Réplicas em argila de monumentos históricos          da cidade de São Paulo

SP

Alexandre Fadini

Esculturas em Argila

RJ

Marcello Cocco Barçante

Pinturas com ícones do Rio de Janeiro

RJ

Lineia de Paiva

Bordados com ícones do Rio de Janeiro



Escrito por journalpetitenfant às 13h48
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Dia: 03/07 - Sexta-feira

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

1º Turno
14h às 17:30h

GO

Edvanaldo Ferreira Costa

Esculturas em madeira – fauna, flora e arte sacra

MT

Alcides Ribeiro dos Santos

Viola de Cocho Pantaneira

PR

Edna Maria Duarte da Costa

Produtos em cerâmica revestidos com a fibra da bananeira

RS

Shirley Lopes Machado

Tecelagem em lã crua

AL

Edilene Souza dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em palha de ouricuri

PE

Marliete Rodrigues da Silva

Cerâmica Figurativa - uma homenagem aos 100 anos do Mestre Vitalino 

BA

Manoel Messias Correia dos Santos

Esculturas em argila e pintura em engobe

PB

Ezipaulo da Silva

Produtos utilitários em renda labirinto

RR

Eliza Mara de Souza

Arte indígena - produtos utilitários feitos com fibra do buriti e tingido com raízes

TO

Durvalina Ribeiro de Souza

Produtos decorativos e utilitários em capim dourado

AM

Silvio Carvalho Romão

Trançados indígenas em tala de arumã, cipó, fibras de tucum e tintas vegetais.

RO

Maria Helena Ferreira da Silva

Borboletas e animais da floresta em cipó

ES

Berenícia Correa do Nascimento

Panelas de barro do Espírito Santo

SP

Isaura Gomes de Lima

Figuras do cotidiano em argila

Turno / Horário

UF

MESTRE ARTESÃO (Ã)

PRODUÇÃO ARTESANAL

2º Turno
17:30h às 21h

MT

Julia Rodrigues da Conceição

Produtos decorativos e utilitários em argila

DF

Divino Alves Faleiros

Tótens e flores com fibra do buriti

SC

Silvana Castilho Pujol

Pintura em casca de ovo ( lagartixa, galinha, ganso, ema, avestruz) e madeira

PI

José Cornélio de Abreu

Escultura em madeira - Arte Santeira do Piauí

CE

Maria Maviniê de Oliveira Mota

Paisagens turísticas do Nordeste em areia colorida

MA

Ana Regina Montelo Martins

Produtos decorativos e utilitários em fibra de buriti

RN

Miraci Felipe Almeida

Pintura azul em cerâmica do Rio Grande do Norte

SE

Elizabete Raimundo dos Santos

Produtos decorativos e utilitários em Renda Irlandesa

AM

Joe Moreira de Alcântara

Escultura em madeira - animais da fauna e flora do Amazonas

PA

Darlindo José de Oliveira Pinto

Modelagem em balata (látex)

AP

Antônio Augusto Simões Neto

Produtos decorativos e utilitários em cerâmica negra com manganês

AC

André Luiz da Silva Torres

Cenas cotidianas em látex dos seringueiros na floresta

RJ

Fátima Regina Alves Carvlho

Bordados com ícones do Rio de Janeiro

MG

Hamilton Trindade Narciso

Escultura em madeira - peças sacras



Escrito por journalpetitenfant às 13h44
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03/07

Horário

Local da Apresentação

Nome do Grupo

Tipo

Estado

13h

SESC Pompéia

Novo Zimba de Maracanã

Folclore

PA

20h

SESC São Caetano

Novo Zimba de Maracanã

Folclore

PA


04/07

Horário

Local da Apresentação

Nome do Grupo

Tipo

Estado

11h30

SESC Interlagos

Grupo Mestre Romão Fandangos

Dança

PR

13h

SESC Pompéia

Bandeira da Roça

Folclore

MG

14h

SESC Interlagos

Bumba-Meu-Boi

Folclore

AL

15h30

SESC Vila Mariana

Seresta Regina Pacis

Música

MG

16h

SESC Santo André

Quinteto Sanfônica de Aracaju

Música

SE

 

 

Parceiros

SESC SP | Ministério da Cultura



Escrito por journalpetitenfant às 13h41
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Data: 05.07.2009 (Domingo)

Horário

Local da Apresentação

Nome do Grupo

Tipo

Estado

10h30

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Tambores do Tocantins

Música

TO

11h

Palco Principal

Grupo de Danças Gaúchas Fandangos

Dança

RS

11h30

Palco da Macrorregião

Caçada da Rainha – Grupo Sussa

Dança

GO

12h

Palco Principal

Grupo Folclórico Ucraniano Vesselka

Dança

PR

12h30

Palco da Macrorregião

Os Profetas

Música

MG

13h

Palco Principal

Grupo Awê

Dança

BA

13h30

Palco da Macrorregião Sul

Danças Gaúchas Fandangos

 

 

14h

Palco Principal

Assombros do Morro

Folclore

RJ

14h30

Cortejo pela Feira de Roteiros

Marabaixo do Laguinho

Dança

AP

15h

Palco Principal

Balé Bolshoi

Dança

SC

15h30

Palco da Macrorregião

Antúlio Madureira

Música

PE

16h

Cortejo pela Feira de Roteiros

Grupo Folclórico Ucraniano Vesselka

Dança

PR

16h30

Palco Principal

Grupo di Ballo Saltarello

Dança

ES

17h

Palco da Macrorregião Centro-Oeste

Anselmo e Rafael

Música

MT

17h30

Palco Principal

Dança Finlandesa - Grupo PKY

Dança

RJ

18h

Palco da Macrorregião Norte

Show Diversidade Cultural

Folclore

RR

18h30

Palco Principal

Trio Nós 4

Música

PB

19h

Palco da Macrorregião Norte

Novo Zimba de Maracanã

Folclore

PA

19h30

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Orquestra Popular Bomba do Hemetério

Música

PE



Escrito por journalpetitenfant às 13h39
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Data: 04.07.2009 (Sábado)

Horário

Local da Apresentação

Nome do Grupo

Tipo

Estado

10h30

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Grupo Lamparina

Música

MA

11h

Palco Principal

Danças Gaúchas Ana Terra

Dança

RS

11h30

Palco da Macrorregião Nordeste

Quinteto Sanfônico de Aracaju

Dança

SE

12h

Palco Principal

Orquestra Paranaense de Viola Caipira

Música

PR

12h30

Palco da Macrorregião Nordeste

Boi Salão

Folclore

AL

13h

Palco Principal

Antúlio Madureira

Música

PE

13h30

Palco da Macrorregião Sudeste

Grupo di Ballo Saltarello

Dança

ES

14h

Palco Principal

Novo Zimba de Maracanã

Folclore

PA

14h30

Cortejo pela Feira de Roteiros

Procissão do Fogaréu

Folclore

GO

15h

Palco Principal

Anselmo e Rafael

Música

MT

15h30

Palco da Macrorregião Norte

Tambores do Tocantins

Música

TO

16h

Cortejo pela Feira de Roteiros

Salgueiro

Música e Dança

RJ

16h30

Palco Principal

Balé Bolshoi

Dança

SC

17h

Palco da Macrorregião Norte

Bailado de Carimbó

Música

PA

17h30

Palco Principal

Banda de Congo da Serra

Música

ES

18h

Palco da Macrorregião Nordeste

Grupo Awê

Dança

BA

18h30

Palco Principal

Show Diversidade Cultural

Folclore

RR

19h

Palco da Macrorregião Sul

Orquestra Paranaense de Viola Caipira

Música

PR

19h30

Palco Principal

Grupo de Seresta Regina Pacis

Música

MG

20h

Cortejo pela Feira de Roteiros

Bandeira da Roça

Folclore

MG

20h30

Palco Principal

Orquestra Popular Bomba do Hemetério

Música

PE

21h

Palco da Macrorregião Centro-Oeste

Anselmo e Rafael

Música

MT

21h30

Cortejo pela Feira de Roteiros

Tambores do Tocantins

Música

TO



Escrito por journalpetitenfant às 13h38
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03.07.2009 (Sexta-feira)

Horário

Local da Apresentação

Nome do Grupo

Tipo

Estado

14h30

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Quinteto Sanfônico de Aracaju

Música

SE

15h

Palco Principal

Chorões da Velha Guarda

Música

SP

15h30

Palco da Macrorregião Nordeste

Trio Nós 4

Música

PB

16h

Palco Principal

Danças Gaúchas Fandangos

Dança

RS

16h30

Palco da Macrorregião Sul

Danças Gaúchas Ana Terra

Dança

RS

17h

Palco Principal

Bailado de Carimbó

Dança

PA

17h30

Palco da Macrorregião Nordeste

Coral Aboios

Música

PE

18h

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Grupo de Seresta Regina Pacis

Música

MG

18h30

Palco Principal

Marabaixo do Laguinho

Dança

AP

19h

Palco da Macrorregião Centro-Oeste

Anselmo e Rafael

Música

MT

19h30

Palco Principal

Grupo Folclórico Mestre Romão Fandango

Dança

PR

19h30Palco da Macrorregião Centro-OesteLançamento – Voz e ViolãoMúsicaMS e DF

20h

Palco da Macrorregião Sudeste

Grupo AFRO ANTAB

Dança

SP

20h30

Palco Principal

Boi Salão

Folclore

AL

21h

Palco da Macrorregião Norte

Jabuti Tinga e Zé Jarina

Dança

AC

21h30

Cortejo Pela Feira de Roteiros

Procissão do Fogaréu

Folclore

GO



Escrito por journalpetitenfant às 13h37
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Seguro-Sol no Ceara

 : Hoje no 4° Salão do Turismo, o Secretário Bismarck Maia apresentou o “Seguro-Sol 2009”, uma garantia aos visitantes do Ceará ou ressarcimento do valor investido. A iniciativa do Ceará é feita em parceria com a CVC e vigora até 31 de dezembro de 2009. Para Valter Patrianni, presidente da CVC, o povo , a simpatia e o calor são as grandes referências no nordeste, mas o sol é a principal. “Quando o turista vai ao Ceará ele espera sol, poder aproveitar as praias e as belezas naturais plenamente. Visitar a rota dos ventos, das emoções e das falésias sem preocupação. Esse seguro é a garantia disso tudo”, afirma.

“O programa não tem similar em todo o mundo”, garante o secretário. O “Seguro-Sol” assegura que, de 1° de julho a 31 de dezembro, das 11h00 às 16h00, o turista poderá usufruir as praias do Ceará, no período de uma semana, sem chuvas. Em contrapartida, se a ‘promessa’ não for cumprida, o valor total do pacote será ressarcido e o resgate poderá ser feito em até dois anos após a visita. “Hoje está chovendo em São Paulo, mas garanto que faz sol no Ceará neste momento”, brinca Bismarck.



Escrito por journalpetitenfant às 13h33
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Manuais da Aventura Segura

Visitante do 4º Salão do Turismo – Roteiro do Brasil recebe informações para garantir a segurança no Turismo de Aventura. A Abeta, Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura, distribui até domingo 10 mil manuais em mini-cds e disponibiliza para download gratuito no site www.abeta.com.br

O convênio entre o Ministério do Turismo e a Abeta, será mantido, pelo menos, pelos próximos 14 meses. O montante investido será de R$ 12 milhões. "Vamos criar certificações e trabalhar no sentido de garantir a a segurança do turista", afirmou o scretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, Frederico Silva da Costa.

O presidente da Abeta, Jean Claude Razel aproveitou a ocasião para lançar o Encontro Brasileiro de Ecoturismo e Turismo de Aventura, o Abeta Summit, entre 10 e 13 de setembro de 2009. O evento que será realizado com o Ministério do Turismo e da Embratur.



Escrito por journalpetitenfant às 13h31
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A Copa do Mundo no espaço virtual

Cesar Ogata/MTur Site do MTur sobre a Copa de 2014 foi lançado no Salão do Turismo Site do MTur sobre a Copa de 2014 foi lançado no Salão do Turismo

“A viagem da Copa começa aqui”, assim o Ministério do Turismo (MTur) convida os todos a fazerem uma viagem pelo site www.copa2014.turismo.gov.br e conhecerem as ações e os projetos para a realização do Mundial em 2014.

O site foi lançado nesta quinta-feira (02) pelo ministro do Turismo, Luiz Barretto, durante o 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. O evento acontece até domingo (05), no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo.

“Essa é uma importante ferramenta de informação para gestores públicos, iniciativa privada, imprensa, curiosos e pessoas ligadas ao planejamento do Mundial”, declarou Barretto.

O diretor do departamento de Promoção e Marketing Nacional do MTur, Márcio Nascimento, ressalta que esse não é um site oficial da Copa. “É um espaço de informações sobre o evento, com um conteúdo interativo, que estimula as pessoas a buscarem informações sobre o campeonato e o futebol”.

Além de notícias sobre as ações do MTur, entidades parceiras e as 12 capitais que vão receber os jogos do campeonato, há um campo dedicado a pesquisas, como a que traça um diagnóstico da infraestrutura turística das cidades-sedes. O estudo, uma parceria entre o Ministério do Turismo e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), estará no ar a partir desta sexta-feira (03).

No campo “Pensando na Copa”, é possível acessar artigos e entrevistas, como a do secretário Nacional de Políticas do Turismo do MTur, Airton Pereira.

Os internautas também poderão viajar pela história do turismo sob a ótica do futebol. Uma espécie de linha do tempo fornece informações sobre todas as Copas do Mundo, desde a primeira, realizada em 1930, no Uruguai, até os preparativos para o Mundial de 2010, na África do Sul.

Até o final do ano, haverá um espaço de depoimentos de atletas, representantes de governo e pessoas envolvidas no planejamento do evento.



Escrito por journalpetitenfant às 13h30
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Ministro entrega a prefeitos diagnóstico turístico das sedes da Copa de 2014

 

Cesar Ogata/MTur Estudo foi lançado na cerimônia de abertura do Núcleo do Conhecimento do 4º Salão do Turismo Estudo foi lançado na cerimônia de abertura do Núcleo do Conhecimento do 4º Salão do Turismo

Prefeitos das 12 capitais que vão sediar os jogos da Copa do Mundo em 2014 receberam nesta quinta-feira (02) do ministro do Turismo, Luiz Barretto, a Proposta Estratégica de Organização Turística Copa do Mundo 2014.

O estudo traça um diagnóstico da infraestrutura turística nessas cidades, sob vários aspectos. “Além de orientar nossas ações nos próximos anos, contribui para o planejamento das cidades-sedes as condições, no que se refere a serviços e infraestrutura”, disse o ministro.

A pesquisa – desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Ministério do Turismo – foi lançada durante a cerimônia de abertura do Núcleo do Conhecimento, que acontece no 4º Salão de Turismo – Roteiros do Brasil. O evento acontece no pavilhão de Exposições do Anhembi até o próximo domingo (05).

A estratégia trabalha com quatro eixos de atuação: estruturação das cidades-sede; qualificação e capacitação profissional dos serviços turísticos; captação de investimento em turismo; e promoção da imagem do Brasil no exterior.

“Estou seguro de que todas as demandas necessárias para a Copa estarão disponíveis até 2014. No que compete ao Ministério do Turismo, vamos continuar trabalhando com afinco para cobrir os gargalos que ainda restam e cumprir as exigências da FIFA”, afirmou Barretto.

Segundo ele, a palavra-chave durante os preparativos deve ser planejamento. “Temos um prazo para apresentar tudo, e ele não será alterado. Por isso vamos manter o diálogo entre todas as esferas de governo para definirmos prazos e responsabilidades”.

O diagnóstico segue alguns parâmetros do Estudo de Competitividade Turística do Ministério do Turismo, que definiu os 65 Destinos Indutores do Turismo Regional.

“Como já fazemos no Estudo de Competitividade, esse relatório será revisto anualmente para acompanharmos a evolução dessas cidades em tudo que tiver a ver com o turismo”, acrescentou o ministro.

O coordenador geral dos levantamentos, o economista da FGV Luiz Gustavo Barbosa, ressaltou que Mundial é uma grande oportunidade promocional e de desenvolvimento de vários setores do país.

O ministro também lembrou as iniciativas realizadas pelo MTur dentro dos quatro eixos de atuação deste mapa estratégico.

E citou como exemplo a negociação com instituições financeiras, nacionais e internacionais, para criar mecanismos de crédito.

“Uma das frentes já bem adiantadas é a que estamos tratando com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Pretendemos criar uma nova linha de crédito específica para as cidades-sedes, dentro do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), no valor de US$ 1 bilhão”.

Na solenidade, o ministro também lançou o site informativo do Ministério do Turismo para a Copa do Mundo: www.copa2014.turismo.gov.br



Escrito por journalpetitenfant às 13h28
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Turismo Náutico estreia no Salão do Turismo

Sério Amaral/MTur Barcos estão abertos à visitação, no estande Viaje Legal Barcos estão abertos à visitação, no estande Viaje Legal

O Turismo Náutico, que movimentou mais de US$ 356 milhões em 2008 somente com cruzeiros marítimos, entrou definitivamente para o Salão do Turismo – Roteiros do Brasil.

Pela primeira vez, empresas do segmento participam da Rodada de Negócios e o tema é assunto de mesas de debate no Núcleo do Conhecimento.

Modelos de embarcações de passeio, concebidos dentro de normas técnicas oficiais, também estão expostos à visitação, no estande Viaje Legal. A quarta edição do evento acontece até o próximo domingo (05), no Pavilhão de Exposições do Anhembi (SP).

No Núcleo do Conhecimento, o assunto entrou em pauta na mesa “Turismo Náutico e de Sol e Praia no Brasil: práticas e desafios”. Sustentabilidade, infraestrutura portuária e políticas públicas foram a base das discussões que reuniram representantes dos Ministérios do Turismo e do Meio Ambiente e de entidades de certificação e empresarial.

O presidente da Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas (Abremar), Ricardo Amaral, apresentou estatísticas do setor e comentou o potencial de crescimento da atividade no Brasil.

Segundo ele, aproximadamente 13 milhões de pessoas viajam de navio por ano – a América do Sul representa menos de 5% desse mercado. No Brasil, 522 mil passageiros embarcaram na temporada 2008/2009.

A importância do segmento para o turismo brasileiro levou à criação do Grupo de Trabalho do Turismo Náutico, coordenado pelo Ministério do Turismo. O grupo subsidia as políticas públicas para a atividade e a regulamentação dos dispositivos da Lei Geral do Turismo relativos ao turismo praticado em vias oceânicas e fluviais.



Escrito por journalpetitenfant às 13h24
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Ecoturismo lidera 1º dia de Rodada de Negócios

MTur Mais de 540 empresas e 46 operadores estão inscritas nesta edição do evento. Mais de 540 empresas e 46 operadores estão inscritas nesta edição do evento.

O Ecoturismo foi o principal segmento negociado entre as empresas que participaram Rodada de Negócios do 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil na manhã desta quinta-feira (02), com 35% das preferências.

Em segundo lugar, aparece o segmento de Sol e Praia (25%), seguido pelo de Aventura (20%). Os outros segmentos turísticos que estiveram nas mesas de negociações foram: Cultural (10%), Rural (5%), Negócios e Eventos (5%) e Pesca Esportiva (1,6%).

Mais de 540 empresas, entre agências de receptivo turístico e meios de hospedagem, estão inscritas para negociar novos produtos e serviços com 46 operadores até a próxima sexta-feira (03).

Os empresários estão confiantes na possibilidade de fechar contratos. A estimativa é que sejam gerados R$ 11,85 milhões até o final do primeiro semestre de 2010, segundo pesquisa parcial realizada pelo Ministério do Turismo, Sebrae e Fundação Getúlio Vargas.

“Vale ressaltar que estamos falando somente das reuniões realizadas até as 11 horas deste primeiro dia da Rodada de Negócios”, ponderou o diretor de Estudos e Pesquisas do Ministério do Turismo, José Francisco Lopes, ressaltando que os resultados são “excelentes”.



Escrito por journalpetitenfant às 12h19
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680 mil fora da Escola.

Este é o numero de brasileiros de 7 a 14 anos , que nao estão estudando, segundo o Unicef.

O Fundo das Nações Unidas para a Infancia - UNICEF - no Brasil divulgou, no começo de Junho, um relatório a respeito da situação do ensino na infância e na adolescencia que indica que 2,4% dos brasileirtos de 7 a 14 anos
estão fora da escola. O dado, em porcentagem, p0ode parecer pequeno, mas trata-se de um universos de cerca
de 680 mil crianças e adolescentes( numero aproximado da populaçao do Acre). Destas 450 mil são negras, indigenas ou quilombolas e a maoria delas vive em areas menos desenvolvidas dos centros urbanos e nas regiões da Amazonia legal e do semiarido ( que abrange parte do norte,nordeste e sudeste)
Nossa preocupação é descobrir quem sao essas 680 mil crianças e mobilizar a sociedade e o governo para entender e defender os direitos delas. Houve muitas melhoras na educação, mas é inaceitavel que uma criança do sudeste possa ter
100% dos direitos adquiridos, e outra da Amazonia apenas 10% , explica Maria de Salete Silva,coordenadora do programa da Educação do Unicef no Brasil, que defende que as autoridades assumam a necessidades especificas de cada criança e adolescente do País.
Para alguns alunos, o problema é a falta de transporte, como os da ilha do marajo(PA), que precisam de bufalos para ir a escola. Em outros locais é o calendario escolar que nao se adequa aos fluxos migratorios provocados pela colheita. Segundo Maria de Salete, a situação mais preocupante é a dos adolescentes de 15 a 17 anos, dos quais mais da metade nao consegue sair do Ensino fundamental.Com isso, em media, o estudante brasileiro passa 10 anos na escola, mas termina com sucesso pouco mais de sete series, sem chegar ao Ensino Medio. Uma saida pode estar na ampliação da obrigatoriedade do ensino, restrita ao Ensino fundamental, e cuja proposta tramita no Congresso Nacional.l Com isso haverá mais possibilidades de as crianças entrarem na escola aos 4 anos e terminarem o ensino medio com 17,18 anos.



Escrito por journalpetitenfant às 12h15
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                       A Escola Vai ao Salão

 

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Alunos de escolas públicas de São Paulo entraram em contato com a cultura, o artesanato e os pontos turísticos de todos os estados brasileiros no 4º Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. Aproximadamente 350 alunos de 15 a 21 anos visitaram o maior evento do segmento na América do Turismo. Eles fazem parte do programa Escola Vai ao Salão. Ligados a entidades conveniadas ao Ministério do Turismo, os jovens pertencem ao Projeto de Inclusão Social.

Os alunos são acompanhados por guias cadastrados pelo MTur e recebem material de divulgação dos estados com os principais pontos turísticos. Na Área de Gastronomia o grupo poderá experimentar a culinária dos estados brasileiros. As Manifestações Culturais e as Praças de Vivência espalhadas pelo Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, ajudarão os estudantes a mergulhar no modo de vida de cada região nacional. No módulo do artesanato o aluno saberá quais as matérias-primas e as técnicas de produção espalhadas pelo país.

A Escola Vai ao Salão representa a chance do jovem carente viajar pelo Brasil sem sair de São Paulo. Além de aprender um pouco mais sobre o país onde vive, o programa oferece uma oportunidade o aluno participar do Projeto de Inclusão Social. Depois de passar por um processo de qualificação, ele pode começar a trabalhar no segmento.



Escrito por journalpetitenfant às 11h57
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Os sucessos da Regionalização do Turismo

 

Cesar Ogata Tânia Brizolla (e), ministro Luiz Barretto e Norma Moesch durante entrega do Troféu Roteiros do Brasil Tânia Brizolla (e), ministro Luiz Barretto e Norma Moesch durante entrega do Troféu Roteiros do Brasil

São Paulo/SP - Os destinos, regiões e roteiros turísticos melhores estruturados receberam uma premiação do governo federal. Depois de um processo criterioso de seleção os casos de sucesso do Programa de Regionalização do Turismo foram agraciados com o troféu Roteiros do Brasil durante o 4º Salão do Turismo, no Anhembi, em São Paulo.

Além da premiação, os responsáveis por cada um dos destinos vão apresentar as estratégias adotadas em palestras no Núcleo de Conhecimento. Para o ministro do Turismo, Luiz Barretto, o Programa de Regionalização é um eixo estratégico, funcionando como uma síntese do trabalho Ministério do Turismo. “Nós consolidamos uma política de estado que tem continuidade, independentemente de quem esteja conduzindo a pasta”, afirmou Barretto. Confira abaixo a lista dos premiados.    

01.  Gestão turística de destino – Itabirito (MG)

02.  Planejamento e gestão do turismo regional - Circuito Turístico do Ouro (MG)

03.  Roteiro turístico – Rota das Emoções (CE/PI/MA)

04.  Roteiro ou destino turístico segmentado – Roteiro Turístico de Sol e Praia Costa dos Corais (AL)

05.  Sitio eletrônico (site) promocional – Site da Estrada Real (MG)

06.   Material promocional – Material Promocional das Regiões Turísticas do Paraná: Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu; Cenários do Tempo-Campos Gerais; Corredores das Águas – Noroeste do Paraná, Estradas & Caminhos – Centro do Paraná; Litoral do Paraná; Norte do Paraná; Riquezas do Oeste; Rotas do Pinhão; Curitiba e Região Metropolitana; Terra dos Pinheirais – Centro Sul do Paraná; Vales do Iguaçu-Sudoeste do Paraná (PR)

07.  Sustentabilidade sócio-cultural em município – MundoJeri: a pluralidade cultural no artesanato - Jijoca de Jericoacoara (CE)



Escrito por journalpetitenfant às 11h54
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Brasil ainda está longe da paz

Segundo levantamento anual de segurança e violencia no mundo o Pais ficou em 85º lugar, atrás de vizinhos como Paraguai e Bolivia.
O Brasil ésta em 85º lugar no ranking de 144 paises que entraram para a lista do Indice Global da Paz ( IGP), levantamento anual de indicadores de segurança e violencia nomundo realizado por um grupo que  edita a revista britanica The Economist.
Devido à violência, o Pais ficou atrás de vizinhos, como Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolivia, Peru e Chile.
Na America do Sul, o Brasil só se classificou na frente da Colombia, por causa do grave conflito interno, e da Venezuela, devido as disputas politicas. Mesmo assim, o indice deste  ano foi o melhor que o de 21008, pois o Pais avançou cinco posiçoes em relação a lista anterior. A melhora se deu pela diminuição da importaçao de arma, do percentual do Produto Interno Bruto, destinado a investimentos militares e do número de agentes armados em relação a população.
Há uma fortissima correlaçao entre Paz e Riqueza. A Paz é um importante indicador da prosperidade economica disse Steve Killela, criador do IGP, a agencia de noticias reuters.
Alonga Guerra arrastou o Iraque, para o ultimo lugar no indice global da Paz. A primeira posição do IGP foi para a Nova Zelandia. No ano passado, o topo foi da Islandia, que caiu para o quarto lugar. Em segundo, esta a Dinamarca, seguida da Noruega.
Devido a ameaças do terrorismo e a criminalidade no pais, o Estados Unidos ficaram em 83º lugar



Escrito por journalpetitenfant às 11h51
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Impacto na Previdencia Social

As populações estão envelhecendo  no mundo todo por duas razões: as pessoas tem vivido mais e tem tido menos filhos. O Brasil não é exceção. Hoje , o numero de idosos é de quase 18 milhoes . Para 2050, projeta-se uma população de idosos de cerca de 64 milhões. Ainda este ano estima-se que homens vivam 82,7 anos e as mulheres , 87, em média. Acredita-se também que o número médio de filhos caia para 1,5. Atualmente, homens vivem 79,6 anos , enquanto as mulheres 82,9, e o numero médio de filhos é de 1,86.
Embora a queda da mortalidade e a redução da fecundidade sejam desejaveis existem problemas; menos filhos signiuficam menos pessoas em idade produtiva,  isto é trabalhando e contribuindo para o Estado. Significa também a diminuição do contingente de pessoas capazesa de tomar conta dos idosos. E o fato de as pessoas viverem mais, faz com que se ampliem os gastos com aposentadorias, pensões e assistencia à saude. Esses custos já sao maiores que a própria arrecadação . É por isso que se diz que a previdência é deficitária.
Vale mencionar que, nos primeiros meses deste ano, o INSS arrecadou R$ 39,498 bilhões, mas gastou R$ 51,591 bilhões com o pagamento de beneficios. A situaçao tende a piorar com o envelhecimento da populaçao.
Assim, é urgente que alcancemos um modelo sustentável de previdencia, que permita a nossa crescente faixa de idosos manter a existencia digna, conquistada ao longo de uma vida no mundo do trabalho



Escrito por journalpetitenfant às 10h36
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DNIT inicia as obras de construção da ponte sobre o Rio Oiapoque

Obra rodoviária vai ligar o Amapá à Guiana Francesa

A ponte sobre o Rio Oiapoque, no Amapá começa a se tornar realidade este mês com recursos garantidos pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. A obra, com 378 metros de extensão, liga o Brasil à cidade de Saint George, na Guiana, por meio da BR-156, e vai fomentar as relações comerciais brasileiras com a província francesa e, através desta, com a União Européia.

Avaliada em R$ 54,7 milhões, a construção da ponte internacional tem prazo previsto para a conclusão dos serviços de 16 meses, incluindo o tempo necessário para a elaboração do projeto executivo e das obras de construção propriamente ditas. O projeto será executado pelo consórcio Ponte Estaiada Egesa/ CMT.

A construção da ponte atende aos interesses dos governos brasileiro e francês, que criaram uma comissão intergovernamental encarregada de definir e avaliar os principais pontos do projeto, como aspectos técnicos, ambientais e econômicos.

A expectativa é de que a ponte alavanque o desenvolvimento socioeconômico regional, aumentando o comércio dos   principais produtos do Amapá para a Guiana. Além de grande produtor mineral e do extrativismo relacionado à floresta, como madeira, castanha do pará, palmito e açaí, o estado produz mandioca, arroz, milho e feijão, entre outros. A ponte internacional também deverá atuar entre os blocos econômicos no panorama da globalização, como Mercosul e União Européia.

No momento, o DNIT realiza obras de pavimentação em outro trecho da BR-156/AP, entre Igarapé do Breu e Calçoene, que também fazem parte do PAC.



Escrito por journalpetitenfant às 09h47
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Rede óptica dedicada a ensino e pesquisa é inaugurada em Salvador

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) inaugurou ontem (1) a Rede Metropolitana de Salvador (BA), a Remessa.  Ela é uma infraestrutura óptica dedicada a conectar Instituições de Ensino Superior (IES) e centros de pesquisa na capital baiana, e integra a Redes Comunitárias de Educação e Pesquisa (Redecomep), coordenada pela Rede Nacional de Pesquisa (RNP/MCT).

A rede utiliza tecnologia óptica para interligar 14 instituições em velocidades de 1 a 10 Gbps, com a possibilidade de ampliar esta capacidade de forma ilimitada futuramente. A Remessa tem 106 km de extensão e os investimentos para a implementação foram da ordem de R$ 2 milhões. A iniciativa contou com a parceria da Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) para a permuta de infraestrutura – a empresa cedeu seus postes para passagens de cabos ópticos em troca da utilização de um par de fibras.

Após a inauguração, a Remessa passa a ser gerida por um consórcio formado pelas instituições integrantes. A rede conta também com parcerias com a prefeitura de Salvador e o governo do Estado da Bahia. As cooperações governamentais têm se revelado vantajosas nas redes metropolitanas em operação, pois oferecem aos governos locais um par de fibras em troca de apoio à implementação e manutenção do projeto. Utilizando conexões ópticas, os órgãos públicos compartilham seus dados em rede e acessam à Internet com maior velocidade, o que se converte em melhores serviços e novos modelos de governança.

Interligadas por uma infraestrutura óptica, as instituições podem compartilhar informações com mais agilidade e utilizar aplicações avançadas de comunicação, possibilitando desta forma que compartilhem a produção científica e desenvolvam projetos de educação a distância tanto com instituições brasileiras como internacionais.

A Remessa integra as seguintes instituições: Universidade Federal da Bahia (UFBA); Universidade do Estado da Bahia (UNEB); Universidade Salvador (Unifacs); Universidade Católica de Salvador (UCSAL); Faculdade de Ciência e Tecnologia (Área 1); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fabesp); Faculdade Jorge Amado (FJA); Faculdade Rui Barbosa (FRB), Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC); Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder); Centro de Pesquisas Gonçalo Muniz (Fiocruz - Cpqgm); Instituto Federal de Educação, Ciência E Tecnologia Da Bahia (IF-BA); Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti) e Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia (Senai-Cimatec).

Com a inauguração da Remessa, serão 12 redes metropolitanas em operação. Já foram inauguradas: Belém, Vitória, Manaus, Florianópolis, Brasília, Natal, São Paulo, Fortaleza, Macapá, Goiânia e Campina Grande.



Escrito por journalpetitenfant às 09h46
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Governo cria medidas para beneficiar estrangeiros

   Estrangeiros que tenham ingressado no Brasil até 1º de fevereiro deste ano e estejam em situação migratória irregular poderão requerer residência provisória por dois anos. O projeto de lei, que regulariza a situação desses estrangeiros, foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (2). Os estrangeiros beneficiados pela norma terão os mesmos direitos e deveres dos brasileiros natos, com exceção daqueles privativos a quem nasceu no país, como a possibilidade de se candidatar a cargos eletivos.
   Recebida a autorização, o estrangeiro poderá viver legalmente no país por dois anos. Noventa dias antes do término deste prazo, a residência será transformada em permanente. A legislação garantirá aos estrangeiros beneficiados a liberdade de circulação no território nacional e pleno acesso ao trabalho remunerado, à educação, à saúde pública e à justiça. A nova lei será regulamentada por um decreto que também será assinado pelo presidente Lula nesta quinta.
   Segundo a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), milhares de estrangeiros que se encontram irregulares no país sobrevivem em condições desumanas, sendo alvo do tráfico de pessoas e de drogas, entre outros crimes.  A anistia para estrangeiros em situação irregular no país não é inédita. Em 1998, foram beneficiados 39 mil estrangeiros.
 
   Agilidade - O Ministério da Justiça também lançará a eCertidão, uma nova ferramenta que permitirá a expedição via Internet de certidões negativas de naturalização, tornando o processo mais rápido, seguro e transparente. A certidão comprova a naturalização de um estrangeiro e é essencial para cidadãos que pretendem adquirir, por consanguinidade, uma determinada cidadania - determinados países, principalmente aqueles que tinham perfil tipicamente de emigração, atribuem suas nacionalidades aos seus descendentes diretos



Escrito por journalpetitenfant às 09h45
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Portal da Transparência expõe mais de R$ 5 trilhões em despesas públicas detalhadas
Ministro-chefe da  Controladoria Geral da União (CGU),  Jorge Hage  participou nesta quinta-feira (2) do programa Bom Dia Ministro. Na pauta, as iniciativas mais recentes da CGU para ampliar a transparência na administração, aprimorar os mecanismos de controle sobre os gastos públicos e combater a impunidade. O programa é produzido e coordenado pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido ao vivo, via satélite, para emissoras de todo o País. Leia abaixo os principais trechos.

Empresas inidôneas -  “O cadastro já está funcionando e cerca de mil empresas que foram sancionadas, punidas, por diferentes órgãos da administração pública, não só federal, mas também de estados, já aderiram a esse cadastro. A idéia é divulgarmos num site único, da CGU, os nomes do CNPJ, de todas as empresas, que não devem mais poder participar de licitação, nem contratar com serviço público, em qualquer instância da administração pública brasileira. A lei estabelece que quando uma empresa é declarada inidônea por um órgão, ela não pode mais fornecer nem contratar com mais nenhum órgão da administração pública. Agora isso nunca teve efetividade no Brasil porque os órgãos não tinham como saber quais as empresas que foram punidas por outros. Já são cerca de 150 declaradas inidôneas e quase 700 suspensas por diferentes prazos.”

Portal da Transparência – “O Portal já expõe hoje mais de R$ 5 trilhões em despesas públicas. Inaugurado em 2004, já temos os orçamentos de 2004 a 2009 inteiramente expostos e detalhados para que o cidadão possa saber a destinação de cada real. Além disso,  temos no Portal vários mecanismos de consulta que a cada dia evolui. Ele é realmente um dos melhores e maiores do mundo e por isso premiado pela ONU. É considerado exemplo que se multiplica no Brasil. O número de acessos começou muito modesto em 2004 e hoje ele já é da ordem de mais de 100 mil acessos mensais. Já temos acumulados mais de um milhão de acessos, sendo que cada um pode visitar várias páginas. Seriam, então, dezenas de milhares de páginas já acessadas no Portal.”


TCU – “O Tribunal de Contas da União é um parceiro permanente, com o qual trabalhamos por determinação legal. Todos os trabalhos de auditoria, fiscalização da CGU, uma vez concluídos, têm obrigatoriamente que ir ao TCU. Todas as irregularidades realizadas pelos trabalhos da CGU, por obrigação constitucional, comunicamos ao Tribunal. Com os tribunais de contas dos estados, nossa relação é menor. Agora temos uma relação intensa com as controladorias e auditorias dos estados. Muitas delas têm convênios conosco, para fiscalizações conjuntas. Sempre que um programa envolve recursos de ambas as partes, também comunicamos os resultados aos órgãos estaduais, inclusive ao Ministério Público. Há parceria crescente com os estados em matéria de transparência. Vários estados já aderiram ao nosso modelo de portal de transparência, e já têm os seus portais na Internet.”

Demissões – “As demissões e destituições de cargos públicos e também cassações de aposentadorias que temos feito são penas aplicadas somente depois do devido processo legal. Há um processo administrativo, que é o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90) e que oferece todas as oportunidades de defesa ao servidor. Ele é intimado para apresentar sua defesa. Pratica-se o amplo contraditório e no final a comissão faz seu relatório e submete a autoridade instauradora, que pode ser a própria CGU, o Ministério, ou o órgão onde o servidor trabalha. Esse número já está na verdade hoje em 2.145 servidores excluídos dos quadros do serviço público federal. A maioria, cerca de 70%, por improbidade administrativa e aproximadamente 20% por falhas menos graves, como o abandono do cargo.”

Denúncias -  “Há diversos canais para  apresentar denúncias.  No nosso site da CGU tem um formulário próprio que diz: ‘faça aqui a sua denúncia’. No Portal da Transparência, também acessível pelo nosso site, há outro local próprio, porque as vezes a pessoa está consultando informações sobre despesas públicas no portal e ali mesmo sem sair dali ele já pode fazer sua denúncia. Recebemos também centenas e milhares de denúncias pelos meios tradicionais, através do nosso protocolo. Quando uma denúncia já pode vir acompanhada de documentação, geralmente são mais consistentes e  fundamentadas.. Então, têm que vir na forma impressa pelo nosso protocolo. Recebemos também denúncias da imprensa e aquelas que se caracterizam com em nome representações através de procuradores da República, órgãos do Ministério Público e outras autoridades. A Controladoria tem recebido uma média de seis mil denúncias a cada ano. Destas, cerca de quatro mil são aproveitadas porque têm consistência. Nas outras duas mil, ou não se trata de matéria de competência da CGU ou então não tem o mínimo de consistência. Dentre as quatro mil que tem encaminhamento, metade se transforma em apuração direta pela própria CGU. E a outra metade são coisas mais simples que nós encaminhamos aos próprios ministérios encarregados daquele programa.”

Identificação -  “Deixamos a critério do denunciante identificar-se ou não. Entretanto, há um problema jurídico. A jurisprudência dos tribunais brasileiros não admite que se transforme em processo uma denúncia anônima. Quando o cidadão não quer se identificar, tratamos aquilo como um fato do qual tomamos conhecimento e fazemos uma investigação preliminar, não associada necessariamente àquela denúncia, uma vez que não podemos usar aquilo como peça inicial do processo. Mas trabalhamos como algo que tivéssemos conhecimento de ofício. Uma vez fazendo a investigação preliminar e confirmado que aquilo tem fundamento, se abre um processo ex-ofício.”

Punição  - “A legislação processual para permitir que os processos na justiça também caminhem com celeridade e chequem ao final em tempo razoável ainda precisa evoluir no Brasil. O que ainda frustra muito a população brasileira é a morosidade dos processos quando chega no judiciário. Porque adianta pouco nós termos a corrupção escancarada pelas auditorias da CGU, pela investigação da Polícia Federal e  pelo Ministério Público se, quando o Ministério Público formula a ação na Justiça, começa tudo a emperrar e não termina nunca. O Brasil oferece aos réus o maior número de possibilidades de recursos de protelação dos processos, de criação de incidentes processuais”

Observatório – “O Observatório da Despesa Pública é um novo setor que criamos na Controladoria para fazer um acompanhamento dos dados acumulados, das despesas, dos contratos, das licitações, das compras e dos pagamentos feitos ao longo do tempo, para em cima dessa base de dado, através do uso dos softwares mais modernos que existem no mundo, trabalharmos essa massa de dados para identificar tipos de ilícitos, tipologias de fraudes. Isto é: modus operantis de fraudes que se repetem ao longo do tempo. Conseguimos identificar em determinado órgão um determinado tipo de comportamento ilícito que se repete Identificamos se aqueles fatos estão se repetindo com a participação daquelas mesmas empresas ou se é com a participação daqueles mesmos responsáveis, servidores daqueles setores.”

Cartões – “Observamos, acompanhamos, por exemplo, em outro campo, o uso de cartão de pagamento, do suprimento de fundos para despesas de pronto pagamento. Acompanhamos a conduta e o comportamento. A série histórica vai mostrando onde há variações repentinas de determinados portadores de cartão. Com isso, orientamos o trabalho da nossa auditoria para que ele seja cada vez mais seletivo e mais focado, indo em cima das áreas de maior risco. Nunca haverá um número suficiente de auditores para acompanhar todas as despesas dos 1,2 mil órgãos federais e das centenas de ações que se realizam. Então, o Observatório da Despesa Pública é da maior importância, porque ele faz com que seja mais focado e mais seletivo e mais preventivo o trabalho da auditoria.”

Olho Vivo – “Este é um programa educativo, pedagógico e sensibilizador para o controle social. Ele se faz de várias formas: de um lado, mediante programas de educação a distância para lideranças locais, professores, dirigentes de sindicatos de associações de moradores etc, para passar para eles informação sobre os gastos públicos. Escolhemos um município numa dada microrregião. Naquele município, fazemos dois ou três dias de seminário. Ali se convidam pessoas, lideranças locais, comunitárias, de dez, doze municípios do entorno daquela região, para maximizar os recursos e se fazer orientações, seminários, debates sobre os programas de interesse mais direto da população - Merenda Escolar, Funbeb, Saúde da Família etc - e ensinamos as pessoas como elas podem fiscalizar e a importância da fiscalização exercida pelo cidadão.”


Escrito por journalpetitenfant às 09h45
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Governo cria medidas para beneficiar estrangeiros que vivem no Brasil

 – Boa notícia para os estrangeiros que estão em situação irregular no Brasil. Nesta quinta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona projeto de lei que legaliza a situação dessas pessoas. A cerimônia acontece no Ministério da Justiça, às 15h, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro.  

O projeto de lei determina que todos os estrangeiros que tenham ingressado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 e estejam em situação migratória irregular poderão requerer residência provisória por dois anos. Noventa dias antes do término deste prazo, a residência será transformada em permanente.

Os estrangeiros beneficiados pela norma terão os mesmos direitos e deveres dos brasileiros natos, com exceção daqueles privativos a quem nasceu no país, como a possibilidade de se candidatar a cargos eletivos.

A legislação garantirá aos estrangeiros beneficiados a liberdade de circulação no território nacional e pleno acesso ao trabalho remunerado, à educação, à saúde pública e à justiça. A nova lei será regulamentada por um decreto que também será assinado pelo presidente Lula nesta quinta.

Nova lei dos estrangeiros

Durante a cerimônia, o presidente ainda assinará mensagem que encaminha ao Congresso o projeto de uma nova lei de estrangeiros. O objetivo é substituir a legislação vigente – de 1980 – para conferir um caráter mais humanitário à migração.

Segundo a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), milhares de estrangeiros que se encontram irregulares no país sobrevivem em condições desumanas, sendo alvo do tráfico de pessoas e de drogas, entre outros crimes. 

A anistia para estrangeiros em situação irregular no país não é inédita. Em 1998, foram beneficiados 39 mil estrangeiros.

Agilidade

Nesta quinta-feira, o Ministério da Justiça também lançará a eCertidão, uma nova ferramenta que permitirá a expedição via Internet de certidões negativas de naturalização, tornando o processo mais rápido, seguro e transparente.

A certidão comprova a naturalização de um estrangeiro e é essencial para cidadãos que pretendem adquirir, por consangüinidade, uma determinada cidadania - determinados países, principalmente aqueles que tinham perfil tipicamente de emigração, atribuem suas nacionalidades aos seus descendentes diretos.

Todos os anos, a SNJ recebe mais de 19 mil pedidos de brasileiros descendentes de estrangeiros que desejam obter dupla cidadania e precisam dessa certidão.

Antes da eCertidão, a cada pedido, o departamento de estrangeiros da SNJ fazia uma consulta sobre o processo de naturalização, armazenado em papel nas sedes do Arquivo Nacional - em Brasília e no Rio de Janeiro. Esse processo poderia levar anos.



Escrito por journalpetitenfant às 09h44
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TV Escola da AGU

A TV Escola foi criada com o objetivo de levar o conhecimento de forma rápida e eficiente às unidades da Advocacia-Geral da União. A idéia surgiu em 2007, mas foi lançada apenas neste ano, quando a EAGU completa nove anos de atuação. Todo o trabalho de funcionamento da emissora só pôde ser realizado após uma reestruturação de rede da AGU. O órgão já possui seu próprio Centro de Processamento de Dados (CPD). Durante a inauguração, mais de 200 conexões foram realizadas. www.agu.gov.br



Escrito por journalpetitenfant às 09h43
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Produção industrial avança 1,3% de abril para maio
   A produção industrial brasileira cresce pelo quinto mês consecutivo na comparação com o anterior. De abril para maio, aumentou 1,3%, acumulando uma alta de 7,8% nesses cinco primeiros meses de 2009. Todas as quatro categorias de uso e 20 das 27 atividades industriais tiveram elevação na produção em relação a abril, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
   Segundo o ministro Guido Mantega, da Fazenda, já está havendo uma lenta recuperação do setor industrial puxada pelos bens de consumo duráveis, que cresceram 3,8% em maio sobre abril, consolidando uma trajetória de reposição do setor em relação às perdas sofridas no último trimestre do ano passado e no primeiro trimestre deste ano. "Com a dissipação dos estoques, que se verificou nesse primeiro semestre de 2009 ,o governo espera um aumento mais acentuado da produção industrial daqui para a frente”, afirmou o ministro.
   Para recuperar a economia atingida pela crise financeira internacional, o governo reduziu impostos sobre a produção de carros e linha branca. Outras medidas anticíclicas do período foram a oferta agressiva de linhas de crédito por parte dos bancos públicos e a redução dos juros. A recuperação também está sendo influenciada por políticas anteriores ao agravamento da crise, em setembro de 2008, como o programa de venda de tratores para a agricultura familiar.
   Entre as categorias de uso, os bens de consumo duráveis sustentaram o maior ritmo de crescimento (3,8%) na passagem de abril para maio, seguidos pelos semi e não-duráveis (1,3%) e bens intermediários (1,2%). Os bens de capital cresceram (0,7%).

   Atividades - Dentre as atividades, sobressaíram os resultados da indústria farmacêutica (9,7%), de veículos automotores (2,0%), metalurgia básica (3,1%), máquinas para escritório e equipamentos de informática (6,6%), outros equipamentos de transporte (3,3%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (3,2%). Pressionando negativamente, destacaram-se borracha e plástico (-2,7%), produtos de metal (-3,0%) e fumo (-8,4%), que, em abril, haviam crescido 6,8%, 6,6% e 12,8%, respectivamente.
   Mas a economia brasileira ainda não retomou o ritmo anterior à crise financeira. Em relação a maio de 2008, houve recuo de 11,3%, mantendo uma sequência de sete meses de taxas negativas nesse confronto. No acumulado no ano, em relação a 2008, a atividade industrial reduziu o ritmo de queda, de -14,6% em abril para -13,9%, em maio.
   O acumulado nos últimos 12 meses (-5,1%) ficou 1,2 ponto percentual abaixo do resultado de abril (-3,9%) e atingiu sua marca mais baixa desde o início da série histórica (em 1991).
   Na comparação com maio de 2008, cinco atividades têm resultado positivo e foi registrada a retração de 11,3%. A queda se deu em 22 das 27 atividades pesquisadas, como: máquinas e equipamentos (-28,0%), veículos automotores (-17,6%), metalurgia básica (-24,5%) e material eletrônico e de comunicações (-34,4%). Das cinco atividades em crescimento, farmacêutica (15,7%) e bebidas (6,2%) foram as que mais impactaram o índice global.


Escrito por journalpetitenfant às 09h41
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O Ministério da Cultura abre inscrições para o segundo edital de 2009 do Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural. O programa se destina a financiamento de viagens de artistas, técnicos e estudiosos da área cultural, convidados a participar de eventos fora do seu local de residência. Autores de projetos na área do livro e leitura podem se inscrever.



Escrito por journalpetitenfant às 09h39
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Faltam três semanas para o encerramento das inscrições na quarta edição do Prêmio Vivaleitura. A premiação, que faz parte do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), é de abrangência nacional e visa fomentar a leitura e reconhecer boas práticas que acontecem em todo o Brasil nessa área.



Escrito por journalpetitenfant às 09h39
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Letras do Sertão leva leitura a famílias de agricultores


A Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Quixaba, em Paripiranga, na Bahia, não perdeu tempo e pôs mãos à obra para ajudar a formar mais leitores e cidadãos. Lá, está sendo desenvolvido o projeto Letras do Sertão, que beneficia cerca de 500 pessoas, entre adultos e crianças.



Escrito por journalpetitenfant às 09h37
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Todos pela leitura!
Foto de Extra Online
Local: Acari, Rio de Janeiro
 Para melhorar o desenvolvimento dos alunos da rede pública, o projeto Escolas do Amanhã, realizado no Rio de Janeiro, tem como ponto de partida a participação direta dos pais na vida escolar dos filhos. Entre vários obstáculos a ser superados, a leitura está entre os principais. Mas, aos poucos, essa história vem mudando. E o exemplo está no Ciep Antonio Candeia Filho, em Acari. Assitir a um vídeo, acompanhar uma aula, almoçar no refeitório, tudo isso junto com o filho passou a ter influência no desempenho das crianças. O resultado pode ser visto na sala de leitura, onde meninos e meninas se divertem com cada novo livro que chega à biblioteca. É a união de todos pela leitura.


Escrito por journalpetitenfant às 09h37
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/tmp/phpLJxjbF Angústia
Graciliano Ramos - Record

"Esse livro marcou minha vida como leitor e como escritor, porque me identifiquei com o personagem principal, atormentado, inquieto, meio estranho", conta. "Gosto também pela linguagem, sem adjetivos, direta. É o livro que eu gostaria de ter escrito."



Escrito por journalpetitenfant às 09h36
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Santa Catarina: 4 cidades sem biblioteca


A população de Capão Alto, Entre Rios, Palmeira e Sangão ainda não tem acesso a uma biblioteca pública municipal. Se você conhece alguma outra localidade no estado de Santa Catarina que não possui esse equipamento tão essencial, informe ao Ministério da Cultura, clicando aqui, e ajude o Brasil a quitar essa dívida social histórica.



Escrito por journalpetitenfant às 09h36
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Doação de livros em SP


Bibliotecas comunitárias da cidade de São Paulo interessadas numa grande doação de livros em ótimo estado podem se candidatar. O acervo inclui coleções, obras de pensadores, enciclopédias, romances, didáticos e livros de arte, entre outros, da biblioteca familiar de Naná Lavander. As obras já estão até encaixotadas. Mais informações pelo e-mail nanalavander@gmail.com.



Escrito por journalpetitenfant às 09h35
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Niemeyer, 101 anos: “É preciso ler”


Oscar Niemeyer,  o maior arquiteto vivo do mundo, faz uma defesa veemente do papel da leitura na vida das pessoas. “É preciso ler, sobretudo os clássicos”, apregoa ele. Instado a dar um conselho aos futuros colegas, ele foi enfático:
- O importante é que o jovem arquiteto não só saia da universidade qualificado para desenvolver suas atividades, mas também esteja preparado (e, para isso, a leitura é fundamental) para compreender o drama do ser humano, participar da vida política e contribuir para a construção de um mundo mais solidário e fraternal.



Escrito por journalpetitenfant às 09h35
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Por um Brasil literário!


Entidades como a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil, o Instituto C&A, o Instituto Ecofuturo e a Associação de Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil lançaram nesta quinta (2/7), em Paraty, o seu Manifesto por um Brasil Literário. O escritor Bartolomeu Campos de Queirós, que tem dedicado sua vida a esta causa, fez a leitura do documento, acompanhada de um debate sobre a importância da leitura literária e as políticas de promoção da leitura.
É o pontapé inicial para um amplo debate e um movimento em favor da leitura literária (veja mais em http://www.brasilliterario.org.br).



Escrito por journalpetitenfant às 09h34
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Uma rede para os amantes do livro


O mundo do livro tem mais um bom motivo para entrar na web. Já está no ar o site O Livreiro (www.conhecaolivreiro.com.br), uma abrangente rede social voltada para o universo dos livros. Tem lá, por exemplo, um Clube do Livro, comandado por Milton Hatoum (onde será lido um novo livro a cada seis semanas). Os internautas poderão votar e escolher a primeira obra a ser lida. A estreia do site (com um mosaico de 10 metros por seis, formado por 2 mil livros com o rosto de Manuel Bandeira), está sendo na Flip.



Escrito por journalpetitenfant às 09h34
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A festa da literatura em Paraty


Teve início na quarta-feira (1/7), em Paraty, no litoral do Rio de Janeiro, a mais charmosa e badalada festa literária do Brasil. Com belos nomes da literatura nacional e estrangeira presentes, a Flip espalha glamour e apresenta-se como uma importante e poderosa vitrine para discussões profundas, aproximação entre autores e editoras e, ainda, para formar opinião e difundir literatura da melhor qualidade pelo País afora – como também contribui para que a literatura nacional se espalhe pelo mundo.
É uma etapa imperdível do nascente turismo literário brasileiro.



Escrito por journalpetitenfant às 09h33
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Vale-cultura beneficiará cadeia do livro


Quem diz é o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista exclusiva à Revista da ANL, publicação da Associação Nacional de Livrarias que circula este mês (e traz a programação completa da convenção nacional, que será em setembro, no Rio). Segundo ele, serão três benefícios imediatos: incorporará milhões de brasileiros ao consumo de livros e, assim, deve estimular a criação literária e a edição de livros. E, com isso, fortalecerá a cadeia produtiva.
Isso também vale, diz Juca, para as áreas de dança, música e artes visuais, entre outros.



Escrito por journalpetitenfant às 09h33
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Escritores e ilustradores foram às urnas


A Associação dos Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil acaba de reeleger a presidente Anna Claudia Ramos. Candidata em chapa única, ela recebeu mais de 70% dos votos dos 214 associados votantes espalhados por todo o território nacional. A AEILIJ tem protagonizado debates importantes sobre o papel da literatura na escola e na própria vida nacional.



Escrito por journalpetitenfant às 09h32
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Lei das Biografias sai da pauta


O projeto de lei que busca por fim à onda de proibições de biografias no País foi retirado da pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados. A matéria está em fase final de votação e dali segue para o Senado, sem necessidade de ir a plenário. O tema estava na pauta havia dois meses. Foi feito um acordo para ser retirado porque os editores e escritores ainda não conseguiram ir a Brasília, no último trimestre, para explicar aos parlamentares reticentes a importância da proposta, que é de autoria do deputado federal Antônio Palocci (PT-SP).



Escrito por journalpetitenfant às 09h32
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Planos nas cidades e nos estados


Assim como aconteceu com o Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), construído entre 2004 e 2006, esta ação deve dar início a um amplo e poderoso movimento para alavancar e disseminar as políticas setoriais pelo País afora. Os planos, no entanto, não devem se limitar só às cidades: também haverá um esforço no sentido de estimular os estados a criar seus Planos Estaduais do Livro e da Leitura, os PELLs.
No comando de tudo, estão o PNLL e os ministérios da Cultura e da Educação. O Instituto Pró-Livro vai apoiar.



Escrito por journalpetitenfant às 09h32
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Fórum regional dá início aos PMLLs


Canoas, no Rio Grande do Sul, é quem está puxando a fila: a cidade aproveita sua 25ª Feira do Livro, aberta nesta quinta (2/7), para promover o primeiro de uma série de fóruns regionais para implantação de Planos Municipais do Livro e Leitura (PMLLs) nas cidades brasileiras. Esses eventos devem ganhar o País a partir deste segundo semestre.
Faz sentido: o prefeito (Jairo Jorge, ex-secretário-executivo do MEC) e o secretário da Cultura (Jeferson Assumção, ex-coordenador do Livro e Leitura do Ministério da Cultura), que assumiram em janeiro, tiveram, em tempos recentes, uma boa presença nas políticas públicas nacionais do livro e leitura.



Escrito por journalpetitenfant às 09h31
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Final dos 56.º Jogos Colegiais reúne mais de 8 mil atletas

Mais de 8 mil atletas começam neste sábado (4), em Curitiba, a fase final dos 56.º Jogos Colegiais do Paraná (Jocop's). A solenidade de abertura será às 19 horas, no Ginásio de Esporte Professor Almir Nélson de Almeida (Tarumã) e contará com a presença do governador Roberto Requião. A TV Paraná Educativa transmitirá o evento ao vivo. A disputa envolve 13 modalidades e os primeiro jogos serão de basquete, handebol, vôlei e vôlei de praia.



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Provopar expõe peças de 600 artesãos paranaenses na 10ª Fenearte, em Olinda

Considerada uma da mais importantes na América Latina, a feira celebra seus 10 anos de existência homenageando o centenário mestre Vitalino, além de render tributo a Ana das Carrancas, Janete Costa e Mestre Salustiano. Nesta edição histórica, a Fenearte espera um público de 250 mil visitantes em uma área de 29 mil metros quadrados, com 752 estandes de comercialização e cerca de 4 mil expositores



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Telecentros do governo estadual já estão em 147 municípios do Paraná

Com a inauguração da Biblioteca Cidadã no município de Castro, o programa estadual Telecentros Paranavegar, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, chega a 147 municípios. O projeto oferece seis computadores com acesso à internet e correio eletrônico aos moradores dos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), proporcionando inclusão digital e social



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Abertas inscrições para desconto ou isenção da taxa ao vestibular da UEL

Os interessados em obter desconto ou isenção do preço público de inscrição do Vestibular 2010 da Universidade Estadual de Londrina (UEL) já podem se candidatar. O prazo termina às 23 horas do próximo dia 17. A Universidade poderá dar isenção completa ou descontos de 30% a 50% do valor de R$ 90 da inscrição, dependendo da situação socioeconômica do candidato. Ficarão isentos aqueles que comprovarem renda familiar de até R$ 605 por pessoa



Escrito por journalpetitenfant às 09h30
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Paraná registra mais três casos da nova gripe e o número de doentes chega a 26

A Secretaria da Saúde divulgou nesta quinta-feira (2) o 30o Boletim Epidemiológico que traz três novos casos confirmados de Influenza A (H1N1), totalizando dessa forma 26 confirmados no Paraná. O primeiro deles está na região de Cascavel. Trata-se de mulher que veio da Argentina no dia 19 de junho. Outros dois casos pertencem a regional de saúde de Curitiba. Um deles é uma mulher que também contraiu o vírus na Argentina. O outro é um homem que teve contato com estrangeiros



Escrito por journalpetitenfant às 09h29
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Governo e entidades firmam compromisso pela superação do analfabetismo no Sudoeste do PR

A cidade de Pato Branco, sudoeste do Estado, recebeu, nesta quinta-feira (2), a 16ª Caravana da Alfabetização. O evento faz parte do Programa Paraná Alfabetizado, que tem como meta superar o analfabetismo no Estado. Com a participação de mais de 3 mil pessoas, a edição foi marcada pela assinatura da “Carta Compromisso pela Superação do Analfabetismo” pelo vice-governador Orlando Pessuti e representantes de mais de 70 entidades e órgãos da região



Escrito por journalpetitenfant às 09h29
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Diretores da Cohapar vistoriam obras em quatro cidades do Norte do Paraná

O diretor de Projeto da Cohapar, Jorge Guerra, e o Administrativo Financeiro Juarez Rossetim, vistoriaram as obras de 544 casas em quatro conjuntos residenciais, na região Norte do Paraná. Eles estiveram nos canteiros de obras de Cambé, Jaguapitã, Iguarassu e Cornélio Procópio. “As visitas aos canteiros de obras têm o objetivo de garantir a qualidade e o bom andamento dos empreendimentos”, explicou Guerra.



Escrito por journalpetitenfant às 09h27
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Presos ladrões de joalheria que agiam em quatro Estados

Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), em conjunto com equipes Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos de Santa Catarina e do Paraná, prenderam uma quadrilha que praticava assaltos em todo o Brasil. Nesta quarta-feira (01), cinco pessoas foram presas em Curitiba e três em Belo Horizonte (MG). Com eles foram apreendidas diversas armas pesadas, como fuzil, metralhadora, granadas e pistolas, além de coletes balísticos e rádios comunicadores



Escrito por journalpetitenfant às 09h27
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DER vai construir nova plataforma para a pesagem de veículos na RMC

Uma nova plataforma de pesagem de veículos vai ser instalada na Região Metropolitana de Curitiba para ajudar a combater o excesso de peso nas cargas transportadas no local. O governador Roberto Requião homologou a licitação para a construção da estrutura na rodovia que liga os municípios de Rio Branco do Sul e Cerro Azul (PR-092). Segundo o secretário dos Transportes, Rogério W. Tizzot, com a implantação da nova plataforma, já serão 10 apenas nas estradas localizadas nas regiões Leste e Sul do Paraná.



Escrito por journalpetitenfant às 09h26
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Paraná e Paraguai definem novos projetos de parcerias

As ações, acertadas nesta quinta-feira (2) pelo Codesul, dão continuidade ao protocolo de intenções assinado pelo governador Roberto Requião e pela governadora do departamento de Canindeyú, Cristina Villalba de Abente, em dezembro do ano passado. “O objetivo é desenvolver projetos que melhorem a qualidade de vida da população daquela região”, disse o secretário do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), Santiago Gallo



Escrito por journalpetitenfant às 09h26
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Sanepar investe mais R$ 2,4 milhões na ampliação do saneamento de Arapongas

As obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário de Arapongas, Norte do Paraná, começam em, no máximo, 90 dias. O anúncio foi feito pelo presidente da Sanepar, Stênio Jacob, durante visita ao prefeito Beto Pugliese. Recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), no valor de R$ 2,4 milhões, estão sendo liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e beneficiarão aproximadamente 1.700 famílias com a ampliação da rede em mais 34,7 quilômetros.



Escrito por journalpetitenfant às 09h26
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Governador assina convênio em Castro para ampliar saneamento

O governador Roberto Requião, acompanhado do vice-governador Orlando Pessuti, deputados e prefeitos da região dos Campos Gerais, assinou convênio no valor de R$ 252,1 mil para a execução de cinco quilômetros de rede coletora de esgoto em Castro, com recursos de uma parceria entre Sanepar e Prefeitura. Durante a solenidade, Requião também liberou a ampliação de 18,4 quilômetros de rede coletora de esgoto e a readequação de 37,1 quilômetros de rede de distribuição do sistema de abastecimento de água.



Escrito por journalpetitenfant às 09h25
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Governador Requião inaugura escola e anuncia novas obras para Campo Largo

O governador Roberto Requião e o secretário do Desenvolvimento Urbano, Forte Netto, inauguraram nesta quinta-feira, em Campo Largo, a Escola Municipal Carlos Drumond de Andrade com capacidade para 1.200 alunos e construída com financiamento do Governo do Estado de R$ 2,8 milhões. O governador aproveitou a oportunidade e entregou quatro viaturas para a companhia local da PM. Durante a inauguração, Requião também anunciou que neste ano Campo Largo ganha um Hospital Infantil em, em breve, um Centro da Juventude e uma Unidade de Saúde da Mulher e da Criança.



Escrito por journalpetitenfant às 09h25
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DMT esclarece polêmica do uso ou não do capacete
 
O uso de capacete é obrigatório em todo Brasil

O prefeito esclarece que o uso de capacete é obrigatório e que não assinou decreto abolindo o uso do equipamento.

Nos últimos dias a polêmica do uso ou não de capacete pelos motoqueiros em Quixadá é o assunto das rodas de conversas entre os moradores das principais ruas da cidade. O assunto foi debatido pelo prefeito Rômulo Carneiro e pelo superintendente do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), Almeida Viana. Segundo Viana, não existe a mínima possibilidade do município abolir o uso do capacete na Zona Urbana. Já o chefe do Executivo se manteve irredutível sobre o assunto. “O uso do capacete é instituído por Lei Federal, portanto se sobrepõe a qualquer outra criada no município. Quero também informar que não assinei nenhum decreto abolindo o uso do equipamento de segurança no trânsito, isso é boato”, explicou o prefeito.

Sobre a justificativa de que o uso do capacete dentro da cidade aumentaria a possibilidade de roubos e assaltos, contribuindo assim para aumentar o índice de violência, o superintendente do DMT foi enfático. “Não podemos cobrir um santo e descobrir vários, a violência existe e precisa ser combatida. Cabe a população cobrar das forças de segurança, um maior empenho para evitar a prática de crimes e não buscar mecanismos que põem em risco a vida dos motoqueiros da nossa cidade”, disse.

Nos próximos dias o órgão vai intensificar um trabalho de sinalização horizontal e vertical e também organizar blitze para garantir a segurança às diversas pessoas que circulam pelas vias da cidade. “O mais importante em tudo isso, é se buscar um trânsito cidadão, onde não precise se usar medidas punitivas e que o próprio cidadão seja consciente de seus direitos e deveres”, completou Viana.



Escrito por journalpetitenfant às 09h23
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 Distrito de Quixadá realiza Semana Cultural
 
Danças folclóricas da Semana Cultural de 2008

Comunidade de Dom Maurício poderá conferir apresentações artísticas, culturais, encontros e festivais.

Esta semana o distrito de Dom Maurício valoriza a cultura do município e da localidade. Os 1500 moradores da comunidade vivenciarão a XIII Semana Cultural na quadra da Escola de Ensino Fundamental Flávio Marcílio. Lá as pessoas poderão conferir apresentações artísticas, culturais, encontros e festivais, nos períodos da manhã, tarde e noite, durante os próximos sete dias.

O evento teve suas primeiras movimentações no último domingo pela manhã, onde a equipe da Secretaria de Comunicação e Mobilização Social com o Trio da FelizCidade, esteve à frente de uma alvorada, desejando a todos um bom dia e convidando toda a comunidade a participar da semana cultural.

Hoje, as atividades da semana intitulada “Serra de encantos que encanta”, realizada pelo Grupo Cultural de Dom Maurício e patrocinada pela Secretaria de Educação, Fundação Cultural de Quixadá e pelo Sindicato dos Servidores Públicos (SINDSEP), prosseguem com a entrega das tarefas da gincana cultural, danças folclóricas, esquete teatral e muito forró.

Serviço

XIII Semana Cultural de Dom Mauricio

Data: 28 de junho a 4 de julho

Local: Escola Flávio Portela Marcílio – Dom Mauricio

Programação:

29/6 – segunda-feira

9h – Entrega das tarefas da gincana cultural

19h30min – Danças folclóricas

20h30min – Esquete teatral

22h – Forró do Chapéu

30/6 – terça-feira

9h – Apresentação das tarefas da gincana cultural – 1ª parte

19h30min – Danças folclóricas infantis

20h – Encerramento da gincana cultural

20h30min – Show de talentos infantis

21h – Apresentação de teatro infantil

22h – Forró do lacinho

1/7 – quarta-feira

9h – feira de artesanato produzido pela comunidade local

15h – Encontro com pais e filho. Tema: adolescência

19h30min – Quadrilha improvisada

20h – Festival de quadrilhas e forró da vassoura

2/7 – quinta-feira

19h30min – Apresentação de danças folclóricas

20h – Exibição do filme “A Gota d’água”

20h30min – Show de talentos populares

22h – Forró arrasta-pé

3/7 – sexta-feira

17h – Festival gastronômico com forró pé-de-serra ao vivo

19h30min – Cerimônia de encerramento com entrega de premiações, apresentações de danças culturais

22h – seresta dançante

4/7 – sábado

22h – Festa dançante em homenagem ao aniversário do distrito



Escrito por journalpetitenfant às 09h22
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 Prefeito participa do Governo Itinerante
 
Prefeito, alunos do projeto, vice-governador e chefe de Gabinete em Icapuí

A cidade de Icapuí, Litoral Leste, foi o destino de Rômulo Carneiro e do chefe de Gabinete, Henrique Rabelo.

No último dia 27, sábado, o chefe do Executivo municipal, Rômulo Carneiro e o chefe de Gabinete, Henrique Rabelo, estiveram em Icapuí, litoral leste, para participar do Governo Itinerante. Lá o governador do Estado, Cid Gomes, assinou o termo de adesão ao Programa de Cooperação Federativa e renovou convênios do projeto Primeiro Passo, que dá apoio aos jovens que querem ingressar no mercado de trabalho.

O prefeito esteve em Icapuí exclusivamente para promover o desenvolvimento socioeconômico da juventude quixadaense. Ele renovou junto ao governo estadual o convênio para o projeto Primeiro Passo, que em Quixadá já formou 25 jovens. Os adolescentes que participam da iniciativa são qualificados para entrarem no mercado de trabalho. Eles passam por cursos que os capacitam para estagiar como recepcionista, secretaria e no estoque de empresas.

Neste ano o projeto vai formar mais 25 alunos. Destes, 15 já estão estagiando e mais 10 irão participar de entrevistas nos próximos dias. Segundo o coordenador da Agência de Empreendedorismo Jovem (AGEM), De Assis Santiago, que foi juntamente com alunos do projeto até Icapuí, o empresariado está valorizando os jovens quixadenses. “Nesta semana 10 alunos começarão a passar por uma maratona de entrevistas. Torço para que todos sejam inseridos no mercado de trabalho, sobretudo, pela vida que eles levam. São pessoas esforçadas que passam quatro horas na escola, quatro horas estagiando e mais duas em nossos cursos”, disse ele.

O projeto é uma parceria da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do governo do Estado (STDS), Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), e Agência de Empreendedorismo Jovem (AGEM), que coordena e supervisiona os estágios.

Saiba Mais

A AGEM proporciona o desenvolvimento econômico, cultural, social e humano numa visão empreendedora, solidária e sustentável.

O órgão atende pessoas de 16 a 29 anos e coordena os seguintes projetos: Primeiro Passo, Juventude Cidadã, Geração Muda Mundo e Rede de Proteção Social. Além disso, oferece orientação para iniciação no mercado de trabalho, através de cursos de Informática, Estética e depilação, Publicidade e Educação Empreendedora.



Escrito por journalpetitenfant às 09h17
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 Gestores discutem melhorias na área de Saúde
 
Secretários de Saúde de 10 municípios estiveram em Quixadá

As discussões aconteceram nesta terça-feira, 30, onde dez secretários de saúde das cidades do sertão central estiveram presentes.

Secretários e profissionais da área de Saúde de dez municípios do sertão central estiveram reunidos, no hotel Belas Artes, em Quixadá, para debater humanização da Saúde, melhoria no aspecto físico estrutural das unidades de atendimento médico, retomada da construção do prédio anexo ao Hospital Eudásio Barroso, construção de uma policlínica de especialidades e de um grande Hospital Regional na “terra dos monólitos”. Além disso, as oitenta pessoas presentes a 6 ª Reunião da Comissão Intergestora Biparti (CIB), discutiram a unificação da saúde na região, através do Consórcio Municipal da Saúde.

A Comissão é constituída por dez municípios em uma estrutura organizacional com espaço físico na 8ª Coordenadoria Regional de Saúde. Ela tem integração política e independência para pautar soluções para problemas comuns no setor, tendo o município de Quixadá como referência. Isso possibilita a redução das desigualdades sociais e territoriais dos municípios da região.

Entre as autoridades presentes a 6 ª reunião do CIB, estavam o chefe do Executivo de Quixadá, Rômulo Carneiro, o vice-prefeito Airton Buriti, a secretária de SaúdeValéria Nepomuceno, a vereadora Dada Almeida, representando o Legislativo municipal, e a representante da 8ª. Microrregional de Saúde, Benedita de Oliveira.

O prefeito, Rômulo Carneiro, acredita que até o fim do mandato o governador Cid Gomes apoiará a construção de um hospital regional na cidade. “É preciso uma interiorização da saúde. Construir um hospital regional em Maracanaú é importante, mas muito mais importante é construir um hospital regional em nossa cidade, que abrangeria toda a nossa região. O próprio governador acenou positivamente sobre essa possibilidade”, salientou.

A secretária de Saúde de Quixadá, Valeria Nepomuceno, reforçou as palavras do chefe do Executivo, ressaltando que a união dos gestores demonstra a preocupação com a população, não só de um município, mas de todos que compõe o sertão central. “Buscar alternativas unificadas com outros municípios para a melhoria no atendimento à saúde é muito importante. Mostra, sobretudo, a seriedade com que os gestores buscam, através da união, uma melhor solidificação da saúde regional”, comentou.



Escrito por journalpetitenfant às 09h16
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 Quixadaenses participam da Caminhada da Paz
 
Prefeito Rômulo Carneiro ouve a população

Autoridades e populares percorreram as ruas da cidade para reinvidicar mais segurança para Quixadá.

Na manhã de ontem, quarta-feira, 1, representantes de entidades e comerciantes organizaram uma Caminhada pela Paz. O comércio fechou as portas e patrões e empregados, juntamente com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Associação Comercial e Industrial de Quixadá (ACIQ), da Associação dos Mercadinhos de Quixadá (AMEQ), do Rotary Club, Maçonaria e instituições religiosas percorreram as principais ruas do Centro da cidade. Eles, cerca de 2000 pessoas, exigem que o governo do Estado atenda o pedido da população local, que é o de equipar, com melhor estrutura, os órgãos de segurança da cidade.

“O que acontece hoje em Quixadá não deve ser encarado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, como algo que vem acontecendo em todo o Estado ou que é comum. Afirmar isso é no mínimo admitir que o interior do Ceará estaria com a gestão em segurança pública comprometida”, é o que afirma o secretário de Comunicação e Mobilização Social de Quixadá, Carlos Augusto Vitorino Cavalcante, “Carlinhos”. Ele lembrou ainda, que as vendas impulsionam o desenvolvimento local. “A cidade vive normalmente e o comércio sempre muito prestigiado, sobretudo, pela chegada das férias tão esperada pela juventude e neste período as famílias orientam seus filhos a se protegerem para não serem vítimas de descuidistas. Elas sabem que os últimos acontecimentos registrados no município não devem ser encarados como algo que foge do controle", acrescentou.

O prefeito Rômulo Carneiro, que fez questão de participar da caminhada, disse que o movimento reflete o quanto o povo quixadaense é politizado, como tal, sabe o que quer. “Isso faz parte da democracia, estou aqui na qualidade de cidadão da minha cidade, junto com todos presentes, mas quero enfatizar que a minha parte como autoridade, prefeito dessa cidade, está sendo feita. Já fui ao Gabinete do secretário de Segurança Pública três vezes, acompanhado pela presidente da Câmara, Edi Leal, pela deputada Rachel Marques e por outras autoridades, para tratar do mesmo assunto. Não tivemos, ainda, uma resposta com ações concretas, mas esperamos que isso aconteça o mais breve possível. Vamos continuar cobrando”, comentou o chefe do Executivo. Rômulo Carneiro.

Vale salientar que o programa Ronda do Quarteirão está sendo implantado no interior do Estado. O governador Cid Gomes lançou na última segunda-feira, 29, o programa em Juazeiro do Norte e ainda este ano deverá chegar também nos municípios de Canindé, Crateús, Barbalha, Crato, Itapipoca, Iguatu, Quixadá e Cascavel.



Escrito por journalpetitenfant às 09h15
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Escrito por journalpetitenfant às 09h14
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Escrito por journalpetitenfant às 09h12
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Embora admita que a GM do Brasil vai realizar um investimento na casa dos R$ 2 bilhões, o presidente da companhia no país, Jaime Ardila, não confirma que o valor será destinado à fábrica de Gravataí (RS). Há no mercado uma convicção de que a cifra será aplicada na planta gaúcha, tida como uma das mais modernas do mundo. "Vamos anunciar investimentos importantes nos próximos dias e o valor é bem próximo deste (R$ 2 bilhões), mas ainda não podemos dar detalhes sobre onde serão realizados", diz Ardilla.

Em março, o jornal porto-alegrense Zero Hora divulgou que a GM prepara um investimento bilionário em Gravataí para desenvolver e produzir um novo carro. Em entrevista concedida ao Portal AMANHÃ na mesma época, André Beer, que presidiu a montadora no país de 1985 a 2000, confirmou que a escolha de Gravataí faz todo o sentido. Na visão de Beer, o novo carro será um compacto e a planta já tem a experiência de produzir o Celta.

Recentemente, circularam notícias de que o investimento só não foi oficializado porque a companhia estaria negociando um empréstimo com o Banrisul, banco que pertence ao governo do Rio Grande do Sul.

O desempenho da operação brasileira da companhia justifica o investimento bilionário. Conforme antecipou Ardila a AMANHÃ, a GM vai anunciar hoje que junho de 2009 foi o melhor mês da história da companhia no país, com quase 59 mil unidades vendidas. Trata-se de um salto de 22%, ante maio, e de 13%, ante junho de 2008.

A queda nos juros dos financiamentos e a redução dos preços em função do corte no IPI do automóvel explicam o desempenho - na verdade, a indústria automotiva como um todo registrou recorde em junho, com 300 mil automóveis comercializados em um único mês. Conforme Ardila, acreditava-se que, em julho, o governo elevaria novamente o IPI, fato que levou muitos consumidores a aproveitar o preço mais baixo. Nesta semana, porém, foi anunciado que o IPI continuará nos mesmos patamares até setembro. "A notícia que temos é de que o fluxo nas concessionárias continua forte. Podemos prever que as vendas vão seguir em um patamar alto em julho", diz Ardila.

O executivo reforçou que os problemas da matriz americana, que pediu concordata, não estão alterando em nada os planos de investimento, a gestão e o desempenho da operação brasileira. "Os números de junho falam por si", afirma. A previsão de Ardila é de que a GM do Brasil tenha uma receita de R$ 15 bilhões em 2009, o mesmo valor de 2008. Mesmo com o aumento nas vendas, a receita deve empatar com o ano anterior, uma vez que o preço dos carros diminuiu junto com o IPI



Escrito por journalpetitenfant às 09h10
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